DOEAP 14/10/2026 - Diario Oficial do Estado do Amapa - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

• Nº 8.761

Quarta-Feira, 14 de Outubro de 2026

DIÁRIO OFICIAL

Constitui objeto do presente Termo de Fomento o repasse de recursos financeiros, oriundo da Emenda Parlamentar Impositiva n.º I0640, para execução do projeto “CUIDAR E ACOLHER COM DIGNIDADE” , destinados ao custeio dos materiais de consumo diários da entidade, possibilitando mais acolhimentos, principalmente de pessoas com situação de vulnerabilidade social.

A formalização deste Termo atende aos requisitos da Lei n.º 13.019/ 2014, onde lê-se:

Art. 17. O termo de fomento deve ser adotado pela administração pública para consecução de planos de trabalho propostos por organizações da sociedade civil que envolvam a transferência de recursos financeiros.

O prazo de vigência do presente Termo de Fomento será de 12 (doze) meses, com validade a partir da assinatura do Termo de Fomento, admitidas prorrogações, havendo interesses dos partícipes, através de Termo Aditivo, conforme a Lei n.º 13.019/2014.

O valor total do presente termo de fomento é de R$ 100.000,00 (cem mil reais) , oriundo da Emenda Parlamentar Impositiva n.º I0640, que, por força deste, a SEAS transferirá a OBRA SOCIAL NOSSA SENHORA DA GLORIA - FAZENDA DA ESPERANCA , para execução do objeto, conforme o plano de trabalho;

Parágrafo único: A SEAS realizará o repasse no valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais) , conforme estabelecido no Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho, e correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: Unidade Gestora: 550301 , no Programa de Trabalho: 0077 , Ação: 2345 , com Natureza da Despesa: 3350.43 - Subvenções Sociais , na Fonte: 500.

Macapá-AP, 03 de julho de 2026. HUGO TIBIRIÇA PARANHOS CUNHA

Secretário de Estado da Assistência Social - SEAS Dec. n.º 2361/2026-GEA

OBJETO DO APOSTILAMENTO: Registrar, para o exercício financeiro de 2026, a atualização da classificação orçamentária do 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 016/2023, em razão da alteração da Ação 2392 para a Ação 2813 e da adequação das fontes de recursos para 500 e 501, sem alteração do objeto, dos quantitativos, da vigência ou do valor global da contratação.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 65, § 8º, da Lei nº 8.666/1993, conforme Processo nº 0051.1898.2653.0006/2025 - GAB APOIO/SEAS.

Unidade Gestora: 550101 - Secretaria de Estado da Assistência Social - SEAS

Programa de Trabalho: 0006 - Gerenciamento Administrativo do Poder Executivo

Ação: 2813 - Manutenção Administrativa - SEAS Fontes de Recursos: 500 - Outros Recursos não Vinculados de Impostos; 501 - Recursos não Vinculados Natureza de Despesa: 33.90-39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Valor Aprovisionado: R$ 195.066,15 (cento e noventa e cinco mil, sessenta e seis reais e quinze centavos), na Fonte 501.

RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas e ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Contrato Administrativo nº 016/2023 e de seu 2º Termo Aditivo, não modificadas direta ou indiretamente pelo presente Termo de Apostilamento.

Macapá/AP, 14 de setembro de 2026. HUGO TIBIRIÇÁ PARANHOS CUNHA Secretário de Estado da Assistência Social Decreto nº 2.361/2026

A Comissão Eleitoral, instituída por meio da Resolução nº 003/2026 - CEAS/AP e recomposta pela Resolução nº 019/2026 - CEAS/AP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando a homologação definitiva das organizações da sociedade civil habilitadas, após a análise e o julgamento dos recursos administrativos, e em conformidade com o Edital nº 01/2026 - CEAS/AP,

OBRA SOCIAL NOSSA SENHORA DA GLORIA -

FAZENDA DA ESPERANCA

INSTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento ao 2º Termo Aditivo do Contrato Administrativo nº 016/2023 - SEAS/ TALENTO DIGITAL LTDA - ME.

CONVOCA as organizações da sociedade civil abaixo relacionadas para participarem dos Encontros Formativos obrigatórios previstos no Processo Eleitoral para composição do Conselho Estadual de Assistência Social do Amapá - CEAS/AP, Biênio 2026-2028 .

1. Associação Brasileira dos Clubes da Melhor Idade

• ABCMI;

PARTES: Estado do Amapá, por intermédio da Secretaria de Estado da Assistência Social - SEAS, inscrita no CNPJ nº 11.772.855/0001-57, e a empresa TALENTO DIGITAL LTDA - ME, inscrita no CNPJ nº 10.990.394/0001-26.

1. Associação de Mulheres do Renascer - AMBRE;

2. Oficina Escola de Lutheria da Amazônia - OELA.

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