DOEAP 14/10/2026 - Diario Oficial do Estado do Amapa - Tipo 1
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
• Nº 8.761
Quarta-Feira, 14 de Outubro de 2026
DIÁRIO OFICIAL
1 DO JULGAMENTO DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS , após análise técnica, criteriosa e detalhada das peças recursais interpostas contra o resultado preliminar de habilitação, mantendo as respectivas inabilitações
Organização e Entidade Socioassistencial ONG PRÓVIDA| Motivos de inabilitação | Documentação apresentada no recurso |
Julgamento do recurso - inabilitação |
|---|---|---|
| 1 Não apresentou cópia da ata de eleição e posse da atual diretoria e estatuto social registrados em cartório; |
Não | Apresentou cópia da ata da Assembleia Extraordinária de 14/2/2025, nele é possível identifcar aAusência de Processo Eleitoral Regular:O Artigo 18 do Estatuto da Entidade exige expressamente que a escolha dos dirigentes ocorra por meio de Diretoria Executiva “eleita em assembleia geral”. A ata apresentada, contudo, registra apenas uma “prorrogação de mandato” por proposta da própria presidência, confgurando uma extensão de poderes por aclamação, rito este que não substitui e nem cumpre a exigência de uma eleição formal. Contata-se fragilização do princípio constitucio- nal da democracia e as diretrizes do SUAS, que se fundamenta a gestão democrática eparticipação social. |
| 2 não apresentou cópia de documentos comprobatórios do processo de eleição e posse da atual diretoria da entidade; |
Sim | - |
| 3 Não apresentou cópia do relatório de atividades do exercício anterior(2025); |
Não | Deixou de apresentar o referido documento |
| 4 Não apresentou Plano Anual de Trabalho referente ao exercício 2026. |
Sim | - |
| Motivo preliminar de inabilitação | Documentação apresentada do recurso |
Julgamento do recurso - inabilitação |
|---|---|---|
| 1 Não apresentou cópia do relatório de atividades do exercício anterior - 2025 |
Sim | Recurso impetrado fora do prazo recursal estabelecido pelo Cronograma Ofcial do Edital nº 01/2026-CEAS/AP e suas retifcaçõesposteriores. |
| Motivo preliminar de inabilitação | Documentação apresentada do recurso |
Julgamento do recurso - inabilitação |
|---|---|---|
| 1 Não apresentou cópia de documentos comprobatórios do processo de eleição eposse da atual diretoria da entidade; |
Sim | - |
| 2 Apresentou cópia do relatório de atividades do exercício anterior (2025), mas deixou de explicitar os seguintes itens: objetivos; origem dos recursos; infraestrutura; identifcação de cada serviços, programas, projetos e benefícios socioassisten- ciais executado, informando respectivamente: 1 público alvo; 2 capacidade de atendimento; 3 recurso fnanceiro utilizado; 4 recursos humanos envolvidos; 5 abrangência territorial; 6 demonstração da forma de como a entidade ou organização de Assistência Social fomentou, incentivou e qualifcou a participação dos usuários e/ou estratégias que foram utilizadas em todas as etapas de execução de suas atividades, monitora- mento e avaliação, conforme Resolução 14/2014 - CNAS; |
Sim | Superfcialidade e Aglutinação:O documento submetido apresenta inconsistências técnicas signifcativas quanto à densidade e ao detalhamento exigidos. Constata-se uma abordagem genérica e superfcial, na qual as ações relativas ao triênio 2024, 2025 e 2026 foram unifcadas em um único bloco descritivo. Essa formatação compromete a individualização das metas, a aferição temporal dos cronogramas e a mensuração de impacto dos serviços prestados, omitindo os itens obrigatórios previstos na Resolução nº 14/2014 - CNAS e solicitados no edital. Reincidência:Esta falha técnica já havia sido expressa- mente apontada no resultado preliminar, mas a entidade não realizou todas as correções necessárias. |
| 3 Não apresentou o Plano Anual de Trabalho referente ao exercício 2026. |
Vício de Identidade Institucional:O Plano de Ação de 2026, anexado apenas na fase de recurso, apresenta uma grave inconformidade nominal. Em sua seção de “apresentação”, o documento menciona textualmente a “Associação de Mulheres do Renascer - AMBRE”, confgurando uma falha de titularidade que compromete a fdedignidade e a autoria do plano da Entidade Ghata. Omissão Financeira e Operacional:O plano de trabalho cita o funcionamento em prédio alugado, mas não demonstra a origem dos recursos para o custeio. Além disso, omitiu a listagem dos trabalhadores envolvidos e a fonte de pagamento da folha, descumprindo as diretrizes obrigatórias da NOB-RH/SUAS. Insufciência Técnica:O plano proposto não atende satis- fatoriamente aos requisitos regulamentares da Resolução nº 14/2014 - CNAS, pois foge da precisão necessária e carece do aprofundamento exigido pelo edital do certame para explicitar as metas e ações planejadas. |
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