Diário Oficial dos Municípios de Pernambuco · 15/10/2026 · pág. 204

DOMPE 15/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 15 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4203

Art.2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art.1º são provenientes da anulação parcial, em igual importância, das dotações especificadas no Anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Moreno/PE, 25 de setembro de 2026.

EDMILSON CUPERTINO DE ALMEIDA

Prefeito de Moreno

ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
Especificação Fonte Valor
16001 – Fundo Municipal de Assistência Social
824412042.536 – MANUTENÇÃO DO CADASTRO ÚNICO DE PROGRAMAS SOCIAIS IGD-PBF
33903600 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 660000 – TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 660000 10.000,00
812212041.164 – CONSTRUIR, AMPLIAR E REEQUIPAR IMÓVEIS VINCULADOS AO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
44905100 – OBRAS E INSTALAÇÕES 500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 500000 50.000,00
824412042.536 – MANUTENÇÃO DO CADASTRO ÚNICO DE PROGRAMAS SOCIAIS IGD-PBF
44905100 – OBRAS E INSTALAÇÕES 660000 – TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 660000 30.000,00
Total 90.000,00
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
Especificação Fonte Valor
16001 – Fundo Municipal de Assistência Social
812212042.509 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
33903000 – MATERIAL DE CONSUMO
500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 500000 10.000,00
824312022.517 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO CRAS/FAIF
31901300 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS 660000 – TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 660000 40.000,00
812212042.509 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
31901300 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS 500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOS 500000 20.000,00
824312021.537 – CONSTRUIR E REFORMAR IMÓVEIS, E EQUIPAR A PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
660000 – TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 660000 20.000,00
Total 90.000,00

Publicado por: Renan Crisostomo Dos Santos Código Identificador: C78ABE7B

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 1.199 DE 25 DE SETEMBRO DE 2026

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DO MORENO RELATIVO AO EXERCÍCIO 2026, NO VALOR DE R$ 2.668.000,00 (DOIS MILHÕES, SEISCENTOS E SESSENTA E OITO MIL REAIS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO MORENO, no âmbito de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, regulamenta as disposições constantes na Lei Municipal nº 816 de 29 de dezembro de 2025, que autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2026 e dá outras providências.

DECRETA:

Art.1º Fica aberto ao Orçamento Municipal, relativo ao exercício de 2026, conforme art. 7º da Lei nº 816 de 29 de dezembro de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 2.668.000,00 (dois milhões, seiscentos e sessenta e oito mil reais), destinados ao reforço das dotações especificadas no Anexo I.