Diário Oficial dos Municípios de Alagoas · 15/10/2026 · pág. 61

DOMAL 15/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Alagoas

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Alagoas , 15 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas • ANO XIV | Nº 2913

m chega-se ao vértice 4 de coordenadas UTM 8872780.25 m S e 736934.41 m E, situado no limite com RONALDO FERREIRA ao NOROESTE, seguindo com distância de 57,58 m chega-se ao vértice 1, ponto inicial da descrição deste perímetro, perfazendo um total de 207,88 m e uma área total de 2.670,24 m².

Art. 2º: O imóvel objeto deste decreto de declaração de utilidade pública será destinado à construção de uma Unidade Básica de Saúde – UBS Tipo 2 na Zona Urbana do Município de Porto Real do Colégio – AL.

Art. 3º: A desapropriação resultante deste decreto é em caráter de urgência, para efeito regularização da posse do imóvel, sendo seguida de depósito judicial do valor constante no laudo de avaliação em anexo, a ser feito pelo município apenas para garantir a possibilidade de imissão provisória na posse e processamento de eventual ação judicial.

Art. 4º: Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

COMPRAS DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE QUEBRANGULO – FMPQ.

O DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE QUEBRANGULO – FMPQ , no uso de suas atribuições legais e regulamentares, conferidas pela Lei Municipal nº 566/2006 e suas alterações,

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor público efetivo JOSÉ AILTON DO NASCIMENTO para responder pelo Setor de Compras do Fundo Municipal de Previdência de Quebrangulo – FMPQ .

Art. 2º Compete ao servidor designado coordenar e executar as atividades administrativas relacionadas às aquisições de bens e contratações de serviços, incluindo a realização de pesquisas de preços, organização e instrução dos processos de compras, observada a legislação vigente.

Porto Real do Colégio, 14 de outubro de 2026.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HIGOR JOSÉ SANTOS FREITAS

Prefeito

Publicado por: Lorena Maria Ferreira Tavares Código Identificador: 104BCB2C

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE DESPACHO

Quebrangulo/AL, 14 de outubro de 2026.

CARLOS FELLIPE DE ALMEIDA SOUZA TENÓRIO Diretor-Presidente

Publicado por: Alex Ferreira de Assis Código Identificador: 4A10BAD5

EXTRATO DE DESPACHO

ASECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PORTO REAL DO COLÉGIO/ALtorna público que, à vista de Parecer Jurídico da Procuradoria-Geral do Município, foi determinado oafastamento cautelarde 2 (dois) servidores públicos municipais lotados em unidade de ensino da rede municipal, de todas as suas atividades funcionais,sem prejuízo da remuneração, com fundamento no art. 191 da Lei Municipal nº 042/1970, enquanto perdurar a apuração dos fatos.

A medida possuinatureza cautelar e não punitiva, foi adotada no âmbito de sindicância administrativa instaurada para a apuração dos fatos, e não importa qualquer antecipação de responsabilidade dos servidores, aos quais ficam assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Considerando que a matéria envolve apuração relacionada a crianças e adolescentes, bem como a honra e a imagem dos servidores, e em observância ao dever de proteção integral e de preservação da intimidade (art. 227 da Constituição Federal e Estatuto da Criança e do Adolescente),deixam de ser publicados os nomes e quaisquer dados aptos a identificar as pessoas envolvidas, permanecendo os atos e seus fundamentos à disposição dos interessados e das autoridades competentes, sob sigilo, na sede desta Secretaria e da ProcuradoriaGeral do Município.

Porto Real do Colégio/AL, 14 de outubro de 2026.

ROSANA DOS SANTOS BORGES

Secretária Municipal de Educação Município de Porto Real do Colégio/AL

Publicado por: Lorena Maria Ferreira Tavares Código Identificador: E3AC5731

ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEBRANGULO

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE QUEBRANGULO PORTARIA Nº 015/2026 DE 14 DE OUTUBRO DE 2026

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR EFETIVO PARA RESPONDER PELO SETOR DE

ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS EXTRATO DE APOSTILAMENTO

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO ESTADO DE ALAGOAS

EXTRATO DO 1º APOSTILAMENTO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 90078/2025 – 002

ÓRGÃO GERENCIADOR: Prefeitura Municipal de Rio Largo/AL. FORNECEDOR REGISTRADO: KINGSHOP COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 41.014.074/0001-64. OBJETO: 1° Apostilamento a Ata de Registro de preços nº 90078/2025 – 002, oriunda do Pregão Eletrônico n° 90078/2025 – AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS E ÓLEOS LUBRIFICANTES. DOS ITENS DA REVISÃO DE PREÇOS:

ITEM	VALOR UNITÁRIO ANTERIOR	VALOR UNITÁRIO COM A REVISÃO DE PREÇOS
03 (Ampla)	R$ 88,00	R$ 108,00
04 (Reserva)	R$ 88,00	R$ 108,00

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 124 da Lei n° 14.133/2021. CELEBRAÇÃO: 14/10/2026. Vigência: contados da data de assinatura do termo. Demais cláusulas permanecem inalteradas. A íntegra do 1º apostilamento poderá ser obtida na sede da Prefeitura Municipal de Rio Largo, junto a Gestora de Contratos.

Rio Largo, 14 de outubro 2026.

DERILÂNDIA KAROLINE MARQUES DA SILVA Gestora de Contratos

Publicado por: Derilândia Karoline Marques da Silva Código Identificador: 9728B5C9