DOMRO 15/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Rondônia , 15 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4340
SALATIEL LEMOS VALVERDE
Procurador Geral do Município
Publicado por: Fernanda Santos Julio Código Identificador: 823A3949
SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA- SEMEC DECRETO N.° 22.531, DE 09 DE OUTUBRO DE 2026
Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Remanejamento de Recursos.
O Prefeito do Município de Porto Velho, usando das atribuições que lhe são conferidas no Inciso IV, do Artigo 87, da Lei Orgânica do Município, observado o Inciso VI, Artigo 167 da Constituição Federal de 1988, amparado pelo Artigo 6º da Lei nº 3.351, de 15 de dezembro de 2025, a fim de proceder às adequações orçamentárias no exercício 2026;
Considerando o Ofício n.º 2353/2026/SEMAGRIC-DAA, de 08 de outubro de 2026, pelo qual a Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEMAGRIC solicita movimentação de recursos para cobertura de despesas com diárias,
DECRETA:
Art. 1º - Fica alterado o Orçamento Anual do Município de Porto Velho por meio de remanejamento de recursos orçamentários no valor de R$ 44.375,00 (quarenta e quatro mil, trezentos e setenta e cinco reais).
Art. 2º - Os remanejamentos são decorrentes da repriorização das ações de governo e resultantes das realocações de recursos no âmbito das ações programáticas de um órgão para o outro ou de uma unidade orçamentária para outra, conforme disposto no inciso XV do Artigo 6º da Lei n.º 3.348, de 27 de novembro de 2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, na sequência detalhada:
| 15.00 - SECRETARIA M 15.01 - SECRETARIA M |
UNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - SEMAG UNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - SEMAG |
RIC RIC |
||||
|---|---|---|---|---|---|---|
| PROJETO/ATIVIDADE | ESPECIFICAÇÃO | ESFERA | NATUREZA DA DESPESA | FONTE DE RECURSOS | REMANEJA | R$ REALOCA R$ |
| 15.01.20.122.007.2.001 | Administração da Unidade | FIS | 3.3.90.93 | 1.709.0000.0000.0000 | 13.700,00 | - |
| 15.01.20.122.167.2.334 | Promover a melhoria daqualidade sanitária dosprodutos de origem animal e vegetal | FIS | 3.3.90.93 | 1.709.0000.0000.0000 | 30.675,00 | - |
| SUBTOTAL | 44.375,00 | - | ||||
| 15.00 - SECRETARIA M | UNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - SEMAG | RIC | ||||
| 15.32 - FUNDO DE DES |
ENVOLVIMENTO RURAL DE PORTO VELHO - FDRPV |
|||||
| PROJETO/ATIVIDADE | ESPECIFICAÇÃO | ESFERA | NATUREZA DA DESPESA | FONTE DE RECURSOS | REMANEJA | R$ REALOCA R$ |
| 15.32.20.608.024.2.678 | Fomento às atividades agropecuárias | FIS | 3.3.90.14 | 1.709.0000.0000.0000 | - | 44.375,00 |
| SUBTOTAL | 44.375,00 | 44.375,00 | ||||
| TOTAL | 44.375,00 | 44.375,00 |
Art. 3º - Fica alterado o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso (cotas orçamentárias), estabelecido pelo Decreto n.º 21.684, de 23 de dezembro de 2025 e o Detalhamento da Despesa, estabelecido pelo Decreto nº 21.685, de 23 de dezembro de 2025.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
LEONARDO BARRETO DE MORAES Prefeito do Município
SÉRGIO LUIZ PACÍFICO
Secretário Municipal Adjunto de Economia
SALATIEL LEMOS VALVERDE
Procurador Geral do Município
Publicado por: Fernanda Santos Julio Código Identificador: 15E3AAAC
SECRETARIA MUNICIPAL DE INCLUSÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL- SEMIAS PORTARIA N°321/DA/GAB/SEMIAS/2026
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INCLUSÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PORTO VELHO – SEMIAS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta no processo nº012.008116/2026-03.
RESOLVE:
ARBITRAR E CONCEDER: Concessão de 05 e ½ (cinco diárias e meia) em favor dos servidores abaixo relacionados, com finalidade da viagem de Continuidade dos atendimentos e determinações judiciais nas comunidades locais, verificar Denúncias e violação de direitos: Educação, Saúde, Esportes e Lazer, Convivência Familiar e Comunitária conforme preconiza o ECA e outros, levando informações e orientações para alerta das comunidades locais quanto a necessidade da frequência escolar para a concessão de benefícios ativos; importância das prevenções e imunizações disponíveis para as crianças e adolescentes na prevenção de doenças , no período dos dias 19 a 24 de Outubro de 2026, por meio de transporte, modelo Placa SLK 2J05 Modelo: Camionete S10, bem como a autorização desta secretaria para utilização do veículo oficial.Conforme Ofício Nº393/2026/SEMIAS-3ºCT de 14/09/2026. Processo nº012.008116/2026-03.
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