DOMPR 15/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 15 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3637

presentes do Conselho Municipal da Cidade, em reuniao extraordinaria, para discussao dos assuntos constantes da pauta previamente encaminhada aos conselheiros.

1. Proposta de criagao do Setor Especial Ilha do Maciel (SEIM) Foi apresentada a situagao da comunidade tradicional da Ilha do Maciel e a proposta

de criagdo do Setor Especial Ilha do Maciel — SEIM, com a finalidade de estabelecer um

regime urbanistico especifico para o ordenamento e qualificagao da ocupagao tradicional existente.

Inicialmente, foi apresentada a situag&o documental e territorial da comunidade,

destacando-se a existéncia do Termo de Autorizagéo de Uso Sustentavel — TAUS n°

001/2025, concedido pela Unido, que reconhece e autoriza o uso sustentavel coletivo de

areas tradicionalmente ocupadas pela comunidade. Foi esclarecido, entretanto, que o TAUS

nado representa transferéncia de propriedade ou alteracdo da titularidade das areas abrangidas.

Durante os estudos realizados pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e

Infraestrutura — SMPUI, verificou-se, ainda, que a area abrangida pelo TAUS nao corresponde integralmente a area efetivamente ocupada pelas familias da comunidade,

uma vez que existem edificagdes e areas de ocupagao tradicionais situadas além dos limites atualmente abrangidos pelo instrumento. O estudo preliminar registrou, inclusive, que

a demarcacao constante do TAUS compreende apenas a area da Uniao a partir da linha de

preamar, nao abrangendo algumas edificagdes existentes fora desse perimetro.

Diante dessa situacao, foi destacado que, mostra-se necessario avangar na regularizagao e definigado da area efetivamente ocupada pela comunidade tradicional,

considerando a titularidade e o regime juridico de cada parcela territorial. Para tanto,

deverdo ser avaliadas, pelos orgaos competentes, as alternativas juridicas aplicaveis,

podendo envolver instrumentos de regularizagao fundiaria, quando cabiveis, bem como cessdo, concess4o, autorizagdo ou outros instrumentos de destinagaéo, conforme a titularidade e as competéncias incidentes sobre cada area.

Foi ressaltada a importancia de buscar uma solugao que possibilite a permanéncia e

a seguranca juridica das familias tradicionalmente estabelecidas no local, considerando os

vinculos histéricos, sociais, culturais e econdmicos existentes na Ilha do Maciel, sem

prejuizo da observancia das restrigdes ambientais, patrimoniais e demais normas aplicaveis.

Nesse contexto, a proposta apresentada pela SMPUI consiste em estruturar os

trabalhos em duas etapas complementares: inicialmente, promover a articulagao com os

Orgdos responsaveis para identificagao e regularizagao da 4rea territorial efetivamente

destinada 4 comunidade; e, na area que venha a ser formalmente destinada a comunidade,

desenvolver e implantar o SEIM — Setor Especial Ilha do Maciel, com delimitacao propria e

definigao de usos e parametros urbanisticos compativeis com as caracteristicas locais.

Na sequéncia, foi apresentado aos conselheiros o Plano de Urbanizagao,

Regularizagéo e Ordenamento da Ocupagao Tradicional da Ilha do Maciel, elaborado pela SMPUI, contemplando diretrizes para o cadastramento georreferenciado da ocupagao

existente, regularizagdo das edificagdes, preservagdo dos espagos e acessos comunitarios,

manutencado das atividades tradicionais, controle de novas ocupagdes, melhoria das

condigdes de saneamento e infraestrutura e proteg¢ao ambiental e paisagistica.

Também foi apresentada a proposta preliminar de parametros e usos para o futuro

SEIM, considerando a necessidade de compatibilizar a permanéncia das familias

tradicionais, a pesca artesanal, as atividades econémicas de pequena escala e o turismo

compativel com a capacidade ambiental e de infraestrutura da area, sem caracterizar o

setor como instrumento de expansdo urbana convencional.

Apés a apresentacdo e discussao da matéria, o Conselho Municipal da Cidade

aprovou o Plano de Urbanizagdo, Regularizagao e Ordenamento da Ocupacgao

Tradicional da Ilha do Maciel e a proposta de criagdo e implantagado do SEIM — Setor

Especial Ilha do Maciel, reconhecendo a importancia da adogdo de medidas especificas

para o ordenamento, a regularizagao e a protegao da ocupacao tradicional existente.

Ficou deliberado que os trabalhos poderdo ter continuidade visando a implantagao

do SEIM, com o desenvolvimento dos estudos e procedimentos necessarios a sua

regulamentacéo e definicado territorial, em conjunto com as agdes destinadas a

regularizagdo da area efetivamente ocupada e destinada a comunidade, a serem

conduzidas junto a Unido e aos demais érgaos competentes, mediante o instrumento

juridico aplicavel a cada area, conforme sua titularidade e regime juridico.

A implantagao do SEIM devera, portanto, ser conduzida de forma articulada com a

regularizacao territorial da comunidade, buscando assegurar a permanéncia das familias

tradicionais e possibilitar © adequado ordenamento urbanistico, ambiental, social e econdémico da Ilha do Maciel.

1. Proposta de projeto ―Condominio Pontal Park Residence‖ Por meio do Protocolo n° 15.847/2026, a empresa PONTAL DO PARANA

INCORPORACAO SPE LTDA solicitou a analise para implantagdo do empreendimento

denominado Condominio Pontal Park Residence, caracterizado como condominio de lotes, em area de aproximadamente 200.000 m?, localizada ao lado da comunidade de Barrancos.

A proposta apresentada pela empresa contempla a implantagao do empreendimento

em conformidade com os parametros urbanisticos vigentes, e considera também algumas

medidas de contrapartida devido ao grande porte do empreendimento e a extensao da area

a ser ocupada, visando contribuir para a qualificagaéo da regiao e para o atendimento de

demandas existentes no entorno.

Entre as contrapartidas apresentadas, estao a doagado de parte da area para

destinagdo a Parque Municipal, incluindo a elaborag&o do respectivo projeto arquitet6nico;

a doagao de area para implantagado de uma via publica de acesso entre a rodovia PR-

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