DOEBA 15/10/2026 - Diario Oficial do Estado da Bahia - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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SALVADOR, QUINTA-FEIRA , 15 DE OUTUBRO DE 2026 - ANO CXI - ~~N~~o 24.499

SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

O(A) SECRETÁRIO(A) DE ESTADO do(a) SEC.DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS - SJDH , no uso de suas atribuições e tendo em vista o constante no processo 00604152026009085511, com fulcro nas disposições contidas no(a) Decreto n°19.862 de 24 de julho de 2020, resolve manter à disposição do(a) PGE, pelo período de 0048(quarenta e oito) meses, a partir de 01 de Novembro de 2026 o(a) servidor(a) ANA LUCIA BATISTA BERLINK DOS SANTOS , matrícula nº 55001663, ocupante do cargo Técnico administrativo, pertencente ao quadro de pessoal do(a)

FUNDAC.

SEC.DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

e efetiva manutenção da reposição florestal, por desmatar a corte raso, floresta de Mata Atlântica em estágio Médio de regeneração, em 4,0 hectares , sem autorização prévia do órgão ambiental competente, no Sítio de . O recolhimento poderá ser efetuado por meio de acesso eletrônico ao Sistema Estadual de Informações Ambientais e Recursos Hídricos - SEIA, através do site: http://www.sistema.seia.ba.gov.br/. A infração foi constatada após vistoria ao sítio Palames, zona rural de Catu-BA , de coordenadas geográficas de referência (décimo de grau, Datum SAD69): S - 12.59865°de latitude Sul e W - 39.10541º de longitude Oeste, em 15/06/2026 às 13:30hs.”; SORAYA CONCEIÇÃO BORGES FERREIRA , CPF nº 845.342.149 - 87 nos autos do processo administrativo nº 2026 - 006065 / TEC / NOT - 1495 , que “deverá efetuar o recolhimento do valor pecuniário equivalente aos custos de implantação e efetiva manutenção da reposição florestal, por explorar vegetação nativa sob qualquer regime, sem autorização da autoridade competente, em uma área de 3,923 hectares do bioma Mata Atlântica. O recolhimento poderá ser efetuado por meio de acesso eletrônico ao Sistema Estadual de Informações Ambientais e Recursos Hídricos - SEIA, através do site: www.sistema.seia.ba.gov.br.”. Oportunidade em que o concede prazo para cumprimento de 90(noventa) dias a partir da data de publicação deste edital, salientando, que o não cumprimento desta notificação implicará na aplicação das penalidades previstas na legislação ambiental do Estado da Bahia. Salvador, 14 de Outubro de

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE

PORTARIA SEMA/FERHBA N ° N ° 058 DE 14 DE OUTUBRO DE 2026

O SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DA BAHIA , no uso de suas atribuições, tendo em vista as disposições da Lei Estadual nº 11.612 de 08 de outubro de 2009, do Decreto Estadual nº 12.024 de 25 de março de 2010, da Lei Estadual nº 12.212 de 04 de maio de 2011 e da Lei Estadual nº 12.377 de 28 de dezembro de 2011, RESOLVE:

Art. 1º - Nomear os membros indicados para o Conselho Deliberativo do Fundo Estadual de Recursos Hídricos da Bahia - FERHBA , presidido pelo Secretário de Meio Ambiente e composto pelos titulares e suplentes das seguintes representações, respectivamente:

Titular: Eduardo Mendonça Sodré Martins Suplente: Daniella Teixeira Fernandes de Araujo

II - Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - INEMA

Titular: Eduardo Farias Topázio Suplente: Marília Faria Wall Barbosa de Carvalho

III - Companhia de Engenharia Hídrica e Saneamento da Bahia-CERB Titular: Jayme de Souza Vieira Lima Filho Suplente: Godofredo Correia Lima Junior

O INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS - INEMA , através do seu Diretor Geral, nos termos do art. 261, inciso III do Decreto Estadual nº. 14.024 de 06 de junho de 2012, que aprova o Regulamento da Lei 10.431/2006, c/c artigo 231, inciso I do Código Civil - FAZ SABER a todos quando o presente virem, ou dele conhecimento tiverem e, principalmente, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, ao Autuado: OURO PRETO EXPLOSIVOS LTDA , CNPJ nº 02.184.341 / 0013 - 23 , nos autos do processo administrativo de Nº 2026 - 005657 / TEC / AIMU - 0597 , o Auto de Infração de Multa no valor original de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sujeito a juros e correção monetária, “por iniciar as atividades de armazenamento de produtos químicos diversos (acessórios e explosivos) sem a licença ambiental. A infração foi constatada durante inspeção técnica realizada no dia 4/8/2026, para fins de licenciamento ambiental (2024.001.003330/INEMA/LIC-003330), na unidade da empresa, situada na Fazenda Juazeiro Grande, s/n, zona rural, Km Estrada Lages, Santa Bárbara, CEP 44.150-000, no entorno das coordenadas geográficas Lat.: -12.031788°/Long.: -39.017128°, no dia 4/8/2026, às 9:30h.” Oportunidade em que os concede prazo de 20 (vinte) dias para apresentar Defesa Administrativa e / ou 30 (trinta) dias para efetuar o pagamento sem juros e correção monetária , a contar do dia subsequente ao da data de publicação deste edital. E, para conhecimento de todos, mandou expedir este Edital que entrará em vigor a partir da sua publicação no Diário Oficial do Estado da Bahia. Salvador, 14 de Outubro de 2026. EDUARDO FARIAS TOPÁZIO - Diretor Geral

IV - Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CONERH

Titular: Universidade Federal do Sul da Bahia - UFSB Representante: Marcos Eduardo Cordeiro Bernardes Suplente : Instituto dos Povos Indígenas da Bahia - Ação Bahia Representante: Walney Magno de Souza Titular : Federação da Agricultura e Pecuária do Estado da Bahia (FAEB) Representante: Evilásio da Silva Fraga Suplente : Empresa Baiana de Águas e Saneamento - EMBASA Representante: Fabrício Tourinho Fontes Aleluia

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria n° 61 de 25 de agosto de 2025, publicada no D.O.E de 16 de maio de 2025.

EDUARDO MENDOÇA SODRE MARTINS Secretário de Meio Ambiente

O DIRETOR GERAL DO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS - INEMA , no uso de suas atribuições e com base no Art. 84 da Lei Estadual nº 6.677/94, RESOLVE: PORTARIA N ° 35.524 / 2026 Reconhecer aos servidores abaixo o direito a Adicional de Tempo de Serviço:

GABINETE DA DIRETORIA GERAL , em 14 de outubro de 2026. Ass.: EDUARDO FARIAS TOPÁZIO - Diretor Geral

O INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS - INEMA , através do seu Diretor Geral, nos termos do art. 261, inciso III do Decreto Estadual nº. 14.024 de 06 de junho de 2012, que aprova o Regulamento da Lei 10.431/2006, c/c artigo 231, inciso I do Código Civil, FAZ SABER a todos quando o presente virem, ou dele conhecimento tiverem e, principalmente, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, ao Autuado: PELERGINO MARQUES FIUZA NETO, CPF n ° 089.093.555 - 65 , nos autos do processo administrativo nº 2026 - 004898 / TEC / NOT - 1260 , que “Em observância aos procedimentos previstos na legislação de monitoramento e controle ambiental, de acordo com o disposto no § 8°, Inciso I, do artigo 127 da Lei n° 10.431/2006, deverá o supracitado efetuar o recolhimento do valor pecuniário equivalente aos custos de implantação

O INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS - INEMA , através do seu Diretor Geral, nos termos do art. 261, inciso III do Decreto Estadual nº. 14.024 de 06 de junho de 2012, que aprova o Regulamento da Lei 10.431/2006, c/c artigo 231, inciso I do Código Civil - FAZ SABER a todos quando o presente virem, ou dele conhecimento tiverem e, principalmente, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, ao Autuado: JOSELITO BORGES DOS SANTOS , CPF nº 905.689.075 - 15 nos autos do processo administrativo nº 2026 - 004869 / TEC / AIAD - 0098 com a Penalidade de Advertência , “por desmatar vegetação nativa do bioma local sem autorização do órgão ambiental competente. A infração foi constatada na Fazenda Monte Gordo, coordenadas geográficas -11,71180º/-37,64640º, no município de Conde-BA, no dia 09/09/2025, às 10h00min.”; ANSELMO MARQUES SENA , CPF nº 868.162.955 - 79 nos autos do processo administrativo nº 2026 - 004944 / TEC / AIAD - 0103 com a Penalidade de Advertência , “pelo não atendimento a notificação 2025-008677/TEC/NOT-2438. A infração foi constatada na sede do INEMA, localizado no Conjunto Habitacional Juazeiro 3, Lote de 1 a 4. Esquina da Rua G com a Rua A - Ao lado do Batalhão e do Mercado do Produtor, no município de Juazeiro-Ba, em 04/08/2026, às 10h20min.” Oportunidade em que os concede prazo de 20 (vinte) dias para apresentar Defesa Administrativa , a contar do dia subsequente ao da data de publicação deste edital. E, para conhecimento de todos, mandou expedir este Edital que entrará em vigor a partir da sua publicação no Diário Oficial do Estado da Bahia. Salvador, 14 de Outubro de 2026. EDUARDO FARIAS TOPÁZIO - Diretor Geral

O INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS - INEMA , através do seu Diretor Geral, nos termos do art. 261, inciso III do Decreto Estadual nº. 14.024 de 06 de junho de 2012, que aprova o Regulamento da Lei 10.431/2006, c/c artigo 231, inciso I do Código Civil, FAZ SABER a todos quando o presente virem, ou dele conhecimento tiverem e, principalmente, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, ao Autuado: OTAVIANO MOURA DAS NEVES , CPF 288.480.928 - 70 nos autos do processo administrativo nº 2026 - 005435 / TEC / NOT - 1388 , que “deverá: 01) ATUALIZAR o CEFIR do imóvel denominado de CHÁCARA UMBUZEIRO (objeto do Termo de Compromisso nº 2016.001.046316/TC emitido às 19:03:43 do dia 17/12/2016; hora e data de Brasília), conforme determina o art. 137 do Decreto Estadual nº 15.180 de 02 de junho de 2014; 02) Requerer, no prazo abaixo estipulado, a regularização do passivo referente à outorga de direito de uso de recursos hídricos.” Oportunidade em que o concede prazo para cumprimento de 20 (vinte) dias a partir da data de publicação deste edital, salientando, que o não cumprimento desta notificação implicará na aplicação das penalidades previstas na legislação ambiental do Estado da Bahia . Salvador, 14 de Outubro de 2026. EDUARDO FARIAS TOPÁZIO - Diretor Geral

PORTARIA Nº 35.525 DE 14 DE OUTUBRO DE 2026. O INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS - INEMA , com fulcro nas atribuições e competências que lhe foram delegadas pela Lei Estadual n° 12.212/11 e Leis Estaduais n° 10.431/06 e 11.612/09, e suas alterações, regulamentadas pelo Decreto Estadual n° 14.024/12 e alterações, tendo em vista o que consta do Processo nº 2022.001.001144/INEMA/LIC-01144, RESOLVE: Art. 1º -

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