DOMAL 15/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Alagoas
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Alagoas , 15 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas • ANO XIV | Nº 2913
Art.41. A Secretaria Municipal de Educação deverá apresentar ao Conselho Municipal de Educação, anualmente, relatório de execução do Plano de Ação Municipal de Alfabetização:―Todos Aprendendo, Todos Avançando!‖.
Art.42. As unidades escolares deverão manter registros das ações realizadas, dos resultados alcançados e das intervenções pedagógicas desenvolvidas.
Art.43. A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir orientações complementares para a execução das normas estabelecidas nesta Deliberação, respeitada a competência do Conselho Municipal de Educação.
Art.44. As normas desta Deliberação aplicam-se: I – à Secretaria Municipal de Educação;
II – às unidades escolares da Rede Municipal de Ensino;
III – aos gestores escolares, coordenadores pedagógicos e professores; IV – aos profissionais do Atendimento Educacional Especializado – AEE;
V – às instâncias de participação e controle social da educação municipal.
Art.45. Utilizar estrategicamente o componente curricular Educação Digital e Midiática como ferramenta potencializadora do processo de alfabetização, integrando recursos tecnológicos ao desenvolvimento das competências linguísticas e cognitivas previstas para a alfabetização na idade certa.
Art.46. Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Municipal de Educação, ouvida a Secretaria Municipal de Educação, observadas as normas legais vigentes.
Art.47. Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
5-Cons. Roberta Bruno da Silva ____ 6-Cons. Daniele Mascarenhas da Silva __ 7-Cons. Alanna Moura de Amorim __ 8-Cons. Felipe Rodrigues da Mota __ 9-Cons. Cristina Ferreira da Silva __ 10- Cons. Girlene Tolentino de Oliveira Alves __
HOMOLOGO EM: 13/10/ 2026
MARIA LUÍZA ROMEIRO VASCONCELLOS Secretária Municipal de Educação
Publicado por: Givanilda Maria Nascimento Araujo Código Identificador: 1DD41AD0
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PORTARIA DE HOMOLOGAÇÃO
PORTARIA DE HOMOLOGAÇÃO PORTARIA SEMED Nº 004/2026.
Homologa a Deliberação CME/SLN Nº06 de 28 de setembro de 2026, do Conselho Municipal de Educação de Santa Luzia do Norte, e dá outras providências.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SANTA LUZIA DO NORTE , no uso de suas atribuições,
CONSIDERANDO o encaminhamento realizado pelo Conselho Municipal de Educação por meio do OfícioCME/SLN Nº 01/2026;Despacho CME/SLN Nº 02/2026;
CONSIDERANDO a aprovação da Deliberação CME Nº 06/2026 em Sessão Plenária realizada em 28 de setembro de 2026;
CONSIDERANDO a conformidade da Deliberação com a legislação educacional, o Regimento Interno do CME e a Política Municipal de Alfabetização,
RESOLVE:
Conselho Municipal de Educação de Santa Luzia do Norte-CME/SLN
Santa Luzia do Norte/AL, 28 de setembro de 2026.
DÉBORA NASCIMENTO SILVA
Presidente do Conselho Municipal de Educação CME/SLN
MARIA ZILMA GOMES DA SILVA
Vice- presidente do Conselho Municipal de Educação CME/SLN
REGISTRO DE APROVAÇÃO
A presente Deliberação foi aprovada pelo Plenário do Conselho Municipal de Educação de Santa Luzia do Norte, em sessão realizada em 28 de setembro de 2026, conforme o Parecer Técnico CME/SLN nº 03/2026.
Resultado da votação: Conselheiros presentes:10 Votos favoráveis: 10 Votos contrários: 00 Abstenções: 00 Resultado: aprovada por unanimidade
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SANTA LUZIA DO NORTE, aos 28 dias do mês de setembro de 2026.
CONCLUSÃO DO PLENÁRIO
A presente Deliberação foi aprovada pelos(as) Conselheiros(as):
-Cons. Débora Nascimento Silva_______
2-Cons. Maria Zilma Gomes da Silva___ 3-Cons. Jorge Luiz Ramos da Silva __ 4-Cons. Raniclecia Andrade Mota ____
Art. 1º Fica homologada a Deliberação CME/SLNNº 06/2026, de 28 de setembro de 2026, que dispõe sobre “institui normas para a implementação da Política Municipal de Alfabetização no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Santa Luzia do Norte, tendo como instrumento de execução, comunicação, acompanhamento e avaliação o Plano de Ação Municipal de Alfabetização: “Todos Aprendendo, Todos Avançando!”, e dá outras providências” na forma do texto anexo, que integra esta Portaria.
Art. 2º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua homologação e publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Luzia do Norte/AL,13 de outubro de 2026.
MARIA LUIZA ROMEIRO VASCONCELLOS Secretária Municipal de Educação
Publicado por: Givanilda Maria Nascimento Araujo Código Identificador: C20D98DE
ESTADO DE ALAGOAS
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GABINETE DO PREFEITO ATA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
CONSULTA PÚBLICA PARA REPACTUAÇÃO DO PLANO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – CICLO 2
Aos 19 (dezenove) dias do mês de agosto do ano de 2026 (dois mil e vinte e seis), a partir das 19h00 (dezenove horas), na sede da Câmara Municipal de Santana do Ipanema, localizada na Avenida Nossa
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