Diário Oficial dos Municípios do Paraná · 15/10/2026 · pág. 106

DOMPR 15/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 15 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3637

VEREADOR OSIEL GOMES ALVES Presidente da Mesa Diretora

Publicado por: Aline Dos Reis Costa Código Identificador: 7D2E8F11

MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 74/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 179/2026

CONTRATANTE: MUNICIPIO DE FERNANDES PINHEIRO CNPJ: 01.619.323/0001-20

CONTRATADO : MADRIMAR MADEIRAS LTDA CNPJ: 08.411.755/0001-90

OBJETO: Registro de preços para contratação de serviços de desdobro (serração) e corte de madeira em pé, incluindo transporte, bem como o fornecimento de madeiras diversas, visando atender às necessidades da secretaria municipal de Viação, Obras e Urbanismo, em decorrência do pregão eletrônico nº 057/2026, declarado fracassado.

Valor estimado: R$ 198.500,00 (cento e noventa e oito mil e quinhentos reais).

OZIEL NEIVERT Prefeito Municipal

Publicado por: Pedro Ricardo Santos Código Identificador: B90894A0

MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO EXTRATO DO CONTRATO DE FORNECIMENTO Nº 055/2026 PREGÃO, NA FORMA ELETRÔNICA N° 061/2026

Contratante: Município de Fernandes Pinheiro CNPJ nº 01.619.323/0001-20.

Contratada: Medway Solucoes Para a Saude Ltda CNPJ nº 58.980.514/0001-30

Objeto: Aquisição de cadeiras de rodas motorizadas, destinadas ao atendimento de pessoas idosas com mobilidade reduzida, em atendimento à Deliberação COEDE nº 05/2026 – Incentivo ao Fortalecimento das Políticas Públicas de Garantia e da Defesa dos Direitos da Pessoa com deficiência.

Prazo de entrega: 30 (trinta) dias.

Valor global: R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais) Data: 14/10/2026

Dispositivos legais: Lei Federal nº 14.133/2021e legislações complementares.

PRAZO DE EXECUÇÃO : 12 meses.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : Art. 75, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Fernandes Pinheiro, 14 de outubro de 2026.

OZIEL NEIVERT Prefeito Municipal

Publicado por: Gabriel Eduardo Rodrigues Código Identificador: D514844F

MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO DECRETO Nº. 261/2026 - CONCEDE PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL POR TEMPO DE SERVIÇO EM CONFORMIDADE À LEI 832/2023

Súmula: Concede Progressão Funcional Horizontal Por Tempo de Serviço em conformidade à Lei 832/2023

O PREFEITO MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO, Estado do Paraná, usando de suas atribuições legais e regulamentares, nos termos da Lei Orgânica do Município e;

Considerando a Lei Municipal nº 832/2023, a qual Organiza e reestrutura o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos do Município de Fernandes Pinheiro , Estado do Paraná e dá outras providências;

DECRETA:

Art. 1º - Fica concedida progressão funcional horizontal a servidor do município de Fernandes Pinheiro, que atingiu três anos de efetivo exercício no respectivo cargo, referente ao triênio 09/2023 – 09/2026 , conforme cargo e nível disposto no quadro abaixo:

Matrícula	Nome	Cargo	Referência Atual	Referência com a Progressão
506-1	IVALMOR PEDRO CARAGNATO	Secretário Escolar	D	E

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, este decreto entra em vigor nesta data, com efeitos financeiros retroativos a de 01 de outubro de 2026.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Fernandes Pinheiro, em 14 de outubro de 2026.

Município de Fernandes Pinheiro OZIEL NEIVERT Contratante

Medway Solucoes Para a Saude LTDA VALÉRIA MARTINS CAPANEMA Contratada

Publicado por: Carmen Luciane Andreola Cabral Código Identificador: F54AFDB1

MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO LEI Nº 921/2026 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 897/2025

LEI Nº 921/2026

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 897/2025, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Esportes, do Conselho Municipal de Esportes e das Conferências Municipais de Esporte do Município de Fernandes Pinheiro, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal nº 897/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:

“ Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Esportes - FME, vinculado à Secretaria Municipal de Esportes, com a finalidade de financiar e fomentar ações, programas, projetos e atividades esportivas no âmbito do Município, promovendo o desenvolvimento do esporte como instrumento de inclusão social, qualidade de vida, saúde, lazer e cidadania. ”

Art. 2º O art. 2º da Lei Municipal nº 897/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:

“ Art. 2º Constituem recursos do Fundo Municipal de Esportes: I - dotações orçamentárias a ele destinadas;

II - transferências e repasses provenientes da União, do Estado, de outros entes públicos e de fundos públicos vinculados ao esporte;

III - recursos decorrentes de convênios, contratos, termos de fomento, termos de colaboração, acordos de cooperação e instrumentos congêneres;

IV - emendas parlamentares;

V - doações, subvenções, contribuições, auxílios, legados e patrocínios de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas;