DOMPR 15/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 15 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3637

412 e a praia, localizada na divisa com a comunidade de Barrancos, incluindo sua execucdo; e a doagdo de area destinada a parte de implantagado da Avenida Anibal Khury, associada a area do parque da restinga.

Também foi proposta pela empresa a execugdo de uma estagao elevatoria de

esgoto, destinada a proporcionar infraestrutura sanitaria adequada ao _ proprio

empreendimento e, igualmente, possibilitar 0 atendimento da comunidade de Barrancos, contribuindo fara a melhoria do saneamento da regiao.

Apos a apresentacdo e discusséo da proposta, o Conselho Municipal da Cidade

manifestou apoio integral as contrapartidas apresentadas pela empresa, considerando

os relevantes beneficios que poderdo ser proporcionados ao Municipio, especialmente quanto a qualificagdo urbanistica, a implantagao de infraestrutura, 4 melhoria das condigdes

de saneamento e a destinacdo de areas para espacos puiblicos e de interesse ambiental, considerando também o significativo porte do empreendimento e sua influéncia sobre a regiao.

Ficou consignado que a proposta devera prosseguir com os procedimentos de

analise e licenciamento pertinentes, observando-se os parametros urbanisticos e

ambientais aplicaveis, bem como a preservacdo da APP do Rio Peri e as demais exigéncias dos érgaos competentes.

1. Matéria superveniente Durante a reuniao, apos a apresentacao e discussdo dos assuntos constantes da

pauta previamente encaminhada, foi apresentada matéria superveniente de carater técnico e excepcional, cuja discussAo nao constava da pauta original.

Considerando a relevancia do assunto e seu interesse para o planejamento urbano

do municipio, os conselheiros presentes foram cientificados acerca da inclusao da matéria

para discussdo na presente reuniao extraordinaria, passando-se 4 sua apresentagao e analise.

O assunto apresentado trata-se de encaminhamento no Protocolo n° 16.088/2026, referente a solicitagao de alteragao de uso de parte de empreendimento ja aprovado e em fase de execugao.

A area técnica apresentou a excepcionalidade do caso, considerando que o

empreendimento possui licenciamento originario anterior a revisao do Plano Diretor ocorrida

em 2024, encontra-se em fase de execugao e possui parte das edificagdes ja executadas e

certificadas mediante Habite-se parcial. A alteragado pretendida restringe-se a substituigao

de uma edificagao ainda nao executada, originalmente destinada ao Condominio

Comercial Work Beach Il, por uma nova edificagao destinada ao uso de Habitagao

Transitéria — Tipo Hotel, mantendo-se inalteradas as demais edificagdes ja aprovadas, executadas e certificadas.

Conforme analise técnica apresentada, a proposta nao se caracteriza como

substituigao integral do projeto, uma vez que esta implicaria a reandlise de todo o

empreendimento segundo a legislagdo urbanistica atualmente vigente. A situacao foi

considerada excepcional justamente por se tratar de alteragado pontual em empreendimento

de grande porte e execugao prolongada, limitada a uma parcela ainda nao implantada, sem alteragdo das partes ja executadas e certificadas.

A analise técnica apontou, ainda, que o novo uso proposto atende aos parametros

urbanisticos aplicaveis, incluindo permissibilidade de uso, altura, recuos, afastamentos,

estacionamento e demais requisitos analisados, tendo sido apresentada proposta com 07

pavimentos, dentro do limite indicado para o uso pretendido, e com area de implantagao

inferior Aquela prevista para a edificagao comercial originalmente aprovada.

Diante da excepcionalidade da situagao e considerando que a pretensao nao se

encontra expressamente prevista na legislagéo do Plano Diretor como procedimento especifico para uma substituigdo parcial, o Secretério de Planejamento Urbano e Infraestrutura encaminhou o processo a apreciagéo e deliberagdo do Conselho Municipal da Cidade, para manifestagéo quanto a possibilidade de prosseguimento do pedido.

Durante a apresentacdo e discussao da matéria, foi destacada a relevancia do

novo uso proposto para o Municipio, considerando as _ caracteristicas do

empreendimento hoteleiro apresentado, que contempla numero significativo de leitos, estacionamento dimensionado, auditorio, salas de reunides, restaurante proprio e demais estruturas destinadas ao atendimento de hdspedes e a realizagdéo de atividades

empresariais e eventos. Foi ressaltado que uma estrutura com esse conjunto de servicos e caracteristicas podera contribuir para a qualificagao da oferta turistica e da

infraestrutura de hospedagem do Municipio, atendendo nao somente aos turistas, mas também a empresas e instituigdes que necessitem de espaco para apresentacoes, treinamentos, reunides, eventos e outras atividades, ampliando a capacidade do Municipio

de receber e atender diferentes publicos.

Considerando os aspectos técnicos e urbanisticos apresentados, bem como a

relevancia do novo empreendimento para a qualificagao da estrutura turistica, empresarial e

de eventos do Municipio, o Conselho Municipal da Cidade manifestou-se

favoravelmente ao prosseguimento da analise do pedido de substituigao parcial do

projeto e do respectivo Alvara de Construgao, condicionando-se a preservagao das

partes do empreendimento ja aprovadas, executadas e certificadas, e a andlise técnica de

adogdo das adequacées necessarias na legislagao vigente, de modo a estabelecer critérios

aplicaveis a situagdes similares que possam surgir futuramente.

A alteracdo devera restringir-se a edificagdo originalmente destinada

ao

Condominio Comercial Work Beach Il, a ser substituida pela nova edificagao destinada

ao uso de Habitagdo Transitoria — Tipo Hotel, observados os parametros urbanisticos

aplicaveis e os demais procedimentos e exigéncias administrativas pertinentes.

1. Conclusao

Ao final da reuniao, foram apresentados questionamentos relacionados a

regulamentacao vigente acerca da instalagao e da localizagao das lixeiras nos projetos de

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