DOMPE 15/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Pernambuco , 15 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4203
CASA DOS CONSELHOS DO MUNICIPIO DE TERRA NOVAPE.
CONTRATADO: EDNA MARIA DE BARROS TORRES VASCONCELOS E SÁ , CPF Nº: 686.849.674-53 .
VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO: R$ 12.000,00 (doze mil reais).
CONTRATADO: DEUSIMAR GOMES NOVAES, CPF Nº: 643.351.354-91 .
VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO: R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais).
1. DO OBJETO
1.1. Discriminação do objeto:
1. DO OBJETO
1.1. Discriminação do objeto:
| Nº DE ORDEM |
QUANTIDADE |
OBJETO | VALOR MENSAL |
VALOR TOTAL |
|---|---|---|---|---|
| 01 | 12 (doze) meses | LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL PARA FINS DE USO COMO DEPOSITO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E CASA DOS CONSELHOS DO MUNICIPIO DE TERRA NOVA-PE. |
1.000,00 | R$ 12.000,00 |
2. DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
2.1. O presente caso enquadra-se no Art. 74, V, § 5º, da Lei Nº:14.133/2021, o que autoriza a contratação direta, por inexigibilidade de licitação.
2.2. O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de Inexigibilidade, exige autorização da autoridade competente, nos termos do Art. 72, Inciso VIII da Lei Nº: 14.133/2021.
3. DA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA
3.1. Considerando que o caso ora em análise se enquadra no Art. 74, V, § 5º, da Lei Nº14.133/2021.
3.2. Considerando finalmente que, tanto o Estudo Técnico Preliminar – ETP quanto o Parecer Jurídico apontam para a viabilidade e possibilidade legal da referida contratação.
3.3. DECLARO inexigível, a realização de procedimento licitatório e AUTORIZO a contratação direta , por inexigibilidade de licitação, devendo a despesa ser regularmente empenhada com observância das formalidades legais.
4. DA PUBLICAÇÃO
4.1. Em atenção ao disposto no Parágrafo Único do Art. 72 da Lei Nº: 14.133/2021, publique-se o ato que autoriza a presente contratação direta.
Terra Nova - PE, 13 de outubro de 2026.
ESDRAS ENILDO PIRES DE CARVALHO COELHO MORORÓ Prefeito
Publicado por: Valdenice Pereira Dos Santos Código Identificador: ED13700B
DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÃO AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIREITA DO PROCESSO LICITATÓRIO N° 089/2026
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 089/2026 INEXIGIBILIDADE Nº 023/2026
UNIDADE GESTORA: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE TERRA NOVA - PE.
OBJETO: LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL PARA FINS DE USO PARA ATENDIMENTO AS DEMANDAS DO BOLSA FAMILIA DO MUNICIPIO DE TERRA NOVA-PE.
| Nº DE ORDEM |
QUANTIDADE | OBJETO |
VALOR MENSAL |
VALOR TOTAL |
|---|---|---|---|---|
| 01 | 12 (doze) meses | LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL PARA FINS DE USO PARA ATENDIMENTO AS DEMANDAS DO BOLSA FAMILIA DO MUNICIPIO DE TERRA NOVA-PE. |
650,00 | R$ 7.800,00 |
2. DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
2.1. O presente caso enquadra-se no Art. 74, V, § 5º, da Lei Nº:14.133/2021, o que autoriza a contratação direta, por inexigibilidade de licitação.
2.2. O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de Inexigibilidade, exige autorização da autoridade competente, nos termos do Art. 72, Inciso VIII da Lei Nº: 14.133/2021.
3. DA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA
3.1. Considerando que o caso ora em análise se enquadra no Art. 74, V, § 5º, da Lei Nº14.133/2021.
3.2. Considerando finalmente que, tanto o Estudo Técnico Preliminar – ETP quanto o Parecer Jurídico apontam para a viabilidade e possibilidade legal da referida contratação.
3.3. DECLARO inexigível, a realização de procedimento licitatório e AUTORIZO a contratação direta , por inexigibilidade de licitação, devendo a despesa ser regularmente empenhada com observância das formalidades legais.
4. DA PUBLICAÇÃO
4.1. Em atenção ao disposto no Parágrafo Único do Art. 72 da Lei Nº: 14.133/2021, publique-se o ato que autoriza a presente contratação direta.
Terra Nova - PE, 13 de outubro de 2026.
CAMILA DE SÁ MENEZES SANTOS Secretária Municipal de Assistencia Social
Publicado por: Valdenice Pereira Dos Santos Código Identificador: 730522BC
ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE TORITAMA
COMISSÃO DE APURAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES A LICITANTES E CONTRATADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA – CAAP/PMT EXTRATO DE DECISÃO DE RECURSO
REFERÊNCIA: PAAP N.º 014/2026. EMPRESA: KALK DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 52.144.389/0001-42.
FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133/2021, Decreto Municipal nº 294/2024, Decreto Municipal nº 269/2024 e Cláusula 17 das Atas de Registro de Preços nº 159/2025 e nº 178/2025.
Considerando a análise do recurso interposto e a entrega integral da amoxicilina, DECIDO DAR PARCIAL PROVIMENTO AO
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