DOMPE 15/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 15 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4203

Moreno, tendo como interessados o Sr. Edmilson Cupertino de Almeida e o Dr. Eduardo Henrique Teixeira Neves(OAB-30630-PE), recomendando a aprovação das contas com ressalvas.

NO MÉRITO

Conforme previsão regimental é competência desta Comissão mista se manifestar sobre as contas do Prefeito Municipal, referendando ou não o parecer do TCE-PE, que orienta pela aprovação com ressalvas destas contas.

Após analisar o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, oferecido a Prestação de contas da Prefeitura Municipal de Moreno, Processo nº 25100717-4, que tem como gestor o Sr. Edimilson Cupertino de Almeida, esta Comissão não encontra nada que venha contestar o parecer do TCE, resolve seguir o Relator Conselheiro Eduardo Lyra Porto, que orienta pela aprovação com ressalvas das contas referente ao exercício 2024. CONCLUSÃO

Em face do exposto, tendo em conta a análise do que consta no Parecer Prévio do Conselheiro Eduardo Lyra Porto, acompanhado pelos Conselheiros Valdecir Pascoal (Presidente da Sessão), que acompanha o Relator e Marcos Loreto, que também acompanha o Relator, contou ainda com a presença na Sessão da Procuradora do Ministério Público de Contas: Drª. Eliana Maria Lapenda de Moraes Guerra, assim sendo, esta Comissão se manifesta pela aprovação das contas de governo. referente ao exercício de 2024, seguindo o que orienta o parecer prévio do Tribuna de Contas do Estado de Pernambuco.

Sala das Comissões da Câmara Municipal de vereadores do Moreno/PE., em 07 de outubro de 2026.

CIDICLEY SILVA DE MELO

• Presidente -

JOSÉ LINDEMBERG DE MOURA

• Relator –

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MORENO, EM 13 DE OUTUBRO DE 2026.,

JOEL LUIZ DA SILVA

• Presidente –

JOSÉ LINDEMBERG DE MOUA

• Vice-Presidente –

CIDICLEY SILVA DE MELO

• 1º Secretário –

MARGARETI SILVA FREITAS

• 2º Secretário –

EDILSON MATIAS SILVA

• 3º Secretãrio -

Publicado por: Julio Ferreira do Nascimento Neto Código Identificador: 46CE9C5B

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 1.200 DE 28 DE SETEMBRO DE 2026

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DO MORENO RELATIVO AO EXERCÍCIO 2026, NO VALOR DE R$ 967.637,86 (NOVECENTOS E SESSENTA E SETE MIL, SEISCENTOS E TRINTA E SETE REAIS, OITENTA E SEIS CENTAVOS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MARGARETI SILVA FREITAS

• Membro -

EDILSON MATIAS SILVA

• Membro -

Publicado por: Julio Ferreira do Nascimento Neto Código Identificador: 559EC400

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO MORENO, no âmbito de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, regulamenta as disposições constantes na Lei Municipal nº 816 de 29 de dezembro de 2025, que autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2026 e dá outras providências.

DECRETA:

CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MORENO RESOLUÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS 2024

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MORENO Casa Henrique Barbosa da Paz Portela Www.cmvm.org.br [email protected]

RESOLUÇÃO Nº 078/2026

Ementa: Dispõe sobre o julgamento das contas de governo do exercício de 2024 do Município de Moreno e dá outras providências

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MORENO, ESTADO DE PERNAMBUCO , Vereador JOEL LUIZ DA SILVA, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno deste Legislativo, faz saber que o Plenário aprovou e EU PROMULGO a seguinte Resolução:

Art. 1º - Fica APROVADA a prestação de contas do Poder Executivo do Município de Moreno/PE, relativa ao exercício financeiro 2024, mantendo o parecer prévio do ‗Tribunal de Contas do estado de Pernambuco, exarado ao processo nº 251007717-0, Relator Eduardo Lyra Porto, que tem como interessado o Sr. Edmilson Cupertino de Almeida e o parecer da Comissão mista de Justiça e Redação e finanças e Orçamento, que pede a aprovação das referidas contas.

Art.1º Fica aberto ao Orçamento Municipal, relativo ao exercício de 2026, conforme art. 7º §1º da Lei nº 816 de 29 de dezembro de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 967.637,86 (novecentos e sessenta e sete mil, seiscentos e trinta e sete reais, oitenta e seis centavos) destinados ao reforço das dotações especificadas no Anexo I. Art.2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art.1º são provenientes da anulação parcial, em igual importância, das dotações especificadas no Anexo II. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Moreno/PE, 28 de setembro de 2026.

EDMILSON CUPERTINO DE ALMEIDA

Prefeito de Moreno

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