Diário Oficial dos Municípios de Pernambuco · 15/10/2026 · pág. 188

DOMPE 15/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 15 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4203

Ação:	1.359 - IMPLANTAÇÃO DA CÂMARA ARBITRAL MUNICIPAL
Despesa 402	4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a contrapartidas	15.000,00
Unidade Orçamentária:	1103 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Função:	4 - Administração
Subfunção:	62 - Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário
Programa:	5 - DEFESA DO MUNICÍPIO E DA GESTÃO
Ação:	2.370 - MANUTENÇÃO DA CÂMARA ARBITRAL MUNICIPAL
Despesa 403	3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a contrapartidas	5.000,00
Unidade Orçamentária:	1103 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Função:	4 - Administração
Subfunção:	62 - Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário
Programa:	5 - DEFESA DO MUNICÍPIO E DA GESTÃO
Ação:	8.9 - MANUTENÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MUNICIPAL
Despesa 34	3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a contrapartidas	5.000,00
Unidade Orçamentária:	1103 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Função:	4 - Administração
Subfunção:	122 - Administração Geral
Programa:	6 - SISTEMA INTEGRADO DE CONTROLE DE PROCESSOS
Ação:	1.72 - SISTEMA INFORMATIZADO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DE PROCESSOS
Despesa 273	4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a contrapartidas	20.000,00

TOTAL DA ANULAÇÃO...................R$ 2.530.000,00

Art.3º: Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 14.09.2026.

Palácio Conde da Boa Vista, 14 de setembro de 2026.

LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO

Prefeito -

Chancelas:

BRUNO DE MORAES LISBÔA

Secretário Municipal de Gestão, Planejamento e Finanças

PAULO HENRIQUE TORRES FERREIRA DOS SANTOS Secretário Executivo de Orçamento e Monitoramento

REGILENE C. DE SANTANA FEIJÓ

Superintendente de Orçamento Público

Publicado por: Regilene Carmelita de Santana Feijó Código Identificador: 583784AE

GABINETE DO PREFEITO - GAPRE

DECRETO Nº 2.897, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026.

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal do Município Crédito Suplementar no valor de R$ 1.731.000,00, em favor da SECRETARIA EXECUTIVA DE OBRAS PÚBLICAS, da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, da SECRETARIA EXECUTIVA DE CULTURA E LAZER e da SECRETARIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E URBANISMO.

O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe os artigos 8° e 9°, da Lei Municipal nº. 4.148, de 16 de janeiro de 2026, e, considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com manutenção e/ou investimentos, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis;

DECRETA:

Art. 1º.: Fica aberto Crédito Suplementar em favor da SECRETARIA EXECUTIVA DE OBRAS PÚBLICAS, da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, da SECRETARIA EXECUTIVA DE CULTURA E LAZER e da SECRETARIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E URBANISMO , no valor de R$ 1.731.000,00 (um milhão, setecentos e trinta e um mil reais), para atender as seguintes:

Unidade Orçamentária:	7101 - SECRETARIA EXECUTIVA DE OBRAS PÚBLICAS
Função:	15 - Urbanismo
Subfunção:	451 - Infra-Estrutura Urbana
Programa:	71 - ELABORAÇÃO E SUPERVISÃO DE PROJETOS
Ação:	3.143 - PROJETOS E SERVIÇOS TÉCNICOS DE OBRAS PÚBLICAS
Despesa 346	4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a contrapartidas	288.000,00
Unidade Orçamentária:	5105 - SECRETARIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E URBANISMO SOCIAL
Função:	4 - Administração
Subfunção:	122 - Administração Geral