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Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Sul · 15/10/2026 · pág. 179

DOMRS 15/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Sul

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Sul , 15 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • ANO XVIII | Nº 4436

Art. 9º O disposto no art. 7º e art. 8º não se aplica àContribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública– COSIP e a Taxa de Coleta e Destinação Final de Resíduos Sólidos– TCDR.

Art. 10. EsteDecreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Pelotas, em 7 de outubro de 2026.

FERNANDO MARRONI

Prefeito

Registre-se. Publique-se.

PEDRO JAIME BITTENCOURT JÚNIOR Secretário de Governo

CALENDÁRIO FISCAL 2027
Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU
Parcela única com 12% de desconto 30/11/2026
Parcela única com 10% de desconto 21/12/2026
1ª Parcela 11/01/2027
2ª Parcela 10/02/2027
3ª Parcela 10/03/2027
4ª Parcela 12/04/2027
5ª Parcela 10/05/2027
6ª Parcela 10/06/2027
7ª Parcela 12/07/2027
8ª Parcela 10/08/2027
9ª Parcela 10/09/2027
10ª Parcela 11/10/2027
Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN
Parcela única integral 10/02/2027
1ª Parcela 10/02/2027
2ª Parcela 10/03/2027
3ª Parcela 12/04/2027
4ª Parcela 10/05/2027
Taxa de Licença
Parcela única integral 10/02/2027
Reclamação fiscal
Data 18/01/2027

Publicado por: Lúcia Badia Maciel Código Identificador: 20CC98BA

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE PRESIDENTE LUCENA

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO DECRETO MUNICIPAL Nº 088, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 521.800,00 (QUINHENTOS E VINTE E UM MIL E OITOCENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE LUCENA, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 521.800,00 (quinhentos e vinte e um mil e oitocentos reais) no Orçamento de 2026, Lei Municipal n° 1611, de 08 de dezembro de 2025, nas seguintes dotações:

02 GABINETE DO PREFEITO
001 GABINETE DO PREFEITO
04.122.0021 Administração Governamental
04.122.0021.2002 Manut. e Desenv. das Ativ. do Gabinete
501 Outros Recursos não Vinculados
0001 Recurso Livre
020100 - 3.1.90.13 Obrigaçõespatronais 2.000,00
04 SECRET. DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
001 SECRET. DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
04.122.0021 Administração Governamental
04.122.0021.2005 Manut. Desenv. Ativ. Sec. Faz. e Plan.
501 Outros Recursos não Vinculados
0001 Recurso Livre
040100 - 3.1.90.13 Obrigaçõespatronais 7.000,00
06 SECRET. DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
001 FUNDO MUN. DE SAÚDE - FMS
10.305.0071 Prevenção e Controle de Doenças
10.305.0071.2075 Manut. Desenv. Ativ. Vigilância Epidemiológica
500 Recursos não Vinculados de Impostos
0040 A S P S
615100 - 3.1.90.13 Obrigaçõespatronais 7.000,00
06 SECRET. DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

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