DOMPB 15/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios da Paraiba

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraíba , 15 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba • ANO XVII | Nº 4229

VINCULADOS DE IMPOSTOS – MDE – 0090.4490–52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – 1.540.0000 – TRANSFERENCIA DO FUNDEB – IMPOSTOS E TRANSFERENCIA DE IMPOSTOS – 0091.4490.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – 1.541.0000 – TRANSFERENCIA DO FUNDEB – COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO – VAAF – 1.706.3110 – TRANSFERENCIA ESPECIAL DA UNIÃO – EMENDA INDIVIDUAIS IMPOSTOS – 0100.4490–52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.. VIGÊNCIA: até o final do exercício financeiro de 2026. PARTES CONTRATANTES: Prefeitura Municipal de Cubati e: CT Nº 00125/2026 - 14.10.26 - COMERCIAL MARTINS LTDA - R$ 65.400,00.

Publicado por: Sergio Marcos Torres da Silva Código Identificador: 2B42293B

GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DE CONTRATO

Marcio Fernandes da Costa, Secretario de Agricultura, para Fiscal Técnico do contrato: decorrente do procedimento de Dispensa de Licitação nº DV00031/2026, com as competentes atribuições nos termos da norma vigente, especialmente para coordenar as atividades relacionadas à fiscalização e acompanhar e fiscalizar a execução do referido contrato.

Cubatí.. - PB, 1º de Outubro de 2026

JOSE RIBEIRO DE OLIVEIRA - Prefeito

Publicado por: Sergio Marcos Torres da Silva Código Identificador: 546A859B

GABINETE DO PREFEITO LEI N.° 721/2026, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026.

LEI N.° 721/2026, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026.

OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, CAMINHÃO, TIPO CARRO PIPA, EM CARÁTER EMERGENCIAL, PARA O ABASTECIMENTO DE ÁGUA, NA ZONA URBANA E RURAL DO MUNICÍPIO DE CUBATÍ/PB, CONFORME TERMO DE REFERENCIA. FUNDAMENTO LEGAL: Dispensa de Licitação nº DV00031/2026, nos termos do Art. 75, inciso II, da Lei 14.133/21. DOTAÇÃO: 02.005 – SECRETARIA DE AGRICULTURA – 20.606.0002.2010 – ATIVIDADES DA SEC. DE AGRICULTURA – 1.500.0000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS – 0080.3390.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA JURIDICA – RECURSOS ORDINÁRIOS.. VIGÊNCIA: até 30/04/2027. PARTES CONTRATANTES: Prefeitura Municipal de Cubati e: CT Nº 00126/2026 - 01.10.26 - ISAAC MIQUEIAS DA SILVA LIMA - R$ 60.000,00.

Publicado por: Sergio Marcos Torres da Silva Código Identificador: E5FC1E80

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CUBATI , no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova, e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município para o

exercício financeiro de 2027, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 3º, da Constituição Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2027 -, compreendendo:

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município e seus fundos, órgãos e entidades da Administração Municipal direta e indireta.

GABINETE DO PREFEITO GESTOR E FISCAL DO CONTRATO - DISPENSA Nº DV00030/2026

Nos termos da norma vigente e observado o disposto no respectivo processo, que objetiva: AQUISIÇÃO DE POLTRONAS PARA O AUDITÓRIO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CUBATI, CONFORME TERMO DE REFERENCIA EM ANEXO; DESIGNO os servidores José Ribeiro de Oliveira, Prefeito, como Gestor; e Aleksandro Moura de Medeiros, Secretario de Educação, para Fiscal Técnico do contrato: decorrente do procedimento de Dispensa de Licitação nº DV00030/2026, com as competentes atribuições nos termos da norma vigente, especialmente para coordenar as atividades relacionadas à fiscalização e acompanhar e fiscalizar a execução do referido contrato.

Cubatí.. - PB, 14 de Outubro de 2026

JOSE RIBEIRO DE OLIVEIRA -

Prefeito

Publicado por: Sergio Marcos Torres da Silva Código Identificador: 0AA823B6

GABINETE DO PREFEITO GESTOR E FISCAL DO CONTRATO - DISPENSA Nº DV00031/2026

Nos termos da norma vigente e observado o disposto no respectivo processo, que objetiva: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, CAMINHÃO, TIPO CARRO PIPA, EM CARÁTER EMERGENCIAL, PARA O ABASTECIMENTO DE ÁGUA, NA ZONA URBANA E RURAL DO MUNICÍPIO DE CUBATÍ/PB, CONFORME TERMO DE REFERENCIA; DESIGNO os servidores José Ribeiro de Oliveira, Prefeito, como Gestor; e Julles

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os fundos, órgãos e entidades vinculadas da Administração Municipal direta e indireta.

Art. 2º - A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 111.020.671,00 (cento e onze milhões, vinte mil, seissentos e setenta e um reais).

Art. 3º - A receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, de acordo com o desdobramento constante do Anexo I será realizada mediante a arrecadação de tributos, contribuições, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma do art. 6º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 4º - A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, segue o mesmo valor, discriminada nos Anexos II, III e IV por Categoria Econômica, por Função de Governo e por Órgão, estando especificada nos incisos a despesa de cada Orçamento e a relativa ao refinanciamento da dívida pública, em observância ao disposto no art. 5º, § 2º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a:

I - abrir créditos suplementares nos limites abaixo indicados:

a) decorrentes da anulação parcial de dotações até o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) da despesa total fica no art. 2º. Desta lei, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Nº 4.320/64;

b) decorrentes da incorporação de superavit financeiro, até o limite efetivamente apurado no Balanço Patrimonial do ano anterior, em cada fonte de recursos, nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, e § 2º, da Lei Nº 4.320/64;

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