DOMPE 15/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Pernambuco , 15 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4203
§ 3º A distribuição por áreas possui finalidade exclusivamente organizacional e não limita a atuação colaborativa do Grupo de Trabalho.
Art. 3º Compete ao Grupo de Trabalho, observadas as normas de sigilo fiscal e de proteção de dados pessoais:
I - acompanhar a implantação da solução, inclusive migração de dados, parametrizações, integrações, treinamentos e operação assistida;
II - fornecer as informações e a legislação necessárias à implantação, bem como conferir e validar os dados, parâmetros e regras de negócio de responsabilidade do Município, respeitadas as atribuições de cada área;
III - realizar testes, verificar a consistência dos dados e registrar as inconsistências, pendências e correções necessárias;
IV - organizar os registros e as evidências das atividades realizadas e emitir manifestações técnicas internas para subsidiar a atuação do Gestor e do Fiscal do Contrato.
Art. 4º A atuação do Grupo de Trabalho possui caráter exclusivamente interno e de apoio técnico, não substitui as atribuições do Gestor e do Fiscal do Contrato, nem implica execução, assunção ou compartilhamento das obrigações atribuídas à Contratada pelos instrumentos da contratação.
Parágrafo único. As manifestações, os testes e as validações do Grupo de Trabalho constituem subsídios técnicos internos, não equivalem ao recebimento provisório ou definitivo do objeto, não alteram as exigências contratuais e não afastam a responsabilidade da Contratada por falhas, inconsistências ou correções devidas.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Garanhuns, 14 de outubro de 2026.
MARÍLIA LINS
Secretária Municipal de Finanças
ANEXO ÚNICO
ÁREAS DE ACOMPANHAMENTO E COMPOSIÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO
| Nº | Área de acompanhamento | Escopo de acompanhamento | Integrantes |
|---|---|---|---|
| 1 | Cadastro Imobiliário, IPTU e Cadastros Territoriais |
Cadastros de pessoas, logradouros e imóveis; IPTU; taxas imobiliárias;planta de valores;geodados/SIG e correlatos. |
Gustavo da Costa Trindade - Matr. 26505, Julyane Meyrelle Soares Barbosa - Matr. 27178 e Caio César Lima Lacerda Ferreira - Matr. 27407. |
| 2 | ITBI | Avaliação, cálculo, lançamento, guias, pagamentos e demais funcionalidades do ITBI. |
Elizangela Mendonça de Oliveira - Matr. 2448 e Caio César Lima Lacerda Ferreira - Matr. 27407. |
| 3 | Cadastro Mercantil, Licenciamento e Obras | Cadastro mercantil; atividades econômicas; taxas; licenciamento; REDESIM; taxas de engenharia, obras, alvarás e correlatos. |
Debora Nair Melo Loula - Matr. 10845 e Laís Mattoso Sombra Lopes - Matr. 27406. |
| 4 | ISSQN, NFS-e e Simples Nacional | ISSQN; NFS-e; NFS-e Avulsa; DMS-e; declarações; retenções; documentos fiscais e Simples Nacional. |
Raphael Arruda Barros - Matr. 10863 e Vinicius Trovão de Melo Sousa - Matr. 25101. |
| 5 | Arrecadação, Cobrança e Execução Fiscal | DAM; arrecadação; integração e retorno bancário; baixas e conciliação; créditos tributários e não tributários; parcelamentos, reparcelamentos e confissões de débito; dívida ativa; cobrança e execução fiscal. |
Paulo Roberto Moraes Barreto - Matr. 11518, Paulo Catão de Miranda - Matr. 15962 e Celio Eduardo Maciel - Matr. 2128. |
| 6 | Fiscalização Tributária | Planejamento e execução da fiscalização tributária; inteligência fiscal; ações fiscais; autos; notificações e correlatos. |
Raphael Arruda Barros - Matr. 10863, Vinicius Trovão de Melo Sousa - Matr. 25101 e João Cláudio Julião de Melo - Matr. 2122. |
| 7 | Processo Administrativo e DTE | Processos administrativos fiscais; tramitação; defesa e recursos; julgamento; documentos eletrônicos; comunicações e DTE. |
Tiago Soares Gonçalves - Matr. 10846, Vinicius Trovão de Melo Sousa - Matr. 25101 e Laís Mattoso Sombra Lopes - Matr. 27406. |
| 8 | Portal do Contribuinte e Atendimento Digital | Portal do Contribuinte; requerimentos; consultas; certidões; guias;protocolos e demais serviços digitais. |
Tiago Soares Gonçalves - Matr. 10846, Aguida Juliana S Moura - Matr. 10794 e Laís Mattoso Sombra Lopes - Matr. 27406. |
| 9 | Gestão, Dados e Integrações | Migração e integridade dos dados; gestão do sistema; acessos; segurança; integrações; webservices/APIs; interoperabilidade; relatórios e BI. |
Paulo Roberto Moraes Barreto - Matr. 11518, Gustavo da Costa Trindade - Matr. 26505, Tiago Soares Gonçalves - Matr. 10846 e Raphael Arruda Barros - Matr. 10863. |
| 10 | Apoio Geral à Implantação | Testes, treinamentos, capacitações, reuniões e demais atividadesgerais de acompanhamento e apoio à implantação. |
Kennya Danyela Espíndola Fonseca - Matr. 24831, Aguida Juliana S Moura - Matr. 10794, Julyane Meyrelle Soares Barbosa - Matr. 27178 e Paulo Catão de Miranda - Matr. 15962. |
Publicado por: Paulo Sérgio Matos de Almeida Código Identificador: BD24CE13
ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE ITAQUITINGA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUITINGA PLANO DE AÇÃO PEDAGÓGICO E ORÇAMENTÁRIO
RECUPERAÇÃO DA APRENDIZAGEM, FORTALECIMENTO DA ALFABETIZAÇÃO, PERMANÊNCIA ESCOLAR E ELEVAÇÃO DOS INDICADORES EDUCACIONAIS – IDEB E ICA
REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ITAQUITINGA – PE Exercícios de 2025 a 2028
Abrangência: Educação Infantil, Ensino Fundamental – Anos Iniciais e Finais, Educação de Jovens e Adultos (EJA), equipes gestoras, coordenadores pedagógicos, professores e profissionais de apoio escolar.
Unidade responsável: Secretaria Municipal de Educação de Itaquitinga/PE. I – APRESENTAÇÃO
O presente Plano de Ação Pedagógico e Orçamentário estabelece as diretrizes, metas, estratégias de intervenção, mecanismos de acompanhamento e ações de investimento da Secretaria Municipal de Educação de Itaquitinga/PE, destinadas à recuperação e à recomposição das aprendizagens, ao fortalecimento da alfabetização, à melhoria do fluxo escolar, à garantia da permanência dos estudantes e à elevação dos indicadores de qualidade da educação pública municipal.
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