DOMRS 15/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Sul

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Sul , 15 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • ANO XVIII | Nº 4436

XXXVIII – definir os indicadores necessários ao processo de acompanhamento, monitoramento e avaliação, observadas as suas competências;

XXXIX – implementar os protocolos pactuados na Comissão Intergestores Tripartite – CIT;

XL – implementar a gestão do trabalho e a educação permanente;

XLI – promover a integração da Política Municipal de Assistência Social com outros sistemas públicos que fazem interface com o SUAS;

XLII – promover a articulação intersetorial do SUAS com as demais políticas públicas, com o Sistema de Garantia de Direitos e com o Sistema de Justiça;

XLIII – promover a participação da sociedade, especialmente dos usuários, na elaboração da Política de Assistência Social; XLIV – assumir as atribuições, no que lhe couber, no processo de municipalização dos serviços de proteção social básica;

XLV – participar dos mecanismos formais de cooperação intergovernamental que viabilizem técnica e financeiramente os serviços de referência regional, definindo as competências na gestão e no cofinanciamento, a serem pactuadas na CIB/RS;

XLVI – prestar informações que subsidiem o acompanhamento estadual e federal da gestão municipal;

XLVII – zelar pela execução direta ou indireta dos recursos transferidos pela União e pelo Estado ao Município, inclusive em relação à prestação de contas;

XLVIII – assessorar as entidades e organizações de Assistência Social visando à adequação dos seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais às normas do SUAS, viabilizando estratégias e mecanismos de organização para aferir o pertencimento à rede socioassistencial, em âmbito local, de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais ofertados pelas entidades e organizações de Assistência Social, de acordo com as normativas federais;

XLIX – acompanhar a execução de parcerias firmadas entre o Município e as entidades e organizações de Assistência Social e promover a avaliação das prestações de contas;

L – normatizar, em âmbito local, o financiamento integral dos serviços, programas, projetos e benefícios de Assistência Social ofertados pelas entidades e organizações vinculadas ao SUAS, conforme o § 3º do art. 6º-B da Lei Federal nº 8.742, de 1993, e sua regulamentação em âmbito federal;

LI – aferir os padrões de qualidade de atendimento, a partir dos indicadores de acompanhamento definidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social para a qualificação dos serviços e benefícios, em consonância com as normas gerais;

LII – encaminhar para apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social os relatórios trimestrais e anuais de atividades e de execução físico-financeira, a título de prestação de contas; LIII – compor as instâncias de pactuação e negociação do SUAS; LIV – estimular a mobilização e a organização dos usuários e trabalhadores do SUAS para a participação nas instâncias de controle social da Política de Assistência Social;

LV – instituir o planejamento contínuo e participativo no âmbito da Política de Assistência Social;

LVI – dar publicidade ao dispêndio dos recursos públicos destinados à Assistência Social;

LVII – criar a ouvidoria do SUAS, preferencialmente com profissionais do quadro efetivo;

LVIII – submeter trimestralmente, de forma sintética, e anualmente, de forma analítica, os relatórios de execução orçamentária e financeira do Fundo Municipal de Assistência Social à apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social. Seção IV

Do Plano Municipal de Assistência Social

Art. 19. O Plano Municipal de Assistência Social é instrumento de planejamento estratégico que contempla propostas para a execução e o monitoramento da Política de Assistência Social no âmbito do Município de Santo Ângelo.

§ 1º O Plano Municipal de Assistência Social será elaborado a cada 4 (quatro) anos, coincidindo com a elaboração do Plano Plurianual, e contemplará:

I – diagnóstico socioterritorial;

IV – ações estratégicas para sua implementação;

V – metas estabelecidas;

VI – resultados e impactos esperados;

• VII – recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários;

VIII – mecanismos e fontes de financiamento;

IX – indicadores de monitoramento e avaliação;

X – cronograma de execução.

§ 2º O Plano Municipal de Assistência Social, além do estabelecido no

• § 1º deste artigo, deverá observar:

I – as deliberações das conferências de Assistência Social;

II – as metas nacionais e estaduais pactuadas que expressam o compromisso para o aprimoramento do SUAS;

III – as ações articuladas e intersetoriais;

IV – as ações de apoio técnico e financeiro à gestão descentralizada do SUAS.

CAPÍTULO IV

DAS INSTÂNCIAS DE ARTICULAÇÃO, PACTUAÇÃO E DELIBERAÇÃO DO SUAS Seção I

Do Conselho Municipal de Assistência Social

Art. 20. Fica instituído o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS do Município de Santo Ângelo, órgão superior de deliberação colegiada, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, cujos membros serão nomeados pelo Prefeito, mediante indicação.

§ 1º O CMAS é composto por 24 (vinte e quatro) membros titulares e seus respectivos suplentes, indicados de acordo com os seguintes critérios:

I – 12 (doze) representantes governamentais;

II – 12 (doze) representantes da sociedade civil, observadas as Resoluções do Conselho Nacional de Assistência Social, dentre representantes dos usuários ou de organizações de usuários, das entidades e organizações de Assistência Social e dos trabalhadores do setor, escolhidos em foro próprio sob fiscalização do Ministério Público.

§ 2º Consideram-se, para fins de representação no CMAS, os seguintes segmentos:

I – de usuários: aqueles vinculados aos serviços, programas, projetos e benefícios da Política de Assistência Social, organizados, sob diversas formas, em grupos que têm como objetivo a luta por direitos;

II – de organizações de usuários: aquelas que tenham entre seus objetivos a defesa e a garantia de direitos de indivíduos e grupos vinculados à Política de Assistência Social;

III – de trabalhadores: todas as formas de organização de trabalhadores do setor, como associações de trabalhadores, sindicatos, federações, conselhos regionais de profissões regulamentadas e fóruns de trabalhadores, que defendem e representam os interesses dos trabalhadores da Política de Assistência Social.

§ 3º Os trabalhadores investidos em cargo de direção ou chefia, seja no âmbito da gestão das unidades públicas estatais, seja no das entidades e organizações de Assistência Social, não serão considerados representantes de trabalhadores no âmbito do CMAS.

§ 4º O CMAS é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período.

§ 5º Deve-se observar, em cada mandato, a alternância entre representantes da sociedade civil e do governo na presidência e na vice-presidência do CMAS.

§ 6º O CMAS contará com uma Secretaria Executiva, cuja estrutura será disciplinada em ato do Poder Executivo.

Art. 21. O CMAS reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que necessário, e funcionará de acordo com o seu Regimento Interno.

§ 1º As reuniões do CMAS serão abertas ao público, com pauta e datas previamente divulgadas.

§ 2º O Regimento Interno definirá, também, o quórum mínimo para o caráter deliberativo das reuniões do Plenário e as regras sobre suplência e perda de mandato por faltas.

Art. 22. A participação dos conselheiros no CMAS é considerada de interesse público e relevante valor social e não será remunerada.

II – objetivos gerais e específicos;

III – diretrizes e prioridades deliberadas;

www.diariomunicipal.com.br/famurs 126