DOMPR 15/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 15 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3637

V – cooperativas e associações;

VI – organizações da sociedade civil;

VII – instituições financeiras e de fomento; VIII – demais entidades legalmente habilitadas.

Art. 26 . O Município poderá buscar programas estaduais e federais destinados ao fortalecimento da pesca artesanal, à economia familiar, à conservação ambiental e à melhoria das condições de trabalho das comunidades pesqueiras.

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 27. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que

couber, especialmente quanto:

I – aos procedimentos de inscrição no Cadastro Municipal;

II – aos documentos necessários à comprovação da atividade;

III – à emissão do Certificado Municipal;

IV – aos procedimentos administrativos de orientação;

V – às formas de participação dos representantes dos pescadores;

VI – à implementação das ações de apoio previstas nesta Lei.

Art. 28. A regulamentação desta Lei deverá observar critérios de simplicidade, razoabilidade e adequação à realidade econômica e social das comunidades pesqueiras, evitando-se burocracia desnecessária.

Art. 29. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, observada a legislação orçamentária e financeira.

Art. 30. O Poder Executivo deverá dar ampla publicidade às disposições desta Lei e às políticas públicas dela decorrentes, especialmente nas comunidades pesqueiras do Município.

Art. 31. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA, em 09 de outubro de 2026.

ALESSANDRO CARNEIRO SOARES TRUCHINSKI

Prefeito Municipal de Guaraqueçaba/PR

Publicado por: Arivaldo Carneiro Soares Código Identificador: C797EEC2

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA EXTRATO DE ATA Nº 065.2026 PREGÃO Nº 036/2026 ATA Nº 065.2026

CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE GUARAQUEÇABA, Pessoa Jurídica de Direito Público, com sede na Rua Major Domingos Nascimento, nº 46, Centro, CNPJ/MF nº 76.022.508/0001-52.

CONTRATADA: Empresa Coradin Madeiras Tratadas LTDA ME , inscrita no CNPJ sob nº 11.266.139/0001-06, estabelecida à Estrada da Samambaia S/N, Bairro Capivari, Cidade Bocaiuva do Sul/PR, e- mail: [email protected], telefones: (41) 3666-1610, neste ato representada por Cleverson Coradin com CPF nº 022.910.489-45.

Objeto: A execução do objeto consistirá no fornecimento contínuo e parcelado de materiais elétricos navais e madeiramento estrutural autoclavado, destinados, respectivamente, à modernização da iluminação pública e à manutenção de passarelas do Município de Guaraqueçaba/PR, em estrita conformidade com as rigorosas especificações técnicas quantificadas neste instrumento.

Prazo de vigência: 12 (doze) meses

DOTAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

Secretaria Municipal Dotação Secretaria Municipal de Obras 0300104122000221013390300000 - MATERIAL DE CONSUMO

O valor total da contratação é de 707.914,20 (Setecentos e sete mil novecentos e quatorze reais e vinte centavos)

Guaraqueçaba, 14 de outubro de 2026.

ALESSANDRO CARNEIRO SOARES TRUCHINSKI Prefeito Municipal

Publicado por: Jefferson Sundadozo Teresa Código Identificador: 31341311

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

O prefeito Municipal de Guaraqueçaba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei Nº 14.133/2021 e alterações posteriores, a vista do parecer conclusivo exarado pela comissão de Licitação, resolve:

01 - Adjudicar

02 – HOMOLOGAR a presente Licitação nestes termos:

Pregão Nº 036.2026

Contratante: O MUNICÍPIO DE GUARAǪUEÇABA, PARANÁ , Pessoa Jurídica de Direito Público, com sede na Rua Major Domingos Nascimento, nº46, Centro, CNPJ/ MF nº 76.022.508/0001-52, neste ato, representado pelo Prefeito Municipal Sr. Alessandro Carneiro Soares Truchinski , brasileiro, inscrito no CPF sob nº039.773.459-07 e portador da Carteira de Identidade RG nº7892010-6, doravante denominada CONTRATANTE.

Contratada: Coradin Madeiras Tratadas LTDA ME , inscrita no CNPJ sob nº 11.266.139/0001-06, estabelecida à Estrada da Samambaia S/N, Bairro Capivari, Cidade Bocaiuva do Sul/PR, e-mail: [email protected], telefones: (41) 3666-1610, neste ato representada por Cleverson Coradin com CPF nº 022.910.489-45.

Objeto: A execução do objeto consistirá no fornecimento contínuo e parcelado de materiais elétricos navais e madeiramento estrutural autoclavado, destinados, respectivamente, à modernização da iluminação pública e à manutenção de passarelas do Município de Guaraqueçaba/PR, em estrita conformidade com as rigorosas especificações técnicas quantificadas neste instrumento.

Dotação Orçamentária Secretaria de Secretaria Municipal de Planejamento e Projetos.

Guaraqueçaba, 14 de outubro de 2026.

ALESSANDRO CARNEIRO SOARES TRUCHINSKI Prefeito Municipal

Publicado por: Jefferson Sundadozo Teresa Código Identificador: CD74F23E

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