DOMPR 15/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 15 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3637

proveniente de regime próprio de previdência social ou do Regime Geral de Previdência Social relativo a emprego público (art. 37, § 10 da CF), salvo se tratar das exceções previstas no art. 37, inciso XVI e XVII, da Constituição Federal, hipótese nas quais deverá ser observada a carga horária semanal, a compatibilidade de horários e a atenção aos limites remuneratórios estipulados pelo inciso XI do art. 37 da CF. Neste caso deverá o candidato declarar o acúmulo de cargos e quanto ganha em cada um sob pena de desclassificação;

• Firmar declaração, a ser preenchida em formulário próprio, no ato da contratação, de não ter sido demitido do serviço público estadual, federal ou municipal, nos últimos 5 (cinco) anos anteriores à sua contratação;

• Cópia da Certidão de Nascimento e CPF do(s) filho(s), menores de 21 (vinte e um) anos;

• Certidão Negativa Criminal, expedida pela Comarca onde reside;

• Cópia do comprovante de residência;

• Número do PIS/PASEP;

• Título de Eleitor com a Certidão de quitação eleitoral emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral ou através do endereço eletrônico;

• Certidão de Casamento com averbação de óbito se viúvo; e se divorciado com averbação de divórcio;

• Atestado de aptidão física e mental devidamente preenchidos por médicos competentes (medico do trabalho e psicólogo)

O candidato que deixar de comparecer no prazo fixado no Edital de convocação sem justo motivo, será considerado como desistente e substituído, na sequência, pelo imediatamente classificado. Amaporã, 14 de outubro de 2026.

MARCOS MARIN

Prefeito Municipal

Publicado por: Luiza Lucas Pereira Código Identificador: F724A374

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAHY

LICITAÇÃO EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 089/2026

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 027/2026 REGISTRO DE PREÇOS Nº 027/2026 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 066/2026

Aos 09 (nove) dias do mês de outubro do ano 2026, o MUNICÍPIO DE ANAHY, com sede na Rua Vereador Leonardo Aparecido Dobicz, 591, Centro, na cidade de Anahy, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 95.594.800/0001-94, neste ato representado pelo Prefeito Arilson Batista de Souza, considerando o julgamento da licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, RESOLVE registrar os preços da empresa indicada e qualificada nesta ATA, de acordo com a classificação por ela alcançada e na quantidade cotada, atendendo as condições previstas no Edital de licitação, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto n.º 11.462, de 31 de março de 2023, e em conformidade com as disposições a seguir:

1.DO OBJETO

A presente Ata tem por objeto do a instituição do Sistema de Registro de Preços, destinado à eventual aquisição de equipamentos hospitalares e materiais permanentes, abrangendo mobiliário clínico, aparelhos de suporte, dispositivos de tecnologia assistiva à mobilidade e acessórios correlatos, com a finalidade de estruturar e modernizar a Unidade Básica de Saúde (UBS) do Município de Anahy, no Estado do Paraná.

2.DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS

O preço registrado, as especificações do objeto, as quantidades mínimas e máximas de cada item, fornecedor e as demais condições ofertadas na proposta são as que seguem:

2.1.Fornecedor Registrado: A empresa BRASIL DEVICES EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº 34.680.592/0001-51, com sede na Rua Graça Aranha, nº 875, Brcão 01 SL B, Bairrro Vargem Grande, Pinhais/PR, CEP 83.321-020, representada por seu Sócio-Proprietário o Sr. José Felipe Belotto

Pelozzo, Portador do RG sob nº 13.180.150-5/SESP/PR e CPF nº 064.890.839-90, E-mail: [email protected], Telefone: (41) 3699-3278 ou whatshapp (41) 99164-5385.

A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, e caso as assinaturas sejam realizadas de forma eletrônica, os efeitos da Ata serão produzidos a partir da data da última assinatura.

ARILSON BATISTA DE SOUZA Prefeito Municipal

Publicado por: Jaqueline Ribeiro do Amaral Código Identificador: 5DA29AAE

LICITAÇÃO

RETIFICAÇÃO AO AVISO DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 088/2026 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 035/2026 REGISTRO DE PREÇOS Nº 031/2026

A Prefeitura Municipal de Anahy , CNPJ nº 95.594.800/0001-94, torna pública a Retificação do Aviso de Licitação – Processo Administrativo nº 088/2026, Pregão Eletrônico nº 035/2026, Registro de preços 031/2026; publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná em 14 de outubro de 2026 – Edição 3636, pág. 29; no jornal O Paraná em 14 de outubro de 2026 – Edição 14.963, pág. Editais 3; e no Diário Oficial do Estado do Paraná – DIOE, em 14 de outubro de 2026 – Edição nº 12.236, pág. 71, conforme segue: I - No prêambulo do edital, na JUSTIFICATIVA (PÁG. 1), Acrescenta-se:

DA PREFERÊNCIA DE CONTRATAÇÃO PARA MEs E EPPs SEDIADAS LOCAL OU REGIONALMENTE: Conforme o Art. n° 10 da Lei Municipal n° 819 de 12 de julho de 2019, aplica-se neste processo a preferência para contratações de Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte sediadas em âmbito local e regional, conforme dispõe:

"Art. 10 Para atender os objetivos da promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica, previstos no artigo 8º desta lei e no artigo 47 da Lei Complementar Federal nº 123/2006, os benefícios referidos nesta lei deverão, priorizar a contratação com microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente, até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido, observando o seguinte:

I - A preferência será para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no Município de ANAHY ;

II - Não tendo microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no Município de ANAHY , cuja proposta esteja no limite de 10% previsto neste parágrafo, a preferência será para as sediadas regionalmente, de acordo com definição do IBGE como microrregião nº 410023 - Cascavel - PR ;

III - Caso o melhor preço válido tenha sido apresentado por empresa que não atende o constante nos incisos I e II deste artigo e tendo proposta apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte sediadas local ou regionalmente, conforme incisos I e II deste artigo, o objeto será adjudicado em favor desta, pelo valor apresentado por ela, desde que não ultrapasse o limite de 10% previsto no caput deste artigo."

Permanecem inalteradas as demais disposições do Aviso de Licitação.

Anahy-PR, 14 de outubro 2026.

ARILSON BATISTA DE SOUZA

Prefeito Municipal

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