DOEAP 14/10/2026 - Diario Oficial do Estado do Amapa - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL

• Nº 8.761

Quarta-Feira, 14 de Outubro de 2026

GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MACAPÁ SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SANTANA

5. DOS DOCUMENTOS E DADOS PARA INSCRIÇÃO NA CHAMADA ESCOLAR

Para o preenchimento do formulário da Chamada Escolar (online ou presencial) serão obrigatórios os seguintes dados documentais:

a) Do estudante: Certidão de Nascimento, CPF, endereço residencial, Carteira do SUS, e, quando maior de idade, RG e e-mail de contato;

b) Do responsável: RG, CPF, endereço residencial, e-mail de contato e número de telefone para contato.

Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), informamos que todos os dados pessoais fornecidos pelos responsáveis e estudantes no âmbito da Chamada Escolar 2027 serão tratados de maneira segura e confidencial. As informações serão utilizadas exclusivamente para o planejamento e execução das etapas de recenseamento, pré-matrícula e matrícula, sendo armazenados em sistemas protegidos por protocolos de segurança digital e físico, garantindo a integridade e a privacidade dos dados.

O acesso a essas informações será restrito aos servidores e técnicos devidamente autorizados, e seu uso será realizado em conformidade com as finalidades descritas neste edital, sem qualquer repasse a terceiros sem o consentimento expresso dos titulares, salvo quando exigido por lei, os responsáveis e estudantes poderão exercer seus direitos de acesso, retificação, atualização ou eliminação de seus dados pessoais, conforme previsto na legislação vigente.

6. DO COMITÊ GESTOR

I – A Chamada Escolar 2027 ocorrerá em regime de colaboração entre as redes de ensino estadual e municipais, gerida por um Comitê Gestor Institucional da SEED, SEMED Macapá e SEME Santana, que terá como missão planejar, coordenar e executar as ações e demais etapas do processo de matrícula;

II – No âmbito da Secretaria de Estado da Educação (SEED) e das Secretarias Municipais de Educação deverá ser constituído um Comitê Interno, composto por técnicos de seus quadros, que terá como missão executar as ações deliberadas pelo Comitê Gestor Institucional, pertinentes ao trabalho da Chamada Escolar de 2027 nas suas respectivas redes de ensino;

III – O Comitê Gestor Interno será o responsável em orientar e mobilizar as Equipes Gestoras das Unidades de Ensino das respectivas redes para que divulguem em suas escolas e adjacências a Chamada Escolar 2027, usando para isso: faixas, cartazes,

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