DOMRO 15/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Rondônia , 15 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4340
| Órgão | 02 |
|---|---|
| Unidade | 03 |
| Código | 27.812.1001.2267 |
| Programa/Ação | Apoio ao Programa Movimenta Mais |
VALTAIR FRITZ DOS REIS Prefeito do Município
Publicado por: Tamara Abreu da Silva Código Identificador: 64C80FBD
GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2373/2026
“Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a alteração da Emenda Impositiva 005/2025 e dá outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITIS, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Buritis, Estado de Rondônia, aprovou e Eu sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica alterada a destinação da Emenda Impositiva nº 005/2025, no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), originalmente destinada à Secretaria Municipal de Administração, para repasse financeiro à ADAMUB – Associação das Mulheres de Buritis, destinado à aquisição de móveis.
Art. 2º Os recursos de que trata o art. 1º passam a ser destinados à Secretaria Municipal de Administração, para repasse financeiro à Associação Feminina EVA, inscrita no CNPJ nº 49.970.540/0001-36, destinados à aquisição de mesas e cadeiras, conforme especificado no Anexo Único desta Lei.
Art. 3º A alteração promovida por esta Lei mantém o valor global da Emenda Impositiva nº 005/2025 em R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), bem como a classificação orçamentária constante do Anexo Único, modificando-se exclusivamente sua destinação, na forma estabelecida nesta Lei.
Art. 4º Fica alterada, no que se refere à destinação da Emenda Impositiva nº 005/2025, a programação constante da Lei Municipal nº 2.274, de 23 de dezembro de 2025 – Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026, na forma do Anexo Único desta Lei.
Art. 5º Fica igualmente alterada, quanto à destinação da Emenda Impositiva nº 005/2025, a disposição correspondente constante do inciso V do art. 2º da Lei Ordinária nº 2.341, de 17 de julho de 2026, passando a observar a destinação estabelecida nos arts. 1º e 2º e no Anexo Único desta Lei.
Art. 6º A execução da alteração de que trata esta Lei observará a classificação orçamentária e o valor constantes do orçamento vigente e do Anexo Único, vedada a alteração do valor global da Emenda Impositiva nº 005/2025 com fundamento nesta Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Buritis/RO, aos treze dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis.
VALTAIR FRITZ DOS REIS Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI Nº 2373/2026
QUADRO DEMONSTRATIVO DA ALTERAÇÃO EMENDA IMPOSITIVA Nº 005/2025 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.274
| Órgão | 02 | 02 | |
|---|---|---|---|
| Unidade | 03 | 03 | |
| Código | 27.812.1001.2267 | 27.812.1001.2267 | |
| Função | 27 – Desporto e Lazer | 27 – Desporto e Lazer | |
| Subfunção | 812 – Desporto Comunitário | 812 – Desporto Comunitário | |
| Programa | 1001 – Apoio à Gestão Administrativa | 1001 – Apoio à Gestão Administrativa | |
| Especificação | 2267 – Apoio ao Programa Movimenta Mais |
2267 – Apoio ao Programa Movimenta Mais |
|
| Localidade beneficiada |
Associação das Mulheres de Buritis, aproximadamente 2.500pessoas |
Associação das Mulheres de Buritis, aproximadamente 2.500pessoas |
|
| Secretaria responsável execução |
pela | Secretaria Municipal de Administração |
Secretaria Municipal de Administração |
| Objetivo | Repasse financeiro à ADAMUB – Associação das Mulheres de Buritis, para compra de material permanente/consumo (móveis). |
Repasse financeiro à Associação Feminina EVA, CNPJ nº 49.970.540/0001-36, para compra de material permanente/consumo (móveis), especialmente mesas e cadeiras. |
|
| Valor | R$ 2.200,00 | R$ 2.200,00 |
Observação: A alteração mantém o valor global da Emenda Impositiva nº 005/2025 em R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) , modificando sua destinação conforme solicitação do autor da emenda.
VALTAIR FRITZ DOS REIS Prefeito Municipal
Publicado por: Tamara Abreu da Silva Código Identificador: EC2AB742
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
CPL - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 024/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1-297/2025
A Prefeitura Municipal de Cacaulândia/RO torna público que, em análise ao recurso administrativo interposto pela empresa FORTHE AGROPECUÁRIA LTDA . , referente ao item 33 do Pregão Eletrônico nº 024/2026, foi determinada a realização de diligência técnica complementar para esclarecimento das especificações do equipamento ofertado pela empresa REFINAR EMPRESARIAL ASSESSORIA EM CONTROLES ADMINISTRATIVOS LTDA.
O julgamento definitivo do recurso permanecerá pendente até a conclusão da diligência e emissão de parecer técnico. A íntegra da manifestação encontra-se disponível na plataforma LICITANET.
Cacaulândia/RO, 14 de outubro de 2026.
Agente de Contratação/Pregoeira Prefeitura Municipal de Cacaulândia/RO
Publicado por: Adrie Aparecida Biazatti Danieletto Código Identificador: C58FCCA0
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA
DEP DE COMPRAS E CADASTRO DE FORNECEDORES EXTRATO DO CONTRATO DE PERMISSÃO DE USO Nº 156/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 11-1585/2023/SEAMA
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2023
PERMITENTE: MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA/RO.
PERMISSIONÁRIO: LEONARDO ANDRÉ DE OLIVEIRA, inscrito no CNPJ nº 69.496.444/0001-66.
OBJETO: Permissão de uso, a título precário e oneroso, do espaço público correspondente ao Box 07 da Feira Municipal do Produtor,
DESCRIÇÃO DESTINAÇÃO ORIGINAL
NOVA DESTINAÇÃO
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