DOMRS 15/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Sul

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Sul , 15 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • ANO XVIII | Nº 4436

Beneficente Projeto Restaurar , CNPJ nº 74.874.579/0001-58, com sede na Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 10430, bairro Distrito Industrial, Alvorada/RS, conforme Ata nº 09/2026;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Plano de Ação de 2026 e o Relatório de Atividades de 2025 da Associação Beneficente Projeto Restaurar , CNPJ nº 74.874.579/0001-58, com sede na Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 10430, bairro Distrito Industrial, Alvorada/RS, inscrita no CMAS sob o nº 002/2011 , para execução das seguintes ofertas socioassistenciais no exercício de 2026:

a) Proteção Social Especial de Alta Complexidade – Serviço de Acolhimento Institucional na modalidade Casa-Lar: Oferta de acolhimento provisório e excepcional, com proteção integral a crianças e adolescentes de 0 a 18 anos incompletos, em situação de risco pessoal e social, afastados temporariamente do convívio familiar por medida protetiva, com capacidade prevista de 20 vagas. O serviço compreende a garantia de moradia, alimentação, higiene, vestuário e cuidados cotidianos, acompanhamento psicossocial individual e grupal, elaboração e monitoramento do Plano Individual de Atendimento (PIA), fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, promoção da reintegração à família de origem ou extensa e, quando necessário, encaminhamento à família substituta. Contempla, ainda, ações de acesso à educação, saúde, cultura, esporte, lazer e profissionalização, desenvolvimento da autonomia, preparação para o desligamento institucional e articulação com a rede socioassistencial, demais políticas públicas e órgãos do Sistema de Garantia de Direitos, em conformidade com a Resolução CNAS nº 109/2009 e o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Art. 2º Manter a inscrição da entidade no CMAS de Alvorada/RS sob o nº 002/2011 , por prazo indeterminado, observados os requisitos estabelecidos nas normativas aplicáveis.

Parágrafo único. A entidade deverá apresentar ao CMAS, até 30 de abril de 2027, o Plano de Ação de 2027 e o Relatório de Atividades de 2026, para acompanhamento anual da inscrição, nos termos do art. 13 da Resolução CNAS nº 14/2014 e suas alterações.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ ILDOMAR NUNES SILVEIRA

Presidente do CMAS de Alvorada/RS

Publicado por: Aline Thomazetti Santos Código Identificador: 2FC80137

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PUBLICAÇÃO DE EDITAL

PUBLICAÇÃO DE EDITAL

Em cumprimento aos dispositivos dos Artigos 37 da Lei Federal 6.437 de 20 de agosto de 1977, o serviço de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde, torna pública a seguinte Decisão do Processo Administrativo Sanitário:

Autuado: JOSE ADOALDO RODRIGUES DA SILVA LTDA Data da Autuação: 13/04/2026

CNPJ: 45.161.573/0001-35 Processo : 20217/2026

Município: Alvorada/RS

Dispositivos legais infringidos e tipificação da Infração : 1 - Arts. 1º, 13 e 15 da RDC/ANVISA nº 80 de 11 de maio de 2006; 2 - Art. 38º da RDC/ANVISA nº 44 de 17 de agosto de 2009. Tipificadas no Art. 10º inc. IV da Lei Federal nº 6.437 de 20/08/77.

Decisão: Julgada Procedente

Penalidade Imposta: ADVERTÊNCIA, MULTA LEVE, INUTILIZAÇÃO DOS PRODUTOS SEM CONDIÇÕES DE APROVEITAMENTO E ENCAMINHAMENTO DOS PRODUTOS APTOS A UTILIZAÇÃO PARA A FARMÁCIA SOLIDÁRIA

Publique-se:

LUCIANA DA SILVEIRA Coordenador do Centro de Vigilância em Saúde

Publicado por: Clairton Alves Código Identificador: 71A42678

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PUBLICAÇÃO DE EDITAL

PUBLICAÇÃO DE EDITAL

Em cumprimento aos dispositivos do Artigo 37 da Lei Federal 6.437 de 20 de agosto de 1977, o serviço de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde, torna pública a seguinte Decisão do Processo Administrativo Sanitário:

Autuado: CENTRO DE RECUPERAÇÃO GUERREIROS DA LUZ LTDA Data da Autuação: 06/03/2024 CNPJ: 58.941.467/0001-16

Processo : 11.059/2024

Município: Alvorada/RS

Dispositivos legais infringidos e tipificação da Infração:

1) Letras a, c e d do Art. 4º da Portaria Estadual SES/RS nº 591/2013; 2) Letras a, b e g do art. 5º da Portaria Estadual SES/RS 591/2013; 3) Inc.s I, II, III, IV, V, VIII, IX, X, do art. 7º da RDC ANVISA nº 29/2011; 4) Art. 12 da RDC ANVISA nº 29/2011; 5) Art. 16 da RDC ANVISA nº 29/2011; 6) Art. 17 da RDC ANVISA nº 29/2011 c/c Art.§1º do Art. 3º da Portaria Estadual SES/RS nº 591/2013; 7) Incs. II e III do art. 19 da RDC ANVISA nº 29/2011; 8) Inc. I do art. 21 da RDC ANVISA nº 29/2011; 9) Art. 9º da Portaria SES/RS nº 591/2013.

Decisão : Julgada Procedente

Penalidade Imposta: Multa Grave e Interdição Total do estabelecimento

CLAIRTON ALVES

Coordenador da Vigilância Sanitária

Publique-se:

LUCIANA DA SILVEIRA

Coordenadora do Centro de Vigilância em Saúde

Publicado por: Clairton Alves Código Identificador: 12562549

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PUBLICAÇÃO DE EDITAL

PUBLICAÇÃO DE EDITAL

Em cumprimento aos dispositivos do Artigo 37 da Lei Federal 6.437 de 20 de agosto de 1977, o serviço de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde, torna pública a seguinte Decisão do Processo Administrativo Sanitário:

Autuado: Luciane Beatris dos Santos Eirelli Data da Autuação: 30/08/2024

CNPJ: 29.631.569/0001-37 Processo : 44.426/2024

Município: Alvorada/RS

Dispositivos legais infringidos e tipificação da Infração:

1)Incisos IV e X da RDC ANVISA nº 502/2021; 2)Art. 12 da RDC ANVISA nº 502/2021; 3)Arts. 13 e 17 da RDC ANVISA nº 502/2021; 4)Inciso II do art. 16 da RDC ANVISA nº 502/2021; 5) Art. 15 e incisos III, IV, V e VI do Art. 16 da RDC ANVISA nº 502/2021; 6) Art. 18 da RDC ANVISA nº 502/2021; 7) Inciso I do Art. 29 da RDC ANVISA nº 502/2021; 8) Inciso VII do art. 29 da RDC ANVISA nº 502/2021; 9) Art. 44 da RDC ANVISA nº 502/2021; 10)Incs. I e II do art. 47, arts. 48 e 49 da RDC ANVISA nº 502/2021; 11) Art. 31 e 32 da RDC ANVISA nº 502/2021; 12) Art. 33 e Inc. II do art. 37 da RDC

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