DOMPE 15/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 15 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4203

quanto à análise da proposta da empresa subsequente, observada a ordem de classificação.

9. DA AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA NESTE MOMENTO

Fica expressamente registrado que a presente Ata não declara a habilitação definitiva da empresa MEDEIROS DE MORAES ENGENHARIA LTDA, tampouco implica adjudicação do objeto.

A decisão definitiva quanto à habilitação ficará condicionada à análise da documentação eventualmente apresentada em resposta à diligência e à verificação de seu efetivo atendimento às exigências estabelecidas no item 1.4 do edital.

Do mesmo modo, a presente diligência não altera a ordem de classificação das propostas, permanecendo a empresa MEDEIROS DE MORAES ENGENHARIA LTDA como detentora da proposta de menor preço, no valor de R$ 86.669,04, até ulterior decisão quanto à sua habilitação.

10. ENCERRAMENTO

Nada mais havendo a registrar neste momento, o Agente de Contratação encerra a presente Ata, determinando sua juntada aos autos do Processo Administrativo nº 009/2026 – Dispensa de Licitação nº 008/2026, para que produza os efeitos legais cabíveis.

A presente Ata será disponibilizada nos autos do processo e nos meios de publicidade pertinentes, garantindo-se a transparência dos atos praticados e o acompanhamento pelos interessados.

Belém de São Francisco/PE, 09 de outubro de 2026.

ERIVÂNIA DA SILVA TAVARES Agente de Contratação

Publicado por: Ana Gleide de Souza Leal Sa Código Identificador: 5D072D26

GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 132/2026 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELÉM DO SÃO FRANCISCO/PE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

CONSIDERANDO que o Decreto n° 03 de 2007, de 22 de maio de 2007, institui a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil;

CONSIDERANDO que a Comissão Municipal de Defesa Civil será designada através de Portaria pelo Prefeito do Município de Belém do São Francisco/PE;

CONSIDERANDO , por fim, a necessidade de substituir a Coordenadora Executiva designada por meio da Portaria nº 224/2025;

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM DO SÃO FRANCISCO - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL AVISO DE AUTORIZAÇÃO

Ficou AUTORIZA a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 014/2026, Processo Licitatório 114/2026 – Fundamento Legal: Art. 74, Inciso II e § 2º da Lei Federal 14.133/2021. Objeto: Locação de imóvel residencial, localizado no Município de Belém do São Francisco/PE, destinado à instalação e ao funcionamento da sede do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS . CONTRATADA: MARIO JOSÉ DA SILVA, inscrito no CPF sob o nº 171.XXX.XXX-20, Rua fortunato roriz, 42, centro, Belém de São Francisco, Pernambuco. Valor Global: R$ 9.600,00. Vigência: 12 meses.

Belém do São Francisco/PE, 02 de outubro de 2026.

CANDICE FERRAZ JUCÁ MENEZES Secretária de Assistência Social

Publicado por: Mikelle Caroline Lima Código Identificador: 9DA55EF9

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM

AUTARQUIA EDUCACIONAL DE BELO JARDIM - AEB EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 114/2026

PROCESSO LICITATÓRIO N° 50/2026PREGÃO ELETRÔNICO Nº 16/2026. Objeto: Registro de preços para a eventual aquisição EQUIPAMENTOS DE EPI (EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL) E EPC (EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO COLETIVA), para atender às demandas da Autarquia Educacional do Belo Jardim- AEB, garantindo condições adequadas de segurança, prevenção e proteção à saúde dos servidores, colaboradores e demais usuários durante a execução das atividades acadêmicas e administrativas, durante o período de 12 meses, conforme especificações e quantitativos estabelecidos neste instrumento. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 114/2026, com validade de 12 (doze) meses. BOAZ SAUDE E SEGURANCA LTDA , inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ nº. 61.853.683/0001-14. VALOR REGISTRADO : R$ 1.620,00 (hum mil, seiscentos e vinte reais).

Belo Jardim, 15 de outubro de 2026.

ANTONIO HENRIQUE HABIB CARVALHO Diretor – Presidente da AEB

Publicado por: Flavio Moreira Alves da Silva Código Identificador: 038A0B2E

RESOLVE:

GABINETE DO PREFEITO

Art. 1º - Designa os membros que constituirão a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil- COMPDEC:

KAROLINE NOGUEIRA DE BARROS SOUZA , como Coordenadora Executiva.

RIVALDO SOARES NETTO , como Secretário Administrativo.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 24 de agosto de 2026, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 224/2025.

Belém do São Francisco/PE, 27 de agosto de 2026.

CALBY DE CARVALHO CRUZ Prefeito

Publicado por: Lumma Evillin Campos Carvalho Código Identificador: FD2B327A

DECRETO MUNICIPAL Nº 55, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável, o imóvel rural que menciona, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe confere o art. 67, I, II, VI e X, da Lei Orgânica do Município de Belo Jardim, e tendo em vista o disposto nos arts. 5º, alínea "m", e 6º do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, CONSIDERANDO o interesse público na ampliação da infraestrutura educacional, esportiva e de lazer do Município, notadamente a construção de quadra poliesportiva vinculada à Escola Municipal Luis Pereira de Amorim, em atendimento ao disposto nos arts. 6º, XXI, 223, 224 e 225 da Lei Orgânica do Município de Belo Jardim; CONSIDERANDO que o imóvel ora indicado confronta diretamente com a referida unidade de ensino, conforme consta expressamente da Matrícula nº 10.590 do Registro de Imóveis de Belo Jardim/PE; CONSIDERANDO a

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