DOMPE 15/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 15 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4203

IVONE MARIA DA SILVA Secretária Municipal de Administração

Publicado por: Taciana Almeida Alves da Silva Shen Código Identificador: 52AFA23E

PREFEITURA MUNICIPAL DO IPOJUCA - DIRETORIA DE LICITAÇÃO HOMOLOGAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 287/2026 - DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 037/2026

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 287/2026 - PROCESSO LICITATÓRIO Nº 287/2026 - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 37/2026

HOMOLOGO , em todos os seus termos, o Processo Administrativo nº 287/2026, Dispensa de Licitação nº 37/2026, cujo objeto consiste na contratação de empresa especializada para prestação de serviços de confecção e fornecimento de materiais gráficos e personalizados, destinados à realização das atividades da Semana do Bem-Estar Animal 2026, promovida pela Agência Municipal do Meio Ambiente – AMMA, a serem realizadas no dia 21 de outubro de 2026, no município de Ipojuca/PE.

A contratação será efetivada com a empresa GUTEMBERG R. DA SILVA ESTAMPARIA – ESTAMPARIA PREMIER, inscrita no CNPJ nº 38.173.020/0001-37, pelo valor total de R$ 13.243,00 (treze mil, duzentos e quarenta e três reais).

Fundamentação Legal: Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 e na hipótese excepcional prevista no art. 9º do Decreto Municipal nº 032/2025.

Valor total: R$ 13.243,00 (treze mil, duzentos e quarenta e três reais).

Nesta oportunidade, determino a publicação do presente ato e AUTORIZO a emissão da Nota de Empenho, bem como a adoção das demais providências necessárias à formalização da contratação.

Ipojuca, 14 de outubro de 2026.

JOSÉ PHILIPE BEZERRA DE MELO

Presidente da AMMA Agência Municipal do Meio Ambiente

Publicado por: Reniele Silva de Oliveira Código Identificador: E8D10C05

PREFEITURA MUNICIPAL DO IPOJUCA - DIRETORIA DE LICITAÇÃO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - PROCESSO LICITATÓRIO N° 359/2026 - INEXIGIBILIDADE N° 157/2026

HOMOLOGO, em todos os seus termos, o Processo Administrativo n° 359/2026, Processo Licitatório n° 359/2026, Inexigibilidade n° 157/2026, cujo objeto é a contratação de serviço de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, consistente na inscrição de servidores no curso Masterclass Premium - Sanções Administrativas: Aplicação, Processo e Controle (Lei 14.133/2021), a ser realizado de forma online, com carga horária de 16 horas, voltado aos servidores da comissão de Processo Administrativo de Aplicação de Penalidade - CPAAP.

A contratação será efetivada com a empresa GRUPO CENTRUM CAPACITAÇÃO E EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 12.622.988/0001-00, no valor total de R$ 6.760,00 seis mil setecentos e sessenta reais), referente à contratação de 04 (quatro) inscrições, com a concessão de 01 (uma) inscrição adicional como cortesia, totalizando 05 participantes.

Nesta oportunidade, determino a publicação do presente ato, para fins de publicidade e eficácia; e a emissão da Nota de Empenho, para fazer face às despesas decorrentes da contratação.

Ipojuca, 13 de outubro de 2026.

VERA LÚCIA ALBUQUERDUE SARMENTO Secretária Municipal de Planejamento e Gestão

Publicado por: Natalia Maria da Silva Código Identificador: C4DA0D70

SECRETARIA DE SAÚDE DO IPOJUCA EXTRATO DA NOTA TÉCNICA DE SANEAMENTO

Referência: Justificativa para celebração de parceria sem chamamento público, com fundamento no art. 29, caput, da Lei Federal nº 13.019/2014.

Entidade: Associação De Desenvolvimento social, Direitos Humanos e Cidadania Dom Helder Camara - ADHEC – CNPJ nº 09.209.340/0001-00.

Instrumento: Termo de Fomento para promover a saúde visual da população do Município de Ipojuca mediante a realização gratuita de triagem visual, exames de vista e fornecimento de óculos corretivos, contribuindo para a prevenção de agravos visuais, redução da demanda reprimida do SUS e melhoria da qualidade de vida dos beneficiários, com vigência de 04 (quatro) meses e valor global de R$ 530.961,54.

Origem dos recursos: Emenda Parlamentar Impositiva nº 056/2025, de autoria do Vereador Adelmo José Gonçalo

Objeto da nota: Análise quanto à exigibilidade de publicação de extrato de justificativa para a formalização da parceria em epígrafe. 1. DA CONCLUSÃO

Não é exigível, no caso em exame, a publicação de extrato de justificativa como condição de validade do ato de formalização da parceria, uma vez que a hipótese versada enquadra-se no art. 29, caput, da Lei nº 13.019/2014, dispositivo ao qual a Lei não estendeu, de forma expressa, a obrigação de publicação prevista no art. 32, §1º, restrita textualmente às hipóteses de dispensa e de inexigibilidade de chamamento público, disciplinadas, respectivamente, nos arts. 30 e 31 do mesmo diploma.

3. CONCLUSÃO

Diante do exposto, conclui-se pela desnecessidade de publicação de extrato de justificativa para a formalização da parceria em referência, uma vez que: (i) o art. 32, caput, da Lei nº 13.019/2014 restringe textualmente a exigência de justificativa às hipóteses dos arts. 30 e 31; (ii) a hipótese do art. 29 possui natureza jurídica distinta da dispensa e da inexigibilidade, não configurando um juízo administrativo a ser "justificado"; (iii) o §4º do art. 32, ao mencionar expressamente o art. 29, não estendeu a esse dispositivo a obrigação específica de publicação do §1º.

Ressalva-se que a Administração permanece obrigada à observância dos demais requisitos da Lei nº 13.019/2014 aplicáveis à espécie, nos termos do art. 32, §4º.

Ipojuca/PE, 30 de setembro de 2026.

NETO GUERRA

Secretário Municipal de Saúde

Publicado por: Thiago Henrique de Almeida Bastos Código Identificador: 1D592472

SECRETARIA DE SAÚDE DO IPOJUCA EXTRATO DA NOTA TÉCNICA DE SANEAMENTO

Referência: Justificativa para celebração de parceria sem chamamento público, com fundamento no art. 29, caput, da Lei Federal nº 13.019/2014.

Entidade: Instituto de Solidariedade e Incentivo ao Trabalhador e a População Carente do Estado de Pernambuco – INSTSOL (CNPJ 08.89.215/0001-93).

Fundamentação Legal:

Art. 74, inciso III, alínea "", da Lei n° 14.133/2021.

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