DOMPR 15/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 15 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3637

§ 2º Nas demais unidades, por se tratar de pontofacultativo, os servidores poderão ser imediatamente convocados para exercer suas funções pelas suas respectivas chefias quando acionados.

A Prefeita Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, no uso das suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 3º Em razão do disposto no artigo 1º deste Decreto, fica prorrogada a data de pagamento dos tributos, tarifas e preços públicos municipais vencíveis e vencidos no dia 30 de outubro de 2026 para a data de 3 de novembro de 2026 .

§ 1º O recebimento na data estabelecida no caput deste artigo dar-se-á sem o acréscimo de juros, multa ou correção.

§ 2º Em relação aos tributos vencidos, deixarão de ser cobrados os acréscimos relativos ao período mencionado.

§ 3º A prorrogação é extensiva aos tributos inscritos em dívida ativa, inclusive no que se refere aos juros, multa por atraso e correção monetária, exceto a multa por inscrição no livro da dívida ativa.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo quarto dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis (14/10/2026).

ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO Prefeita Municipal

Publicado por: Gabriela Cristina Laraniaga Quintanilha Código Identificador: 46D4B8AE

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 496/2026 - NOMEIA E DÁ POSSE A PESSOA APROVADA EM PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - PSS

DECRETO Nº 496/2026

Súmula: Nomeia e dá posse a pessoa aprovada em Processo Seletivo Simplificado - PSS, e dá outras providências.

A Prefeita Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, no uso das suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica nomeada e empossada a pessoa abaixo relacionada, aprovada por cargo de classificação, a saber:

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo quarto dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis (14/10/2026).

ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal

Publicado por: Gabriela Cristina Laraniaga Quintanilha Código Identificador: 7C6FE111

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 497/2026 - DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO

DECRETO Nº 497/2026

Súmula: Dispõe sobre a transformação de cargo de provimento em comissão no âmbito do Município de Mandaguari, e dá outras providências.

Art. 1º Fica transformado o cargo de provimento em comissão, conforme segue:

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à respectiva data de nomeação.

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo quarto dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis (14/10/2026).

ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO Prefeita Municipal

Publicado por: Gabriela Cristina Laraniaga Quintanilha Código Identificador: 4774C67F

GABINETE DO PREFEITO

EDITAL N º. 317/2026 - HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES PSS EDITAL 312/2026 - TÉCNICO DE ENFERMAGEM – 12X36 HORAS SEMANAIS

EDITAL N º. 317/2026

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – PSS EDITAL 312/2026

CARGO: TÉCNICO DE ENFERMAGEM – 12X36 HORAS SEMANAIS

HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES

A Prefeita Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

TORNAR PÚBLICO: HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES

INSCRIÇÕES DO CARGO: TÉCNICO DE ENFERMAGEM – 12X36 HORAS SEMANAIS

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