DOEAP 14/10/2026 - Diario Oficial do Estado do Amapa - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

• Nº 8.761

Quarta-Feira, 14 de Outubro de 2026

DIÁRIO OFICIAL

CONDEAP e Titular da ADFAP); Suplente da AFIBROAP e Suplente da 2ª Secretaria da Diretoria; Cassius Clay Lemos Carvalho( Titular da AMA); Luiz Antônio Corrêa da Silva (Titular SEDEL),Edimilson da Silva Cruz(suplente AHEAP), Wanderson dos Santos de Barros( Titular Apae Santana) e as Conselheiras Delma Quaresma de Oliveira Santana (Titular da SEED); Adelaide Pereira de Oliveira( Titular SEAS); Ângela Maria Guedes da Silva( Titular da SETE); Fernanda Patrícia de Farias Rocha Figueira (Titular da SESA); Genilza Valente da Silva (Titular da AFIBROAP). Na sequência, a Presidente deu prosseguimento aos trabalhos, realizando a leitura da pauta e dos informes iniciais. Em seguida, a ordem dos trabalhos foi submetida à apreciação do Plenário, sendo aprovada por unanimidade pelos Conselheiros presentes. A pauta tratou do posicionamento do CONDEAP em relação à possibilidade de gratuidade de ingressos para pessoas com deficiência para utilização dos brinquedos do Parque durante a Expofeira do Amapá 2026, bem como da realização do “Dia da Família” no evento. Dando continuidade à pauta, a Presidente Alice Cristina Bessa Nunes informou que esteve no local de realização da Expofeira e tomou conhecimento de que, em razão da Recomendação da Procuradoria Regional Eleitoral do Amapá - PRE/AP nº 19/2026, a organização da Expofeira teria optado por não solicitar à empresa responsável pela administração do Parque a disponibilização de ingressos gratuitos para pessoas com deficiência, bem como pela não realização do “Dia da Família”. Diante da situação, a Presidente apresentou seu posicionamento ao Plenário, destacando que a concessão de ingressos gratuitos às pessoas com deficiência e a realização do “Dia da Família” constituem ações tradicionalmente realizadas durante a Expofeira, independentemente de se tratar ou não de ano eleitoral. Ressaltou, ainda, sua preocupação com a possibilidade de suspensão dessas ações, considerando os impactos para as pessoas com deficiência e para as famílias que tradicionalmente participam do evento. Na oportunidade, a Presidente apresentou ao Plenário uma minuta de documento oficial do CONDEAP, com proposta de encaminhamento à Secretaria de Direitos Humanos, com o objetivo de, se necessário, promover diálogo institucional que possibilite harmonizar a observância da legislação eleitoral com a continuidade de ações sociais tradicionalmente realizadas durante a Expofeira. A iniciativa busca preservar, simultaneamente, a

integridade do processo eleitoral e os direitos das pessoas com deficiência, especialmente no que se refere à possibilidade de gratuidade de ingressos para utilização dos brinquedos do Parque e à realização do “Dia da Família” na Expofeira 2026. A matéria foi submetida à manifestação dos Conselheiros. O Conselheiro Cassius Clay Lemos Carvalho destacou a necessidade de estabelecer contato com o responsável pela administração do Parque, a fim de verificar a possibilidade de concessão da gratuidade dos ingressos. Sugeriu, ainda, que, caso a gratuidade seja mantida, seja emitido documento oficial pela própria empresa responsável pelo Parque, informando à população que os ingressos estão sendo disponibilizados exclusivamente pela administração do estabelecimento, sem interferência,

parceria ou participação do Governo do Estado, de modo a evitar qualquer interpretação de promoção eleitoral. A Presidente Alice Cristina Bessa Nunes reiterou sua preocupação com a suspensão da gratuidade dos ingressos para as pessoas com deficiência, destacando a importância da manutenção da medida, considerando seu caráter social e inclusivo. O Conselheiro Edmilson da Silva Cruz manifestou-se ressaltando que a gratuidade dos ingressos para utilização dos brinquedos do Parque constitui uma prática tradicional da Expofeira e que, em seu entendimento, não se relaciona à promoção pessoal de agentes políticos. A Conselheira Delma Quaresma de Oliveira Santana também se manifestou, enfatizando que, em eventos anteriores, a distribuição dos ingressos era realizada, inclusive, por Secretarias de Governo e por equipes de servidores públicos. Ressaltou, portanto, a necessidade de verificar essa questão e de avaliar, caso a gratuidade seja mantida, que se verifique como será e por quem será feita a distribuição dos ingressos, para não gerar algum impedimento ou questionamento em razão do período eleitoral. O Conselheiro Cassius Clay concordou com a manifestação e reforçou a necessidade de que seja verificada, junto à administração do Parque e à coordenação da Expofeira, a forma adequada de disponibilização e entrega dos ingressos à população, observando-se os cuidados necessários para evitar qualquer situação que possa caracterizar promoção eleitoral ao governo do Estado. Diante das manifestações apresentadas, ficou definido, como encaminhamento, que a Presidente do CONDEAP realizará, inicialmente, contato com o responsável pela administração do Parque e com a Coordenação da Expofeira, a fim de verificar a possibilidade de manutenção da gratuidade dos ingressos para as pessoas com deficiência e da realização do “Dia da Família”, observando-se as condições e os procedimentos discutidos pelo Plenário. Após a obtenção das informações, a matéria deverá ser novamente apresentada ao Pleno para apreciação e deliberação quanto ao eventual encaminhamento de documento oficial à Secretaria de Direitos Humanos. O encaminhamento proposto foi submetido à apreciação do Plenário e aprovado por unanimidade pelos Conselheiros presentes. Nada mais havendo a tratar, a Presidente agradeceu a participação de todos e deu por encerrada a reunião. Para constar, eu, Delma Quaresma de Oliveira Santana, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelos Conselheiros presentes.

Macapá-AP, 4 de agosto de 2026.

01-Alice Cristina Bessa Nunes - Presidente (Titular SETRAP) 02-Adelaide Pereira de Oliveira (Titular SEAS)

03- Ângela Maria Guedes da Silva (Titular SETE)

04- Cassius Clay Lemos Carvalho (Titular da AMA)

05- Delma Quaresma de Oliveira Santana - 1ª Secretária (Titular SEED) 06- Edimilson da Silva Cruz (suplente AHEAP)

07- Fernanda Patrícia de Farias Rocha (Titular SESA) 08Genilza Valente da Silva (Titular da AFIBROAP)

09-Joelson Rogério da Silva Santos - Vice-Presidente (Titular ADFAP) 10-Jardelina Maria Socorro Gonzaga (Titular APAE Vitoria do Jarí)

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