DOMPB 15/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios da Paraiba

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraíba , 15 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba • ANO XVII | Nº 4229

§ 6º Os conselheiros suplentes substituirão os titulares em seus impedimentos, nas reuniões do COMSEA e de suas câmaras temáticas, com direito a voz e voto.

§ 7º O mandato dos membros representantes da sociedade civil no COMSEA será de dois anos, admitida a recondução.

§ 8º O COMSEA será presidido por um conselheiro, escolhido por seus pares.

§ 9º Na ausência do Presidente será escolhido pelo plenário presente um conselheiro para presidir a reunião.

§ 10º Poderão ser convidados a participar das reuniões do COMSEA, sem direito a voto, titulares de outros órgãos ou entidades públicas, bem como pessoas que representem a sociedade civil, sempre que da pauta constarem assuntos de sua área de atuação.

§ 11º O COMSEA terá como convidados permanentes, na condição de observadores, um representante de cada um dos Conselhos e Comissões Municipais existentes.

§ 12º As funções de conselheiros do COMSEA não serão remuneradas.

Art. 5º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA do Município contará com câmaras temáticas permanentes.

§ 1º - As câmaras temáticas serão compostas por conselheiros designados pelo plenário do COMSEA, observadas as condições estabelecidas no seu regimento interno.

§ 2º - Na fase de elaboração das propostas a serem submetidas ao plenário do COMSEA, as câmaras temáticas poderão convidar representantes de entidades da sociedade civil, de órgãos e entidades públicas e técnicos afeitos aos temas nelas em estudo.

Art. 6º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA do Município poderá instituir grupos de trabalho, de caráter temporário, para estudarem e proporem medidas específicas. Art. 7º - Cabe ao Poder Executivo Municipal assegurar ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA, assim como a suas câmaras temáticas e grupos de trabalho, os meios necessários ao exercício de suas competências, incluindo suporte administrativo e técnico e recursos financeiros assegurados pelo orçamento municipal.

Art. 8º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA reunir-se-á ordinariamente, em sessões bimestral, e extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente ou, pelo menos, um terço de seus membros, com antecedência mínima de três dias.

Art. 9º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA elaborará o seu regimento interno em até sessenta dias, a contar da data de sua instalação.

Art. 10 - As despesas com a execução desta lei correrão pelas dotações orçamentárias próprias do Gabinete do Prefeito Municipal, suplementadas se necessário.

Art. 11 – Tendo em vista o disposto na presente Lei, fica revogada a Lei Municipal de nº 130 de 04 de junho de 2003 e disposições contrárias.

Art. 12 - Esta lei entra em vigor na data da publicação.

Cubati-PB, 14 de Outubro de 2026.

JOSÉ RIBEIRO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal

Publicado por: Joyce Cunha Dos Santos Código Identificador: C911E0D2

ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE EMAS

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES EXTRATO TERMO RESCISÃO UNILATERAL

CONTRATO Nº 00109/2024 CONTRATADA/RESCINDIDA: ANCORA CONSTRUTORA LTDA –

CNPJ: 44.459.047/0001-93

OBJETO: Tem como objeto a Rescisão Unilateral do Contrato nº 00109/2024, firmado em 16 de dezembro de 2024, que tinha como objeto CONSTRUÇÃO DA QUADRA POLIESPORTIVA APRIGIO

ALVES FERREIRA NETO NO MUNICIPIO DE EMAS – PB ATRAVÉS DO CONVÊNIO 092/2024 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO.

FUNDAMENTO LEGAL: ART.75, inciso II da lei de licitações N° 14.133/21

Emas –PB, 14 de outubro de 2026.

ANA ALVES DE ARAUJO LOUREIRO – Prefeita

Publicado por: Lynda Nunes Galdino Código Identificador: 9648AC05

ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORANGA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 0443/2025

,OBJETO : CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE PASSEIOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE ITAPORANGA – PB . PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO : CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N° 0012/2025

CONTRATANTE : MUNICÍPIO DE ITAPORANGA-PB, CNPJ: 08.940.694/0001-59

CONTRATADO : MENDONCA E SILVA CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES LTDA, M & S CONSTRUTORA LOCADORA, CNPJ/MF Nº 31.094.999/0001-09

OBJETO DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL:

DO ACRESCIMO E SUPRESSÃO DE VALOR CONTRATUAL

O valor total deste contrato R$ 511.991,14 (Quinhentos e onze mil novecentos e noventa e um reais e catorze centavos), valor supressão de 3,05% R$ 15.628,30 (Quinze mil seiscentos e vinte e oito reais e trinta centavos) e valor acréscimo de 4,41% R$ 22.580,68 (Vinte e dois mil quinhentos e oitenta reais e sessenta e oito centavos); após a consolidação dos ajustes, o contrato passa a apresentar o valor final de R$ 518.943,52 (Quinhentos e dezoito mil novecentos e quarenta e três reais e cinquenta e dois centavos).

Publicado por: Hyan Nóbrega Barreiro Lemos Código Identificador: 8A994E05

ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE JACARAÚ

CÂMARA MUNICIPAL DE JACARAÚ DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 0012/2026

RESULTADO FASE PROPOSTA E HABILITAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 0012/2026

A Câmara Municipal de Jacaraú manifesta o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados na contração direta, com base no Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21, o RESULTADO DE PROPOSTAS DA DISPENSA Nº 0012/2026, que tem como objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E MARKETING DIGITAL, CONSTANDO DE GERAÇÃO E TRATAMENTO DE CONTEÚDO INSTITUCIONAL (FOTO, ÁUDIO, E VÍDEO), E GESTÃO DE REDES SOCIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE JACARAÚ.

PROPOSTA(S) OFERTADA(S): 66.819.929 JOAO VITOR ALVES MACEDO – 66.819.929/0001-55, VALOR R$ 19.800,00.

Licitante(s) declarado(s) vencedor(es) e valor de proposta(s) ofertada(s): 66.819.929 JOAO VITOR ALVES MACEDO – 66.819.929/0001-55, VALOR R$ 19.800,00, para o item 1. Informações, no seguinte endereço eletrônico: [email protected].

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