DOMPR 15/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Paraná , 15 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3637
DOS EFEITOS E REGISTROS
INIVALDO BATISTA
Prefeito Municipal
Art. 8 º Os efeitos das faltas e atrasos superiores ao tempo tolerado, quando injustificados, serão:
Publicado por: Katia Pereira da Silva Código Identificador: E1E9134F
I - Registro em histórico do vereador;
II - Aplicação de penalidades conforme disposições legais;
III - Redução no valor do subsídio conforme o número de faltas e o número total de sessões ordinárias e extraordinárias realizadas no mês, nos termos do art. 7º da Lei Municipal nº 1.628, de 09 de julho de 2024, observado o disposto no parágrafo único do art. 16 da Lei Orgânica do Município.
Art. 9 º Serão mantidos registros consolidados de:
I - Todas as justificativas apresentadas;
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 683/2026
INIVALDO BATISTA , Prefeito Municipal de Santa Amélia, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e ainda amparado pelo Art. 62 da Lei Orgânica Municipal. RESOLVE:
Art. 1º Conceder diárias nos termos abaixo relacionados, de acordo com a lei Municipal nº 1.527/2022. I – Secretaria Municipal de saúde
| Alínea | Nome | Destino | Veículo | Valor | Data |
|---|---|---|---|---|---|
| A | Adenilton do Santos | Jacarezinho | RTW7H10 | 45,00 | 14/10/2026 |
II - Decisões sobre aceitação ou rejeição;
III - Histórico de faltas e atrasos por vereador.
CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10 . O Relatório de Frequência será mantido no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo para consulta, e utilizado para acompanhamento de desempenho parlamentar.
Art. 11 . Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santa Amélia/PR, em 13 de outubro de 2026.
RAFAEL ABNER SEVERINO:
Presidente.
EVALMIR APARECIDO SIVIERO: Vice-Presidente.
MARCIA DE FATIMA MENEGHIN DE SOUZA:
1ª Secretária.
JURANDIR DE CAMPOS:
2º Secretário.
Publicado por: Patrick Deodati Teixeira Código Identificador: 56CD61D8
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 682/2026
INIVALDO BATISTA , Prefeito Municipal de Santa Amélia, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e ainda amparado pelo Art. 62 da Lei Orgânica Municipal. RESOLVE:
Art. 1° Conceder 15 (quinze) dias de férias ao servidor JULIANA KARINE MDEIROS DA PAZ matrícula n° 33991 ocupante do cargo de provimento efetivo AUXILIAR DE EMFERMAGEM , Dia 23/11/2026 a 07/12/2026 correspondentes ao período aquisitivo de 2025/2026, O servidor deverá retornar as atividades normais no dia 08 de Dezembro de 2026
Art. 2º Serão convertidos 10 (dez) dias das referidas férias em abono pecuniário, de acordo com § 1º do Art. 77 da Lei Municipal nº 1108/2005.
Art. 3º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário.
Registre-se Publique-se
Prefeitura Municipal de Santa Amélia – PR, 14 de Outubro de 2026.
Parágrafo único: para a concessão das diárias elencadas neste artigo foram considerados os pareceres do controle interno.
Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se.
Prefeitura Municipal de Santa Amélia – PR, 14 de Outubro de 2026
INIVALDO BATISTA Prefeito Municipal
Publicado por: Katia Pereira da Silva Código Identificador: 4C7E90AA
ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CECÍLIA DO PAVÃO
GABINETE DO PREFEITO AVISO DE EDITAL CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N.º 04/2026
AVISO DE EDITAL CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N.º 04/2026
O MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA DO PAVÃO-PR , torna público, para o conhecimento dos interessados, que fará realizar licitação na modalidade de CONCORRÊNCIA, Forma ELETRÔNICA, do tipo MENOR PREÇO POR LOTE.
| Objeto: | Pavimentação de vias urbanas, contemplando serviços preliminares, terraplenagem, drenagem pluvial, regularização e compactação do subleito, execução de base em brita graduada, pavimentação com blocos intertravados de concreto de 8 cm, meios-fios, calçadas, acessibilidade, sinalização viária horizontal e vertical, ensaios tecnológicos, limpeza final e demais serviços complementares, incluindo o fornecimento de materiais, mão de obra, equipamentos, ferramentas e responsabilidade técnica, conforme projetos de engenharia, memorial descritivo, planilha orçamentária e demais documentos técnicos integrantes do processo, em conformidade com o Convênio nº 951/2026 – SECID. |
|
|---|---|---|
| Recebimento depropostas: | ATÉ DATA: 03/11/2026 Horário: 08h |
|
| Abertura e análise propostas: |
das | Data: 03/11/2026 Horário: 09h |
| Início da sessão: | Data: 03/11/2026 Horário: 09h |
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| Local: | Bolsa Nacional de Compras - BNC (https://www.bnc.org.br) | |
| Critério de Julgamento: | Menor Preço Por LOTE | |
| Valor máximo: | R$ 4.486.069,98 (quatro milhões, quatrocentos e oitenta e seis mil, sessenta e nove reais e noventa e oito centavos). |
- Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília (DF).
Maiores informações poderão ser obtidas no Departamento de Compras e Licitações, na sede da Prefeitura Municipal de Santa Cecília do Pavão, sita na Rua Jerônimo Farias Martins n° 514, ou pelo e-mail: [email protected].
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Santa Cecília do Pavão, 14 de outubro de 2026.
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