DOMPR 15/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 15 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3637

Art. 5º Figuram como requerentes e potenciais beneficiários da regularização fundiária, conforme a documentação apresentada no Processo Digital n.º 580/2025:

I – Maristela Razera da Rocha;

II – Wilson Antonio Guadahin;

III – Fernando Rodrigo Bernardi;

e a empresa MACIEL AUTO PEÇAS LTDA , inscrita no CNPJ sob nº. 55.868.580/0001-25, com sede no endereço Avenida Dr. Joaquim Vicente de Castro, 861, Centro, Fênix-Pr, neste ato representada por KAIO CESAR DA ROCHA MACIEL , portador do RG nº 06275437702, portador do CPF sob nº 09337888947, acordam por meio deste o que segue:

IV – Flávio José da Silva;

V – Dauri Antunes de Camargo;

VI – Antônio Antonelli;

VII – Aline Noronha Antonelli;

VIII – Eliane Bento;

IX – Valmor do Amaral;

X – Hermes Guadahin;

XI – Marcia Vanderlinde; e

XII – Felicia Przyvara Priamo, cuja titulação consta como pendente na documentação apresentada.

Parágrafo único . A indicação neste artigo identifica os requerentes e potenciais beneficiários relacionados na documentação do procedimento, não dispensando a verificação dos requisitos legais aplicáveis a cada unidade imobiliária e a cada beneficiário.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente termo aditivo tem por objeto - Recomposição (equilíbrio financeiro) na importância de R$ 1,598.40. Justifica-se a recomposição dos preços dos óleos lubrificantes para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro, mediante comprovação do aumento extraordinário dos custos, nos termos do art. 124, II, ―d‖, da Lei nº 14.133/2021.

DAS IMPUGNAÇÕES E DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 6º Os titulares de domínio, confrontantes, ocupantes, terceiros eventualmente interessados e demais pessoas que se considerem prejudicadas pela regularização fundiária poderão apresentar impugnação fundamentada no prazo de 30 (trinta) dias, contado da última publicação deste edital.

§ 1º A impugnação deverá ser protocolada perante o Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Enéas Marques/PR, dirigida ao Prefeito Municipal, com a identificação do interessado, a exposição dos fatos e fundamentos da discordância e, sempre que possível, os documentos que a sustentem.

§ 2º As impugnações serão examinadas pela Administração Municipal, com a participação da Comissão Municipal de Regularização Fundiária, observadas as competências dos órgãos envolvidos e as disposições legais aplicáveis.

§ 3º Os interessados poderão consultar as peças e os documentos integrantes do Processo Digital n.º 580/2025 por meio dos canais oficiais de acesso aos processos administrativos do Município, observadas as regras aplicáveis à consulta e à proteção de dados pessoais.

§ 4º Não havendo apresentação de impugnação no prazo previsto neste edital, considerar-se-á que os notificados que deixarem transcorrer o prazo sem manifestação concordam com a regularização fundiária, nos termos e para os efeitos previstos no art. 20, § 3º, da Lei Federal n.º 13.465/2017 e no art. 13, § 3º, do Decreto Federal n.º 9.310/2018, prosseguindo-se com o procedimento na forma do art. 31, §§ 5º e 6º, da Lei Federal n.º 13.465/2017.

Enéas Marques/PR, 14 de outubro de 2026.

LUIZ CARLOS MORCELLI

Presidente da Comissão Municipal de Regularização Fundiária

Publicado por: Evelin Nurmberg Código Identificador: 9E2A71C1

ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE FÊNIX

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO 3º TERMO ADITIVO DO CONTRATO 52/2025

CLÁUSULA SEGUNDA - DA RATIFICAÇÃO DOS DEMAIS TERMOS PACTUADOS

As demais cláusulas contratuais permanecem sem qualquer alteração. E, por assim estarem ajustados forma o presente em 02 (duas) vias de igual forma e teor.

Fênix 08 de outubro de 2026.

Publicado por: Nilson Cristiano Meira Aleixo Código Identificador: 2E465DD6

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO NOMEIA MEMBROS DA COMISSÃO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – CAE PARA O MANDATO DE 04 (QUATRO ANOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 91/2026

SÚMULA: Nomeia membros da Comissão de Alimentação Escolar – CAE para o mandato de 04 (quatro anos) e dá outras providências.

O Prefeito de Fênix, Estado do Paraná, senhor EURÍPEDES MOLINA TASCA JÚNIOR , no uso de suas atribuições legais:

DECRETA:

Art. 1º Nomear os seguintes integrantes que constituirão o Conselho de Alimentação Escolar – CAE do município de Fênix:

1. Segmento: 01 (um) representante do Poder Executivo

Titular: Laudinéia do Lago Nascimento do Carmo – CPF: 059.XXX.XXX-96 Suplente: Domingos Santos Costa – CPF: 035.XXX.XXX-79

2. Segmento: 02 (dois) representantes dos Professores

TERMO DE ADITIVO

3º Termo aditivo do contrato 52/2025 decorrente da Pregão nº 22/2025 de AQUISIÇÃO DE ÓLEO LUBRIFICANTE.

O MUNICIPIO DE FÊNIX , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 76.950.021/0001-30, com endereço em Rua Jangada, 25, Centro, Fênix-PR, 86950-000, apresentado pelo Prefeito Municipal o Sr. EURIPEDES MOLINA TASCA JUNIOR ,

Titular: Aline de Castro Soares Sebrian – CPF: 083.XXX.XXX-48 Suplente : Beatriz Mesquita dos Santos – CPF: 045.XXX.XXX-99 Titular: Kelli Patricia Klein Costa – CPF: 064.XX.XXX-40 Suplente: Bruna Stefani Vidotti Nascimento - CPF: 091.XXX.XXX02

3. Segmento: 02 (dois) representantes dos Pais de Alunos Titular: Andressa Freire de Aguiar – CPF: 099.XXX.XXX-14 Suplente: Thatieli Alvernaz Quinteiro – CPF: 077.XXX.XXX-16 Titular: Celma de Jesus Ribeiro – CPF: 025.XXX.XXX-39

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