DOMRR 15/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Roraima

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Roraima , 15 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Roraima • ANO XII | Nº 2755

Art. 4º Compete ao Comitê Estratégico Municipal (CEMCA/Cantá): I – Acompanhar a execução das diretrizes e metas de alfabetização no município;

II – Validar e acompanhar a Matriz de Ações do Plano Municipal de Comunicação e Mobilização da Alfabetização;

III – assegurar o fluxo transparente de informações e divulgação de resultados das avaliações pedagógicas e de fluência leitora para a comunidade escolar;

IV – Promover a articulação e cooperação com o Comitê Estratégico Estadual (CEEC/RR) e a Secretaria de Estado da Educação e Desporto (SEED/RR);

V – Garantir a equidade no acesso às ações formativas e materiais informativos nas escolas da sede, vicinais e comunidades rurais.

Art. 5º A participação nos trabalhos do Comitê Estratégico Municipal é considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ANA MARTA COSTA DE CASTRO Secretária Municipal de Educação

Publicado por: Igor Nascimento Rodrigues Código Identificador: EAF23542

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DIÁRIAS.

PORTARIA Nº 139/2026-GAB/SEMED/PMC

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 137/2025, RESOLVE:

Art. 1° - Autorizar o deslocamento dos servidores Rael da Silva Rodrigues e Judemax da Cruz Mota às escolas municipais localizadas fora da sede do Município, com a finalidade de realizar entrega de materiais de limpeza, visando à manutenção, conservação e higienização dos espaços escolares. O deslocamento ocorrerá no período de 19 a 23, 26 a 27 e 29 a 30 de outubro de 2026, fazendo jus a 7,5 diárias.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cantá - RR, 14 de outubro de 2026.

ANA MARTA COSTA DE CASTRO

Secretária Municipal de Educação Dec. nº 137/2025

Publicado por: Igor Nascimento Rodrigues Código Identificador: AA23FBDA

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E NOMEAÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO – GT

PORTARIA Nº 138, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026

Dispõe sobre a criação e nomeação do Grupo de Trabalho – GT responsável pela elaboração, acompanhamento e validação do Plano Municipal de Comunicação do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Cantá – Roraima, e dá outras providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CANTÁ – RORAIMA , no uso de suas atribuições legais e administrativas,

CONSIDERANDO a Constituição Federal, especialmente os princípios e normas relativos ao direito à educação e à garantia de padrão de qualidade do ensino;

CONSIDERANDO a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB);

CONSIDERANDO a Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprovou o Plano Nacional de Educação (PNE), no que couber à implementação das políticas de alfabetização e à garantia do direito à educação;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA);

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que instituiu o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, estabelecendo como

finalidade garantir o direito à alfabetização das crianças brasileiras e fortalecendo a cooperação entre União, Estados e Municípios;

CONSIDERANDO que o CNCA estabelece a importância da governança e gestão da política de alfabetização, da mobilização, da participação dos profissionais da educação e da articulação entre os diferentes atores envolvidos na garantia do direito à alfabetização;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Cantá – RR, estratégias permanentes de comunicação, mobilização, transparência e participação social relacionada às ações de alfabetização; e

CONSIDERANDO a necessidade de aproximar a Secretaria Municipal de Educação, as unidades escolares, os profissionais da educação, as famílias, os órgãos de participação social e a comunidade em geral das ações desenvolvidas no âmbito do CNCA;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Cantá – RR (SEMED), o Grupo de Trabalho – GT para Elaboração do Plano Municipal de Comunicação do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA, com a finalidade de planejar, elaborar, sistematizar, acompanhar e validar tecnicamente o referido Plano. Parágrafo único. O Plano Municipal de Comunicação deverá estabelecer estratégias, ações, públicos, canais, responsabilidades, cronograma e mecanismos de acompanhamento destinados a:

I – divulgar as políticas, programas, projetos e ações de alfabetização desenvolvidas pela Rede Municipal de Ensino de Cantá;

II – ampliar a participação das famílias e da comunidade nas ações de alfabetização;

III – promover comunicação clara, acessível, inclusiva e adequada às diferentes realidades do município de Cantá;

IV – Fortalecer a transparência das ações, dos resultados e dos indicadores educacionais;

V – Divulgar experiências exitosas desenvolvidas pelas escolas e pelos profissionais da educação;

VI – Apoiar as ações de mobilização e engajamento previstas no âmbito do CNCA;

VII – fortalecer a articulação entre a SEMED, escolas, famílias, Conselho Municipal de Educação de Cantá, APMs e demais instituições parceiras; e

VIII – valorizar os profissionais da educação e as práticas pedagógicas desenvolvidas no processo de alfabetização.

Art. 2º Da composição: O Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes representantes do Município de Cantá:

I – Coordenador(a) do Grupo de Trabalho: Representante Designada da SEMED Cantá – Evarista dos Santos Pereira;

II – Articulador(a) Municipal do CNCA: Articuladora Municipal de Cantá – Ângela Galdino dos Santos;

III – Representante do Conselho Municipal de Educação (CME): Representante Titular do CME Cantá – Marta Valeria de Medeiros Santa Rita;

IV – Representante das equipes gestoras/diretores escolares: Representante dos Gestores Escolares de Cantá – Jesyca Renata de Morais Brito Terminelis;

www.diariomunicipal.com.br/amr 18