DOMRO 15/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Rondônia , 15 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4340
Proteção Social das Crianças e dos Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência do Município de Monte Negro – RO. Art. 17. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Negro/RO, 13 de outubro de 2026.
Monte Negro/RO, 13 de outubro de 2026.
FAEDRA PROÊZA DE PAULA
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA
Decreto Nº 4.675, de 21 de Julho de 2026.
FAEDRA PROÊZA DE PAULA
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA Decreto Nº 4675, de 21 De Julho de 2026
Publicado por: Schirle Mariani Marques Código Identificador: 8F1AFA04
GABINETE DO PREFEITO RESOLUÇÃO Nº 28/CMDCA/2026
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO – RONDÔNIA RESOLUÇÃO Nº 28/CMDCA/2026
Dispõe sobre a aprovação do documento ―Fluxos de Atendimento a Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência por Segmento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) do Município de Monte Negro/RO‖.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, do Município de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Municipal nº 403, de 14 de setembro de 2011, e pela Lei Municipal nº 899, de 4 de abril de 2019;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que estabelece a proteção integral à criança e ao adolescente;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 9.603, de 10 de dezembro de 2018, que regulamenta a Lei Federal nº 13.431/2017 e dispõe sobre os procedimentos de atendimento integrado e articulado às crianças e aos adolescentes vítimas ou testemunhas de violência;
CONSIDERANDO a importância da articulação e integração dos órgãos e serviços que compõem o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente – SGDCA, visando à proteção integral, ao atendimento humanizado e à prevenção da revitimização;
CONSIDERANDO a deliberação dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, em reunião realizada no dia 13 de outubro de 2026;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o documento denominado ―Fluxos de Atendimento a Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência por Segmento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) do Município de Monte Negro/RO‖, destinado a orientar e organizar os procedimentos de atendimento, encaminhamento e acompanhamento pela rede de proteção municipal. Art. 2º O documento aprovado tem como finalidade promover a articulação entre os órgãos e serviços da rede de proteção, estabelecer os encaminhamentos pertinentes a cada segmento e assegurar atendimento humanizado, integrado e prioritário às crianças e aos adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, observadas as atribuições legais de cada órgão.
Art. 3º Os órgãos e serviços integrantes do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente deverão observar, no âmbito de suas respectivas competências, as diretrizes e os procedimentos estabelecidos no documento aprovado, respeitando o sigilo das informações, a proteção integral e a prevenção da revitimização.
Art. 4º O documento aprovado deverá ser encaminhado aos órgãos e serviços que compõem a rede municipal de proteção, para conhecimento, articulação e adoção das providências pertinentes às suas atribuições.
Publicado por: Schirle Mariani Marques Código Identificador: 84A2D5F5
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BRASILÂNDIA DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO TERMO DE ADJUDICAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO JAQUELINE DA SILVA
O prefeito do Município, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores, a vista do parecer conclusivo exarado pela comissão de Licitação, resolve:
01 – ADJUDICAR a presente Licitação nestes termos:
| a) Processo Nrº : | 2562/2026 |
|---|---|
| b) Licitação Nrº : | 53/2026 |
| c) Modalidade : | Inexigibilidade |
| d) Data Adjudicação : | 14/10/2026 |
| e) Objeto da Licitação : | Contratação de empresa para prestação de serviços de ―Organização e Produção do Evento Comemorativo do Dia dos Professores 2026‖, por meio daplataforma ―Contrata +Brasil‖. |
f) Fornecedor e Itens declarados Vencedores (cfe. Cotação): Fornecedor: 64.467.719 JAKELINE DA SILVA FERREIRA CNPJ/CPF: 64.467.719/0001-10
| Item | Descrição | Quant. | Valor Unit. | Valor. Total |
|---|---|---|---|---|
| 1 | Prestação de serviço de decoração, ambientação e disponibilização de mobiliário para o evento comemorativo do Dia dos Professores 2026, com temática Anos 80, compreendendo: 1. Painel temático para fotos: 1 unidade. 2. Caixa cenográfica para fotos, destinada à composição do ponto fotográfico: 1 unidade. 3. Bancos decorativos: 2 unidades. 4. Tapetes para composição do cenário de entrada: 4 unidades. 5. Vasos com coqueiros: 4 unidades. 6. Globo giratório central, com motor e iluminação direcionada: 1 unidade. 7. Balões coloridos: 10 pacotes, contendo 50 unidades cada. 8. Balões metalizados: 20 unidades. 9. Mesas redondas com toalhas brancas e cobre-manchas temáticos: 35 conjuntos. 10. Cadeiras plásticas: 200 unidades. 11. Arranjos naturais para mesas e pontos indicados: 8 unidades. 12. Arranjos naturais grandes: 2 unidades. 13. Mesa rústica maior: 1 unidade. 14. Mesa rústica menor: 1 unidade. 15. Mesas auxiliares com toalhas: 2 unidades. 16. Suqueiras: 2 unidades. 17. Cortinas pretas: aproximadamente 45 m², correspondentes a 15 metros lineares por 3 metros de altura. 18. Arranjos florais artificiais com trilhos de mesa: 2 conjuntos. |
1 |
R$ 6.000,00 | R$ 6.000,00 |
| 2 | Prestação de serviço de sonorização, iluminação decorativa, recepção e apoio operacional para o evento comemorativo do Dia dos Professores 2026, com temática Anos 80, compreendendo: 1. Sistema completo de sonorização: 1 sistema. 2. Iluminação decorativa com refletores LED: 12 unidades. 3. Recepção e apoio operacional: 4 pessoas, com 1 diáriaporpessoa. |
1 |
R$ 2.999,00 | R$ 2.999,00 |
Valor Total - R$ 8.999,00
02 – Autorizar a emissão da(s) notas de empenho correspondente(s).
Nova Brasilândia DOeste,14 de outubro de 2026.
CLODOALDO ALVES PEDROSO Prefeito Municipal
Publicado por: Alessandra da Cruz Félix Código Identificador: DBCB902D
GABINETE DO PREFEITO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
www.diariomunicipal.com.br/arom 76