Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Sul · 15/10/2026 · pág. 118

DOMRS 15/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Sul

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Sul , 15 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • ANO XVIII | Nº 4436

Publicado por: Claiton Oliveira da Silva Código Identificador: 2C614B16

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº. 742/2026

GARLENO ALVES DA SILVA – Prefeito Municipal de Santana da Boa Vista, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, CONVOCA a servidora, abaixo relacionada, Professora Contratada, para cumprir Regime Adicional de Trabalho de 20 (vinte) horas , de acordo com autorização contida no artigo 42 da Lei Municipal n° 1900/2006, no período de 14.10.2026 à 31.12.2026 . - THAUANE AIRES GARCIA, MAT. 4418-0;

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA, EM 14 DE OUTUBRO DE 2026

GARLENO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

GUILHERME ALVES DA SILVA

VEREADOR LEANDRO ADÍLIO FERREIRA 1º Secretário

Publicado por: Carolina Allende Torres da Cunha Código Identificador: 53A0BE41

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DECRETO LEGISLATIVO Nº 4975

DECRETA ponto facultativo no dia 30 de outubro de 2026, em comemoração ao Dia do Servidor Público.

O Excelentíssimo Senhor Vereador ANTONIO ZENOIR MALGAREJO DAVILA, Presidente da Câmara Municipal de Sant’Ana do Livramento-RS, no uso de suas atribuições regimentais,

DECRETA:

Art. 1º - Fica declarado ponto facultativo ao expediente no âmbito do Poder Legislativo Municipal no dia 30 de outubro de 2026 (sextafeira), em alusão às comemorações do Dia do Servidor Público (celebrado oficialmente em 28 de outubro).

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor a contar de sua publicação.

Sant’Ana do Livramento, 13 de outubro de 2026.

Secretário Municipal de Administração e Desporto

Publicado por: Claiton Oliveira da Silva Código Identificador: C8493A32

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DECRETO LEGISLATIVO Nº 4974

CRIA a Comissão Especial para análise dos Projetos de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2026 e 02/2026, e Projeto de Resolução nº 05/2026 e designa sua composição.

O Excelentíssimo Senhor Vereador ANTONIO ZENOIR MALGAREJO DAVILA, Presidente da Câmara Municipal de Sant’Ana do Livramento-RS, no uso de suas atribuições regimentais,

DECRETA:

Art. 1º - Fica instituída a Comissão Especial para análise dos Projetos de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2026 e 02/2026, e Projeto de Resolução nº 05/2026.

Art.2º - Ficam designados os seguintes vereadores para a sua composição: Márcio Cristiano Pereira Maurício Bofill Del Fabro Thomaz Guilherme Goia Alves Dagberto Cezarino dos Reis Juliana Lemos Prates Elso Leonel Silva Alvienes Lídio de Azevedo Mendes Ulberto Navarro Gilbert Guilherme Saldívia Gisler Rafael de Castro Luís Eduardo Reis do Amaral

Art.3º - Este Decreto entra em vigor a contar de sua publicação.

Sant’Ana do Livramento, 13 de outubro de 2026.

VEREADOR ANTONIO ZENOIR MALGAREJO DAVILA Presidente

VEREADOR LEANDRO ADÍLIO FERREIRA 1º Secretário

Publicado por: Carolina Allende Torres da Cunha Código Identificador: 7496A881

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE RESOLUÇÃO COMDICA Nº 092/2026, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026.

Dispõe sobre a abertura de prazo para Recurso Hierárquico ao Chefe do Executivo Municipal em face do resultado definitivo do Edital de Chamamento Público nº 002/2026 - COMDICA, visando garantir o duplo grau de jurisdição administrativa às entidades com propostas reprovadas, e dá outras providências.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE –COMDICA do Município de Sant'Ana do Livramento/RS, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Federal nº 8.069/1990 (ECA) e na Lei Municipal nº 5.824, de 21 de julho de 2010, e:

CONSIDERANDO que o Edital de Chamamento Público nº 002/2026 foi lançado pela Prefeitura Municipal de Sant'Ana do Livramento/RS (CNPJ: 88.124.961/0001-59), por intermédio deste Conselho Municipal, vinculando as fases finais do certame à Administração Pública Executiva local;

CONSIDERANDO que o referido Edital de Chamamento Público nº 002/2026 seguiu os parâmetros e diretrizes da Resolução COMDICA nº 091, de 14 de julho de 2026, a qual dispõe sobre os critérios de avaliação e seleção para os projetos apresentados, visando o financiamento com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FUMDICA);

CONSIDERANDO a publicação do Resultado Definitivo do Edital de Chamamento Público nº 002/2026 - COMDICA, levando em conta as alterações e prazos consolidados pelo Edital de Retificação nº 003/2026, o qual ampliou o período de recurso junto à Comissão de Seleção e alterou a data de divulgação do resultado final, resultando na seleção de 07 (sete) projetos aprovados, e de 07 (sete) projetos reprovados;

CONSIDERANDO que a referida Comissão de Seleção, composta por 03 (três) membros, foi instituída por ato da Prefeitura Municipal de Sant'Ana do Livramento/RS, através da Portaria nº 1625/2025, de 16