DOMPE 15/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 15 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4203

JUAREZ DE OLIVEIRA GUSMÃO JÚNIOR. Presidente da Comissão.()(*)

Publicado por: Juarez de Oliveira Gusmao Junior Código Identificador: 7413D40E

1.1 Recadastramento dos Aposentados, Pensionistas e seus dependentes, a fim de atualizar os dados cadastrais dos segurados do Regime Próprio de Previdência Social do Município de ArcoverdeARCOPREV .

2 DA FINALIDADE

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE ARCOVERDE

AUTARQUIA DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E SEGURANÇA DE ARCOVERDE - ARCOTRANS PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOVERDE AVISO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PROCESSO N.º 256/2026 INEXIGIBILIDADE N.º 128/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOVERDE

AVISO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PROCESSO N.º 256/2026 INEXIGIBILIDADE N.º 128/2026

A ARCOTTRANS – Autarquia de Trânsito e Transportes de Arcoverde/PE , nos termos do art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, torna público que RATIFICA e HOMOLOGA a inexigibilidade de licitação para a contratação do SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS – SERPRO , inscrito no CNPJ nº 33.683.111/0001-07 , para a prestação de serviços relacionados ao Sistema de Notificação Eletrônica – SNE , por meio do Sistema de Notificação Eletrônica da Secretaria Nacional de Trânsito – SENATRAN , subsistema integrante do Registro Nacional de Infrações de Trânsito – RENAINF , visando à operacionalização, processamento e gerenciamento das notificações eletrônicas de infrações de trânsito, atendendo às necessidades da ARCOTTRANS – Autarquia de Trânsito e Transportes de Arcoverde/PE , em conformidade com as normas e procedimentos aplicáveis.

A contratação será realizada em favor do SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS – SERPRO , considerando a inviabilidade de competição decorrente das características específicas do serviço objeto da contratação e sua vinculação aos sistemas oficiais da SENATRAN e do RENAINF, observada a documentação comprobatória constante dos autos, pelo valor total estimado de R$ 3.840,00 (três mil, oitocentos e quarenta reais) , pelo período de 12 (doze) meses , conforme proposta apresentada e justificativas constantes do processo administrativo.

Arcoverde/PE, 14 de outubro de 2026.

VLADIMIR DE SOUSA CAVALCANTI Diretor- Presidente – ARCOTTRANS

Publicado por: Anderson Severiano Dos Santos Código Identificador: 43904FC1

FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE ARCOVERDE EDITAL DE CHAMAMENTO PUBLICO Nº 001/2026 - RECADASTRAMENTO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS

EDITAL DE CHAMAMENTO PUBLICO PARA RECADASTRAMENTO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS Nº 001/2026

O Regime Próprio de Previdência Social do Município de Arcoverde- ARCOPREV , pessoa jurídica de direito público inscrito no CNPJ sob o nº 05.368.163/0001-45, com endereço na Rua Augusto Cavalcanti, s/n, Centro, na cidade de Arcoverde - PE, CEP 56.506640, neste ato representado por seu Diretor Presidente, Sr. Edimir de Barros Filho , torna público para ciência de seus segurados, que será aberto o RECADASTRAMENTO DE SEUS APOSENTADOS E PENSIONISTAS , convocando Aposentados, Pensionistas e seus dependentes para atualização de dados cadastrais.

1 DO OBJETO

2.1 O recenseamento tem a finalidade de atualizar os dados dos segurados para manter atualizada a base de dados do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Arcoverde - ARCOPREV, bem como manter o Programa de melhoria da Qualidade do Banco de dados deste município em relação aos poderes Executivo, Legislativo, suas autarquias e fundações junto ao Ministério da Previdência.

2.2 Integração dos dados de recenseamento do RPPS municipal com o Banco de Dados do Sistema dos Regimes Próprios de Previdência Social - SRPPS do Ministério da Previdência Social através do Sistema Previdenciário de Gestão de Regimes Próprios de Previdência Social SIPREV/Gestão.

2.3 Manutenção dos dados no Cadastro Nacional de Informações Sociais de Regimes Próprios de Previdência Social - CNIS/RPPS, conforme exigência da Lei nº 10.877/2004.

3 DO LOCAL E DATA DO RECADASTRAMENTO

3.1 O recadastramento iniciará no dia 20 de Outubro de 2026 a findará no dia 20 de novembro de 2026 , podendo ser prorrogado, e será realizado na LÍDER PE EMPRESARIAL , situada na Rua Germano Magalhães, nº 190 – Centro - Arcoverde-PE (ao lado do INSS), de segunda a sexta das 08h as 12h00 e das 14 às 18h00 , através de atendimento presencial, vídeo conferencia para os casos específicos (através do contato (87) 9.9991 0027) ou mediante visita domiciliar para os servidores acometidos de comorbidade.

4 DO RECADASTRAMENTO

4.1 O recadastramento será feito conforme as exigências do Ministério da Previdência e do SIMPREV – Sistema Integrado de Informações Previdenciárias.

4.2 Os aposentados e pensionistas receberão o comprovante de recadastramento

5 DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS

5.1 Os segurados deverão comparecer no lugar indicado no item 3.1 deste Edital, munidos das cópias dos seguintes documentos, juntamente com os originais:

• Estado Civil: Cópia de Certidão de Nascimento ou Casamento conforme situação;

• CPF: Cópia;

• Cédula de Identidade (RG) ou equivalente: Cópia;

• Comprovação de Endereço Atualizado: Cópia de Conta (Água, luz, telefone ou outro documento que registre o endereço);

• Certidão de nascimento dos filhos, quando houver, menores de 18 anos ou permanentemente incapacitados;

• Documento de identidade reconhecido legalmente em território nacional, com fotografia, ou certidão de nascimento dos dependentes legais, se houver;

• Procuração Publica ou Particular com firma reconhecida e com poderes específicos outorgados ao procurador, acompanhado de cópia do RG e CPF do procurador

6 DA OBRIGATORIEDADE

6.1 O Recadastramento é de caráter obrigatório para todos os aposentados, pensionistas e seus dependentes, vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de ArcoverdeARCOPREV.

6.2 Caso o servidor aposentado ou pensionista não compareça para o recadastramento, no período compreendido neste edital, terão seus

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