DOMPR 15/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 15 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3637

Mandaguari, 14 de outubro de 2026.

ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO Prefeita Municipal

Publicado por: Gabriela Cristina Laraniaga Quintanilha Código Identificador: 784D845A

GABINETE DO PREFEITO EDITAL N º. 318/2026 - DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DOS CLASSIFICADOS ATRAVÉS DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO

EDITAL N º. 318/2026

CONVOCAÇÃO

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 151/2026

Dispõe sobre a convocação dos classificados através do Processo Seletivo Simplificado do Município de Mandaguari, Estado do Paraná.

A Prefeita do Município de Mandaguari, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE: TORNAR PÚBLICO:

A Convocação dos candidatos abaixo relacionados a comparecerem no Departamento de Gestão-Recursos Humanos desta Prefeitura Municipal, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data de publicação deste ato, munidos dos documentos, com vista a assumirem a vaga para o cargo no qual foram aprovados no PSS aberto através do Edital n.º 151/2026. O não comparecimento no prazo referido de convocação significará sua desistência, na qual se fará a convocação de outro aprovado em ordem de classificação, conforme dispõe o Edital nº 188/2026.

TÉCNICO DE ENFERMAGEM-40 HORAS

Mandaguari, 14 de outubro de 2026.

ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO Prefeita Municipal

Publicado por: Gabriela Cristina Laraniaga Quintanilha Código Identificador: 75E20BF9

GABINETE DO PREFEITO

RESOLUÇÃO N° 003/2026 - APROVA AS MANIFESTAÇÕES DAS CÂMARAS TÉCNICAS REFERENTES AOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS Nº 4622/2026, Nº 3769/2026, Nº 5103/2026 E Nº 4629/2026;

RESOLUÇÃO N° 003/2026

Aprova as manifestações das Câmaras Técnicas referentes aos Processos Administrativos nº 4622/2026, nº 3769/2026, nº 5103/2026 e nº 4629/2026; reitera e complementa as exigências estabelecidas pela Resolução nº 003/2026 quanto aos Processos nº 4622/2026 e nº 3769/2026; aprova os Processos nº 5103/2026 e nº 4629/2026; e dá outras providências.

O CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE DE MANDAGUARI ,

no uso de suas atribuições legais e regimentais, em conformidade com a Lei Ordinária Municipal nº 3.951/2023, com o Regimento Interno do Conselho Municipal da Cidade de Mandaguari e demais disposições legais aplicáveis;

Considerando as manifestações emitidas pelas Câmaras Técnicas de Habitação, de Transporte e Mobilidade Urbana e de Planejamento e Gestão do Solo Urbano, Saneamento e Meio Ambiente, em reunião realizada no dia 27 de agosto de 2026, referentes aos Processos Administrativos nº 4622/2026, nº 3769/2026, nº 5103/2026 e nº 4629/2026;

Considerando que os Processos Administrativos nº 4622/2026 e nº 3769/2026 já haviam sido objeto de apreciação pelo Conselho Municipal da Cidade, tendo as exigências anteriormente deliberadas sido consolidadas na Resolução nº 003/2026;

Considerando que a Resolução nº 003/2026 condicionou a continuidade da análise dos referidos processos à revisão e complementação dos projetos arquitetônicos, dos Estudos de Impacto de Vizinhança e da documentação apresentada;

Considerando que, após a apresentação da documentação revisada, as Câmaras Técnicas procederam à nova análise dos Processos nº 4622/2026 e nº 3769/2026, tendo identificado exigências anteriormente estabelecidas que permaneceram sem atendimento integral ou sem demonstração técnica suficiente, além de aspectos complementares decorrentes da análise da documentação apresentada;

Considerando que as manifestações das Câmaras Técnicas foram submetidas à apreciação do Plenário do Conselho Municipal da Cidade na reunião ordinária realizada em 24 de setembro de 2026;

Considerando que, quanto aos Processos Administrativos nº 4622/2026 e nº 3769/2026, o Plenário deliberou pela manutenção dos apontamentos formulados pelas Câmaras Técnicas e pela necessidade de apresentação das respectivas correções e complementações;

Considerando que, quanto aos Processos Administrativos nº 5103/2026 e nº 4629/2026, o Plenário deliberou por sua aprovação, observadas as ressalvas e os apontamentos técnicos consignados nos respectivos pareceres;

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1º Ficam aprovadas e incorporadas à presente Resolução as manifestações emitidas pelas Câmaras Técnicas do Conselho Municipal da Cidade relativamente aos Processos Administrativos nº 4622/2026, nº 3769/2026, nº 5103/2026 e nº 4629/2026, observadas as adequações, ressalvas e deliberações estabelecidas pelo Plenário.

Artigo 2º Quanto aos Processos Administrativos nº 4622/2026 e nº 3769/2026, a aprovação das manifestações técnicas não importa aprovação definitiva dos respectivos Estudos de Impacto de Vizinhança ou empreendimentos, permanecendo a continuidade de sua análise condicionada ao atendimento das exigências estabelecidas nesta Resolução.

§1º Permanecem exigíveis as determinações estabelecidas pela Resolução nº 003/2026 que, conforme verificação realizada pelas Câmaras Técnicas, não tenham sido integralmente atendidas ou tecnicamente demonstradas.

§2º As exigências reiteradas nesta Resolução deverão ser interpretadas em conjunto com a Resolução nº 003/2026 e com as manifestações técnicas que integram os respectivos processos administrativos.

§3º Os apontamentos adicionais decorrentes da análise da documentação revisada possuem caráter complementar e cumulativo em relação às exigências anteriores ainda pendentes.

Artigo 3º As informações, soluções técnicas e medidas preventivas, mitigadoras ou compensatórias adotadas deverão constar expressamente dos Estudos de Impacto de Vizinhança e, quando

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