DOMPR 15/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Paraná , 15 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3637
contratado e com base na classificação das propostas onde o critério aplicado foi o de MENOR VALOR.
Considerando a informação da Secretaria da Fazenda, Divisão de Contabilidade e o arrazoado contido no Parecer exarado pela Assessoria Jurídica deste Poder, que, dentre outras ponderações, opina sobre a legalidade desta dispensa de licitação para o referente objeto .
Em conformidade com as informações constantes no Processo Administrativo nº 116/2026, no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto nº 560/2022.
DECIDE-SE:
Tendo como princípio a economicidade, e com fundamento nos termos do artigo 75, inciso II da Lei n.º 14.133/2021, HOMOLOGO a dispensa de licitação cujo objeto é a Aquisição de materiais, sendo 400 (quatrocentas) telhas de fibrocimento onduladas e 04 bobinas de lona plástica preta de alta resistência, em atendimento da Secretaria Municipal de Resiliência Climática e Defesa Civil.
Dito isso, RATIFICO a contratação da seguinte proposta:
EMPRESA:
E L MUHLESTEDT LTDA CNPJ nº 03.776.594/0001-15.
OBJETO:
| ITEM | PRODUTO/ DESCRIÇÃO | UNID. | QUANT. | VALOR UNITÁRIO |
VALOR TOTAL |
|---|---|---|---|---|---|
| 01 | Telhas de fibrocimento, dimensões 2,44 m x 0,50 m x 4mm |
Und |
400 | R$ 22,90 | R$ 9.160,00 |
| 02 | Bobina plástica preta, nas dimensões 4 m x 100 m |
Metro |
400 | R$ 5,70 | R$ 2.280,00 |
VALOR: R$ 11.440,00 (onze mil, quatrocentos e quarenta reais).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: RED. 547 - 16.001.06.122.0040.2.013.3.3.90.30.00.00 Material de Consumo - FONTE 1000.
Morretes/PR, 14 de outubro de 2026.
ANDERSON LUIS DE AMORIM FERREIRA
Secretário Municipal de Resiliência Climática e Defesa Civil
Publicado por: Gianlucca Cândido de Rocco Código Identificador: 6CDE1583
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 11, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026 - PSS SAÚDE Nº 01/2025
A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MORRETES – PR, no uso de suas atribuições legais, considerando o resultado final do Processo Seletivo Simplificado Saúde nº 01/2025, CONVOCA o candidato abaixo relacionado para comparecer na Secretaria Municipal de Saúde, no dia 21 de outubro de 2026, no horário das 13h00 às 16h00, sito à Rua General Carneiro, nº 58, Morretes – PR, CEP 83350-000, munido da documentação exigida, conforme descrito no item 5 do edital nº 01/2025:
LISTA DE DOCUMENTOS QUE DEVERÃO SER APRESENTADOS:
Laudo de inspeção de saúde, procedida por órgão médico oficial. Em caso de deficiência física, o 1 médico deverá considerar o emprego público e suas atribuições. Os candidatos que se declararem pessoa com deficiência deverão apresentar o Atestado de Perícia Médica comprovando a deficiência.
2 Carteira de Identidade (RG)
3 CPF e Comprovante de situação cadastral – CPF (emitido pela internet). Site: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp 4 Certidão de Casamento ou Declaração de União Estável (se houver) 5 CPF e Carteira de Identidade do Cônjuge (se houver) 6 Certidão de Nascimento dos dependentes ou Termo de Guarda ou Tutela ou Termo de Adoção (se for o caso)
7 CPF dos filhos menores de 21 anos (se dependente), ou menores de 24 anos se estudantes; 8 Certificado de Reservista ou de Dispensa de Incorporação (sexo masculino); 9 Comprovante de PIS ou PASEP (Se não possuir, retirar extrato do PIS na Caixa Econômica Federal ou do PASEP no Banco do Brasil, ou apresentar Cartão Cidadão.
| 10 | Comprovante de residência. |
|---|---|
| 11 | Comprovante de escolaridade: Certificado de conclusão - para ensino médio/técnico correspondente. |
| 12 | Título de eleitor com Declaração de Regularidade Eleitoral (pode ser emitida pela internet). Site: https://www.tse.jus.br/servicos-eleitorais/autoatendimento-eleitoral#/atendimento- eleitor?id=1765222034562 (vide opção 6 e 8) |
| 13 | Certidão de antecedentes criminais eleitorais, quanto ao gozo dos direitos políticos. Site: https://www.tse.jus.br/servicos-eleitorais/autoatendimento-eleitoral#/certidoes-eleitor (vide opção 2) |
| 14 | Dados da conta bancária(Caixa Econômica Federal) – solicitação de abertura de conta salário disponibilizada no momento da apresentação dos documentos. |
| 15 | Certidão de antecedentes criminais obtidas noTribunal Regional Federal (TRF)do último domicílio do candidato |
| 16 | Certidão de antecedentes criminais obtidas noTribunal de Justiça (TJ)do último domicílio do candidato; |
| 17 | Certidão de antecedentes criminais daPolícia Federal.Site: www.dpf.gov.br |
| 18 | Certidão de antecedentes criminais daPolícia Civildo último domicílio do candidato; |
| 19 | Declaração de Bens (modelo em anexo); |
| 20 | Declaração de que não se encontra em situação de acúmulo ilegal de proventos, funções, empregos e cargospúblicos (modelo em anexo); |
| 21 | Caso o candidato convocado possua outro cargo público, acumulável na forma do artigo 37, inciso II da Constituição Federal, deverá apresentar declaração firmada pelo órgão ou entidade pública contratante contemplando o horário em que exerce seu cargo, para fins de averiguação de compatibilidade de horários. |
| 22 | Declaração de ter sofrido ou não, no exercício de cargo público, penalidades disciplinares, conforme legislação vigente (modelo em anexo); |
| 23 | 1 foto 3 X 4 |
| 24 | Títulos declarados no momento da inscrição |
OBSERVAÇÕES: Não serão aceitos protocolos.
CANDIDATOS CONVOCADOS PARA CONTRATAÇÃO IMEDIATA:
| EMPREGO MÉD | ICO CLÍNICO GERAL - CLASSIFICAÇÃO GERAL |
|---|---|
| Classificação | Nome completo Identificação final CPF |
| 10 | Julia Prandini Ricieri ..089-00 |
MANOEL MEDEIROS MACHADO Secretário Municipal de Saúde
DECLARAÇÃO DE NÃO ACUMULAÇÃO OU DE ACUMULAÇÃO LÍCITA DE CARGOS OU PROVENTOS
IDENTIFICAÇÃO DO DECLARANTE
| Nome: | Documento Identidade: |
|---|---|
| Cargo Aprovado: | Edital de Concurso nº |
| Lotação: | Carga horária: |
( ) DECLARO que não exerço qualquer outro cargo público , função ou emprego em Entidades Federais, Estaduais ou Municipais), bem como Autarquias, Empresas Públicas ou de Economia Mista e em Fundações Públicas em desrespeito as disposições previstas no artigo 37 da Constituição Federal de 1988 .
O art. 37 da Constituição Federal de 1988 assim dispõe:
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários: a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;
XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
( ) DECLARO que não estou em licença sem vencimento em outro órgão público federal, estadual ou municipal.
( ) DECLARO que exerço o(s) cargo(s) público(s), função(es) ou emprego(s) CUMULÁVEL , nos termos da Constituição Federal de 1988:
a) __ cuja jornada de trabalho é de _ às _ horas. b __ cuja jornada de trabalho é de _ às _ horas.
c) ___ cuja jornada de trabalho é de _ às _____ horas.
Em caso de acumulação de cargo, emprego ou função pública, é IMPRESCINDÍVEL que o candidato forneça a declaração
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