DOEBA 15/10/2026 - Diario Oficial do Estado da Bahia - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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SALVADOR, QUINTA-FEIRA , 15 DE OUTUBRO DE 2026 - ANO CXI - ~~N~~o 24.499

parecer de análise de rótulo, ficando condicionado uso da marca SUSAF/BA à emissão parecer favorável referente aos produtos analisados. Art. 3º Após a emissão do parecer favorável da rotulagem, o estabelecimento estará habilitado para realizar a comercialização no território do estado da Bahia. Art. 4º O empreendimento poderá ser suspenso ou descredenciado do SUSAF/BA, se constatadas não conformidades relacionadas às normas afins vigentes, considerando sua natureza e gravidade, averiguadas e constatadas pelo serviço de inspeção municipal - SIM. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Salvador-Bahia, 14 de outubro de 2026. JEANDRO LAYTYNHER RIBEIRO Diretor Presidente

Dispõe sobre o credenciamento de estabelecimento e produtos registrados nos Serviços de Inspeção Municipais (SIM) ao Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte - SUSAF/BA. A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E AÇÃO REGIONAL - CAR, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Rural - SDR, neste ato representada pelo seu Diretor Presidente - JEANDRO LAYTYNHER RIBEIRO, devidamente autorizado pelo seu Estatuto Social e pelo Decreto Governamental, publicado no Diário Oficial do Estado, edição de 07/01/2023, doravante denominada simplesmente CAR e: Considerando a Lei Estadual nº 14.636, de 28/11/2023, que instituiu o Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte - SUSAF/ BA, dos serviços de inspeção municipais e fiscalização sanitária no âmbito do Estado da Bahia ;

Considerando o Decreto Estadual nº 22.935, de 30/07/2024, que dispõe sobre a regulamentação do SUSAF/BA ;

Considerando a Portaria CAR nº 199, de 06/09/2024, que dispõe sobre os procedimentos para reconhecimento da equivalência e adesão ao Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte - SUSAF/BA pelos serviços de inspeção dos municípios baianos.

Considerando a Portaria CAR nº 313, de 11/12/2024, que reconhece a equivalência dos Serviços de Inspeção Municipais vinculado ao Consórcio Público Intermunicipal de Infraestrutura do Extremo Sul da Bahia - CONSTRUIR, ao Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte - SUSAF/BA. Considerando a Portaria CAR nº 1.121, de 11/08/2025, que dispõe sobre os procedimentos para solicitação de credenciamento, suspensão e desabilitação de estabelecimentos e produtos registrados nos Serviços de Inspeção Municipais (SIM) individuais e consorciados ao Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte - SUSAF/BA.

Considerando o deferimento do pedido de adesão ao SUSAF/BA apresentado pelo CONSTRUIR, para o estabelecimento Nilton Soel Souza de Lima - Laticínio EG Sabores, inscrito no CNPJ sob o nº 034.043.996-33, localizado no município de Medeiros Neto-BA, habilitando-o a comercializar os produtos de origem animal abrangidos pelo respectivo serviço de inspeção municipal no território do Estado, conforme Processo SEI N ° 035.19841.2026.0023284-98 despacho Nº 00151848309. RESOLVE:

Art. 1º Credenciar o empreendimento Eduarda Brito Silva - Nilton Soel Souza de Lima - Laticínio EG Sabores, inscrito no CNPJ sob o nº 034.043.996-33, localizado no município de Medeiros Neto-BA, habilitando-o, a partir desta data, a comercializar os produtos de origem animal abrangidos pelo respectivo serviço de inspeção municipal no território do Estado.

Art.2º O serviço de inspeção oficial ao qual o credenciado está vinculado deverá informar ao requerente e solicitar a adequação da sua rotulagem em conformidade com o manual de identidade visual da marca SUSAF/BA.

Parágrafo único: Após a atualização dos rótulos o Médico Veterinário responsável procederá a avaliação com base na legislação referente à rotulagem de alimentos e emitirá parecer de análise de rótulo, ficando condicionado uso da marca SUSAF/BA à emissão parecer favorável referente aos produtos analisados.

Art. 3º Após a emissão do parecer favorável da rotulagem, o estabelecimento estará habilitado para realizar a comercialização no território do estado da Bahia.

Art. 4º O empreendimento poderá ser suspenso ou descredenciado do SUSAF/BA, se constatadas não conformidades relacionadas as normas afins vigentes, considerando sua natureza e gravidade, averiguadas e constatadas pelo serviço de inspeção municipal - SIM.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Salvador-Bahia, 14 de outubro de 2026. JEANDRO LAYTYNHER RIBEIRO Diretor Presidente

0000829 / 2026 Convenentes: CAR / ASSOCIACAO COMUNITARIA QUILOMBOLA AMIGOS DO AGRESTE.. ; Município Seabra - Ba . Objeto: a cessão, 1 veículo PICK-UP SAVEIRO ROBUST,chassi: 9BWKL45U9TP049444 para o Município Seabra; Prazo: 02 anos contados a partir da data de assinatura; Assinatura: 19/08/2026

0001246 / 2026 Convenentes: CAR / ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS DO POVOADO DE AROEIRA. ; Município Pé de Serra - Ba . Objeto: a cessão, 1 Tanque pipa de 4.000 litros de água, para o Município Pé de Serra; Prazo: 02 anos contados a partir da data de assinatura; Assinatura: 19/08/2026

0001490 / 2026 Convenentes: CAR / ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS DAS MARGENS DO RIO DAS CONTAS. ; Município Jussiape - Ba . Objeto: a cessão, 1 Carreta

agrícola com capacidade mínima de 04 toneladas,caçamba de madeira de 02 eixos, para o Município Jussiape; Prazo: 02 anos contados a partir da data de assinatura; Assinatura: 19/08/2026

0001531 / 2026 Convenentes: CAR / ASSOCIACAO DA AGRICULTURA FAMILIAR AGROECOLOGICA DE ITAGIMIRIM. ; Município Itagimirim - Ba . Objeto: a cessão, 1 Grade Aradora, para o Município Itagimirim; Prazo: 02 anos contados a partir da data de assinatura; Assinatura: 19/08/2026

0001656 / 2026 Convenentes: CAR / ASSOCIACAO MANTENEDORA DA ESCOLA FAMILIA AGRICOLA DOS MUNICIPIOS INTEGRADOS DA REGIAO DE IRARA - AEF.. ; Município Irara - Ba . Objeto: a cessão, 1 veículo PICK-UP - CABINE SIMPLES FLEX,Placa: TNC-3A77; Chassi: 9BWKL45U0VP008154 para o Município Irara; Prazo: 02 anos contados a partir da data de assinatura; Assinatura: 19/08/2026

0001673 / 2026 Convenentes: CAR / ASSOCIACAO BENEFICIENTE DOS MORADORES DE CAIXA D AGUA. ; Município Tapiramutá - Ba . Objeto: a cessão, 1 CAIXA DE AGUA 10.000 L, para o Município Tapiramutá; Prazo: 02 anos contados a partir da data de assinatura; Assinatura: 19/08/2026

0001705 / 2026 Convenentes: CAR / ASSOCIACAO BENEFICIENTE DOS MORADORES DE CAIXA D AGUA. ; Município Tapiramutá - Ba . Objeto: a cessão, 149 CAIXA DE AGUA 500 L, para o Município Tapiramutá; Prazo: 02 anos contados a partir da data de assinatura; Assinatura: 19/08/2026

0001737 / 2026 Convenentes: CAR / ASSOCIACAO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA COMUNIDADE DE AGLARIO E ANGELIM. ; Município Macajuba - Ba . Objeto: a cessão, 30 Barraca(s) para feira livre, para o Município Macajuba; Prazo: 02 anos contados a partir da data de assinatura; Assinatura: 19/08/2026

0001815 / 2026 Convenentes: CAR / INSTITUTO INTERMUNICIPAL DE CULTURA, CIENCIAS E EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA. ; Município Cachoeira - Ba . Objeto: a cessão, 50 CAIXA DE AGUA 1.000 L, para o Município Cachoeira; Prazo: 02 anos contados a partir da data de assinatura; Assinatura: 19/08/2026

0001848 / 2026 Convenentes: CAR / INSTITUTO 27 DE ABRIL DE EDUCAÇÃO E CULTURA - IEC.. ; Município Tapiramutá - Ba . Objeto: a cessão, 1 veículo PICK-UP - CABINE SIMPLES FLEX,Placa: TNC-2C77; chassi: 9BWKL45U9VP008024 para o Município Tapiramutá; Prazo: 02 anos contados a partir da data de assinatura; Assinatura: 19/08/2026

0001872 / 2026 Convenentes: CAR / COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS E PECUARISTAS DE BIRITINGA LTDA - COOPREPB ; Município Biritinga - Ba . Objeto: a cessão, 20 Plantadeiras/Adubadeira de empurrar 07 bocas, para o Município Biritinga; Prazo: 02 anos contados a partir da data de assinatura; Assinatura: 19/08/2026

0002069 / 2026 Convenentes: CAR / COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS E PECUARISTAS DE BIRITINGA LTDA - COOPREPB. ; Município Nova Soure - Ba . Objeto: a cessão, 1 Grade Aradora, para o Município Nova Soure; Prazo: 02 anos contados a partir da data de assinatura; Assinatura: 17/09/2026

0002074 / 2026 Convenentes: CAR / ASSOCIACAO DOS PEQUENOS PRODUTORES DE LAGOA DO BARRO-APPLB. ; Município Caetité - Ba . Objeto: a cessão, 100 caixas de 1.000lts, para o Município Caetité; Prazo: 02 anos contados a partir da data de assinatura; Assinatura: 17/09/2026

0002082 / 2026 Convenentes: CAR / ASSOCIACAO DE MULHERES QUE ACOLHEM DO MUNICIPIO DE CANARANA BAHIA - AMA + CANARANA. ; Município Canarana;. Objeto: a cessão, 50 Caixas de 1.000lts, para o Município Canarana; Prazo: 02 anos contados a partir da data de assinatura; Assinatura: 17/09/2026

0002121 / 2026 Convenentes: CAR / ASSOCIACAO AGRICOLA DE LAGOA 33 E ADJACENCIAS. ; Município Ourolândia - Ba . Objeto: a cessão, 10 Barraca(s) para feira livre, para o Município Ourolândia; Prazo: 02 anos contados a partir da data de assinatura; Assinatura: 17/09/2026

0002128 / 2026 Convenentes: CAR / ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS AGRICULTORES DE CALDEIRÃO DO MULATO. ; Município Antônio Gonçalves - Ba . Objeto: a cessão, 2 CAIXA D’ AGUA 10.000 L, para o Município Antônio Gonçalves; Prazo: 02 anos contados a partir da data de assinatura; Assinatura: 17/09/2026

Nrº 0169/2026 Convenentes: CAR/SDR/ASSOCIACAO AGROECOLOGICA PRODUTIVA DE AGRICULTORES FAMILIARES JAQUEIRA - AAPAF - JAQUEIRA; Município: Amargosa; Objeto: a implantação de uma Agroindústria Familiar de Produção de Alimentos Saudáveis e Agroecológicos, na Comunidade do Córrego, Zona Rural, Município de Amargosa, beneficiando diretamente 85 famílias, localizadas nos municípios de Amargosa, Elísio Medrado, Laje, Milagres, Morro do Chapéu, Piritiba e Ubaíra-BA., através do PROGRAMA PPM - BENEFICIAMENTO, COMERC. E FORTALECIMENTO DE EMPREEND. E ORGANIZ. ECONÔMICAS. Fontes: TESOURO - CONTRAPARTIDA BID - 15002100000000000000, TESOURO - CONTRAPARTIDA FIDA - 15003100000000000000, BID / OCE 5891 - PARCEIROS DA MATA - 17540125800124000000, FIDA OCE 2000005092 - PARCEIROS DA MATA - 17540125800125000000, FUNCEP CONTRAPARTIDA - BID - 17612128000000000000; Valor: R$ 999.957,84; Prazo: 720 dias. Assinatura:13/10/2026; Processo SEI nº: 035203112026000048303

Nrº 0062/2023.4 Convenentes: CAR/SDR/CONSORCIO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DO TERRITORIO DO LITORAL NORTE E AGRESTE BAIANO; Município: Catu-BA; Prazo: Fica prorrogado por mais 360 (trezentos e sessenta) dias contados após o dia 15/10/2026. Assinatura: 14/10/2026; Processo SEI nº 03573722026002316485

Nrº 0330/2021.10 Convenentes: CAR/SDR/ASSOCIACAO AGRICOLA DO PROJETO ASSENTAMENTO FREI VANTUY; Município: Ilhéus-BA; Prazo: Fica prorrogado por mais 180 (cento e oitenta) dias contados após o dia 23/10/2026. Assinatura: 14/10/2026; Processo SEI nº 035126462026002313541

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