DOMPR 15/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 15 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3637

conferidas pela Lei Municipal nº 948, de 10 de outubro de 1991, e suas alterações posteriores, pela Lei Municipal nº 1.866, de 14 de dezembro de 2010, pela Lei Municipal nº 1.943, de 05 de outubro de 2011, e pela Lei Municipal nº 3.218, de 20 de dezembro de 2022, em sua 47ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de outubro de 2026, CONSIDERANDO a Atenção Primária à Saúde como porta de entrada preferencial do Sistema Único de Saúde (SUS) e coordenadora do cuidado na Rede de Atenção à Saúde; CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer fluxos organizados para os encaminhamentos dos usuários aos serviços especializados, exames e demais pontos de atenção da rede de saúde; CONSIDERANDO a importância de padronizar os procedimentos de encaminhamento, classificação de prioridade e acompanhamento dos usuários, promovendo a continuidade e a integralidade do cuidado; CONSIDERANDO a apresentação e a apreciação dos fluxogramas de encaminhamento de usuários da Atenção Primária à Saúde; RESOLVE:

Art. 1º Aprovar os fluxogramas de encaminhamento de usuários da Atenção Primária à Saúde para os demais pontos de atenção da Rede de Atenção à Saúde do Município de Sertanópolis – PR, conforme documentos apresentados e apreciados pelo Conselho Municipal de Saúde.

Art. 2º Os fluxogramas têm por finalidade orientar e padronizar os encaminhamentos, organizar o acesso aos serviços e favorecer a continuidade do cuidado aos usuários do SUS.

Art. 3º Os encaminhamentos deverão observar os protocolos assistenciais vigentes, os critérios de prioridade clínica e os fluxos de regulação estabelecidos, respeitando as situações que demandem atendimento de urgência e emergência.

Art. 4º Compete à gestão municipal de saúde orientar as equipes quanto à utilização dos fluxogramas, acompanhar sua implementação e promover as atualizações necessárias.

LUIZ LONI, nº 80, CONJUNTO RESIDENCIAL ROBERTO CONCEIçãO, CAMBÉ-PR neste ato representada por Everton Aparecido Antonini, portador do CPF sob n° 06517734902, acordam por meio deste o que segue:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente termo aditivo tem por objeto - Supressão (Redução de Valor) na importância de R$ 51.315,85 (cinquenta e um mil, trezentos e quinze reais e oitenta e cinco centavos), correspondendo à 5,13% do objeto, com finalidade de atender ao Memorando nº 048/2026 do Departamento de Planejamento Urbano, com fundamento art. 125, da Lei nº. 14.133/2021.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA RATIFICAÇÃO DOS DEMAIS TERMOS PACTUADOS

As demais cláusulas contratuais permanecem sem qualquer alteração. E, por assim estarem ajustados firma o presente em 02 (duas) vias de igual forma e teor. Sertanópolis, 14 de outubro de 2026.

DEPARTAMENTO DE COMPRA E LICITAÇÕES DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº260/2026

EXTRATO DO AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO nº260/2026

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

Sertanópolis – PR, 13 de outubro de 2026.

ANTÔNIO ROBERTO MARQUES DE SOUZA

Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Sertanópolis

Homologo a Resolução nº 24/2026 – CMS – nos termos do Art. 1º, 2º da Lei Federal 8.142, de 28 de dezembro de 1990.

GIOVANA ZANIN MARTINS SILVA

Diretora Superintendente do Serviço Municipal de Saúde de Sertanópolis

Torna-se público que a Prefeitura Municipal de Sertanópolis, por meio da Coordenadoria Geral de Licitações, sediada Avenida Dr. Vacyr Gonçalves Pereira nº 342, centro, Sertanópolis, Estado do Paraná, CEP: 86.170-000, realizará Dispensa de Licitação, com critério de julgamento menor preço, na hipótese do art. 75 , inciso II , nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto Municipal n.º055/2023, e demais legislação aplicável.

Objeto: Contratação de empresa especializada para retirada de porta existente, fornecimento e instalação de nova porta em esquadria de alumínio, com sistema de automação de alto fluxo no Paço Municipal, (conforme Pedido, Estudo Técnico e Termo de Referência), Data da sessão: 03 de novembro de 2026.

Horário da Apresentação de Propostas: 9:00 hrs.

Publicado por: Jane Graziela da Silva Pissinati Código Identificador: 3B2F3D31

DEPARTAMENTO DE COMPRA E LICITAÇÕES 3° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 69/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS - PR Exercício: 2026

TERMO DE ADITIVO

3° Termo Aditivo ao Contrato nº. 69/2025, decorrente de Concorrência n°5/2025 de Contratação de empresa especializada em serviços de engenharia para reforma e ampliação do Clube Operário, com área total de 600,89m², a ser executada na Rua Pio XII, centro, lotes 11 e 12 da quadra 35, conforme Pedido, Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência, ART n° 1720240748186, RRT n° 15370547, RRT n° 15370663, Memorial Descritivo e planilha orçamentária.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANOPOLIS , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob n° 76.245.034/0001-08, com endereço em AV DR VACYR GONCALVES PEREIRA, 342, CENTRO, SERTANÓPOLIS-PR, 86170000, representada pela Prefeita Municipal a Sra. ANA RUTH SECCO, e a empresa ANTONINI ENGENHARIA LTDA , inscrita no CNPJ sob nº. 28.639.186/0001-42, com sede no endereço RUA

Email: [email protected]

Endereço: Avenida Dr. Vacyr Gonçalves Pereira, 342, Centro, Sertanópolis – Pr, CEP: 86.170-000, Sala de Compras e Licitações.

Para fins de elaboração de propostas os interessados poderão obter informações sobre a contratação no site https://sertanopolis.eloweb.net/portaltransparencia/licitacoes , através da íntegra do Aviso de Dispensa de Licitação e Termo de Referência. As propostas poderão ser protocoladas de segunda a sexta de 08h30 as 11h30 e 13h30 as 17h00 ou pelo e-mail: [email protected], até o prazo final de apresentação.

Sertanópolis, 14 de outubro de 2026.

ANA RUTH SECCO Prefeita Municipal

ANDRÉ SOLANO SOUTO

Coordenador Geral de Licitações

Publicado por: André Solano Souto Código Identificador: 826E1BD8

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 83/2026

LEI FEDERAL N.º 14.133/2021

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