DOMPE 15/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 15 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4203

Art. 5º. O Portal da Transparência do Município de Itaíba manterá aba específica e atualizada para a divulgação dos recursos de emendas parlamentares, contendo: Identificação do parlamentar autor da emenda; Número da proposta/emenda no Transferegov; Valor total repassado e conta bancária vinculada; Objeto detalhado da aplicação; Número do processo licitatório/contrato executado Extratos bancários e comprovantes de execução física e financeira.

Art. 6º. O cruzamento eletrônico de dados entre o sistema Transferegov, o Portal da Transparência e o sistema e-TCEPE será realizado mensalmente pela Unidade Central de Controle Interno.

CAPÍTULO V – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E DO CERTIFICADO DE AUDITORIA

Art. 7º. Concluído o objeto da emenda parlamentar ou ao final do exercício financeiro, a Secretaria Finalística e a Secretaria de Finanças encaminharão o Relatório de Cumprimento do Objeto e a Conciliação Bancária ao Controle Interno no prazo de 15 (quinze) dias.

Art. 8º. A Secretaria Geral de Controle Interno emitirá o Certificado de Auditoria de Emendas, a ser juntado na Prestação de Contas Anual (PCA) do Prefeito, atestando expressamente:

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Itaíba, 13 de outubro de 2026.

BRUNO GUILHERME COSTA Secretário de Administração

Publicado por: Ana Paula Santana da Silva Código Identificador: 98AD769A

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA DE ATOS DE PESSOAL Nº 411/2026

CONCEDE LICENÇA-MATERNIDADE À SERVIDORA OCUPANTE DE CARGO TEMPORÁRIO RITA DE CASSIA ROCHA RAMOS.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE ITAÍBA – PE , no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto na Portaria nº 17/2026, de 01 de janeiro de 2026, do Poder Executivo Municipal,

Resolve:

I - A regularidade da conta bancária vinculada e a inexistência de mistura de caixa; II - O atendimento ao nexo causal entre o objeto acordado e o efetivamente executado;

III - O cumprimento do dever de publicidade em tempo real; IV - O correto destinamento ou devolução do saldo remanescente de recursos, se houver.

Art. 1º - Conceder licença-maternidade à RITA DE CASSIA ROCHA RAMOS, matrícula nº 2185, ocupante de cargo temporário, no exercício da função de Professor EJA, lotada na Secretaria Municipal de Educação, nos termos da legislação municipal vigente.

Parágrafo Único – A licença ora concedida terá duração de 04 (quatro) meses.

CAPÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES FINÁIS

Art. 9º. O descumprimento das rotinas, prazos e obrigações dispostas nesta Instrução Normativa sujeitará os agentes públicos envolvidos às apurações de responsabilidade administrativa e funcional.

Art. 10. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

ALEXANDRE ANTONIO CARACIOLO

Art. 2º - A referida licença tem início em 07 de outubro de 2026 e término em 07 de fevereiro de 2027.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 07 de outubro de 2026.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Itaíba, 14 de outubro de 2026.

Secretário Geral de Controle Interno

Publicado por: Ana Paula Santana da Silva Código Identificador: 0B0F3038

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA DE ATOS DE PESSOAL Nº 410/2026

CONCEDE LICENÇA-MATERNIDADE À SERVIDORA OCUPANTE DE CARGO TEMPORÁRIO NIEGILA CRISTE LINS NUNES.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE ITAÍBA – PE , no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto na Portaria nº 17/2026, de 01 de janeiro de 2026, do Poder Executivo Municipal,

Resolve:

Art. 1º - Conceder licença-maternidade à NIEGILA CRISTE LINS NUNES, matrícula nº 2133, ocupante de cargo temporário, no exercício da função de Enfermeira, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, nos termos da legislação municipal vigente.

Parágrafo Único – A licença ora concedida terá duração de 04 (quatro) meses.

Art. 2º - A referida licença tem início em 13 de outubro de 2026 e término em 13 de fevereiro de 2027.

BRUNO GUILHERME COSTA

Secretário de Administração

Publicado por: Ana Paula Santana da Silva Código Identificador: 071A233D

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ- CPL AVISO DE LICITAÇÃO/PREGÃO ELETRÔNICO N°016/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - PE AVISO DE LICITAÇÃO/PREGÃO ELETRÔNICO N°016/2026

Processo Licitatório Nº 066/2026 – Pregão Eletrônico Nº 016/2026. Aquisição. Tipo Menor Preço Por Item. A presente licitação tem como objeto a Formalização de Ata Registro de preços para futura e eventual Contratação de empresa especializada na aquisição parcelada de Bombas D‘águas e itens hidráulicos destinados ao sistema de abastecimento de água do Município de Itambé em atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Infraestrutura, conforme condições, especificações e quantitativos constantes do Termo de Referência, Anexo I deste Edital. Valor estimado de R$ 549.523,33 (quinhentos e quarenta e nove mil quinhentos e vinte e três reais e trinta e três centavos). Recebimento das propostas no dia 15 de OUTUBRO de 2026 a partir das 17:00h, abertura e encerramento das propostas dia 29 de OUTUBRO de 2026 a partir das 09:15h, início da sessão de disputa dia 29 de OUTUBRO de 2026 às 09:30hrs, pelo

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