DOMPE 15/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 15 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4203

RECURSO para excluir o valor de R$ 1.614,32 da base de cálculo da multa, fixando a base remanescente em R$ 53.856,00, relativa ao Pregomin Pepti 400 g não fornecido da OF nº 610/2026, e reduzir a multa de R$ 5.547,32 para R$ 5.385,60, correspondente a 10% desse saldo. Mantêm-se o impedimento de licitar e contratar com o Poder Executivo do Município de Toritama/PE e o descredenciamento do cadastro municipal pelo período de 02 (dois) anos, bem como o cancelamento das Atas de Registro de Preços nº 159/2025 e nº 178/2025.

Outrossim, DETERMINO que a empresa interessada seja informada da presente decisão.

Toritama-PE, 14 de Outubro de 2026

ELAIRTON SABINO DA SILVA

Secretário Executivo de Planejamento em Saúde

Publicado por: Tércia Maiza Dos Santos Silva Código Identificador: 8E8BEB4F

COMISSÃO DE APURAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES A LICITANTES E CONTRATADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA – CAAP/PMT PORTARIA SEINFRA Nº 009/2026 DE 14 DE OUTUBRO DE 2026

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com os arts. 137 e 138 da Lei Federal nº 14.133/2021; RESOLVE:

Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo nº 035/2026 para apurar o possível descumprimento das obrigações relativas ao Contrato PMT nº 087/2026 e avaliar sua extinção, assegurados o contraditório e a ampla defesa, nos termos dos arts. 137, inciso I, e 138, inciso I e § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021. O processo será conduzido pela Comissão de Apuração e Aplicação de Penalidades a Licitantes e Contratados, Cancelamento de Registro de Preços e Extinção Contratual do Poder Executivo do Município de Toritama – CAAPCE, designada pela Portaria GP nº 245/2025.

Art. 2º - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.

Toritama/PE, 14 de outubro de 2026.

JOÃO VICTOR CORREIA DA SILVA SANTOS

Secretário Municipal de Infraestrutura Urbana

Publicado por: Tércia Maiza Dos Santos Silva Código Identificador: 48926426

DEPARTAMENTO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS EXTRATO DE ADITIVO

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 039/2026 PROCESSO LICITATÓRIO PMT Nº 004/2026 PREGÃO ELETRÔNICO PMT SRPC Nº 003/2026

ÓRGÃO GERENCIADOR: O MUNICÍPIO DE TORITAMA/PE, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 11.256.054/0001-39, por meio da SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO.

DETENTORA: SANITOP COMERCIAL LTDA , inscrita no CNPJ/MF sob o nº 53.710.803/0001-04.

OBJETO: O presente aditivo tem como objeto o acréscimo dos itens 140, 141, da Ata de Registro de Preços Corporativo de Limpeza e Produtos de Higienização complementar.

VALOR GLOBAL:R$ 617,85 (Seiscentos e dezessete reais e oitenta e cinco centavos).

DATA DA ASSINATURA :29/09/2026

SECRETÁRIA: VERIDIANA BARBOSA RODRIGUES Secretaria de Administração

Publicado por: Darlon de Farias da Silva Filho Código Identificador: 1EB7E583

DEPARTAMENTO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS EXTRATO DE ADITIVO

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO SECT Nº 005/2026 PROCESSO SECT Nº 002/2026 DISPENSA SECT Nº 001/2026

CONTRATANTE : O Município de Toritama/PE, inscrito no CNPJ 11.256.054/0001-39, através da SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA.

CONTRATADO: ALZENI MARIA DE OLIVEIRA E CIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 25.275.863/0001-00.

OBJETO: O presente aditivo tem como objeto o acréscimo dos itens 1, 4 do contrato de enxovais e higiene pessoal, destinados à Secretaria de Educação, Ciência e Tecnologia do Município de Toritama-PE.

VALOR ACRESCIDO: R$ 3.420,00 (três mil, quatrocentos e vinte reais).

DATA DA ASSINATURA :14/10/2026

Secretário:

ÁUREO SATURNIUM DA SILVA FALCÃO Secretário Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia

Publicado por: Darlon de Farias da Silva Filho Código Identificador: 9117F072

DEPARTAMENTO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS EXTRATO DE CANCELAMENTO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

EXTRATO DE CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PMT Nº: 017/2026 PROCESSO LICITATÓRIO PMT Nº 057/2025 PREGÃO ELETRÔNICO PMT SRP Nº: 020/2025

ORGÃO GERENCIADOR : O Município de Toritama/PE, inscrito no CNPJ 11.256.054/0001-39, através da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA.

DETENTORA:SOUL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 50.450.441/0001-63.

OBJETO: Por este Instrumento, fica expressa e formalmente formalizado o cancelamento da ata de registro de preços SECT n.º 017/2026, que tem por objeto o Registro de Preços de eletrodomésticos e equipamentos eletrônicos, destinados à Secretaria de Educação, Ciência e Tecnologia do Município de Toritama-PE, conforme especificações e quantitativos constantes no Termo de Referência Simplificado, Anexo I do Edital.

DATA DA ASSINATURA : 13/10/2026

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