DOMPR 15/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 15 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3637

CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 10/2026

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 10/2026 Processo Administrativo nº 22/2026

PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA DE ME E EPP

O Poder Legislativo do Município de Terra Roxa, Estado do Paraná, em conformidade com o § 3 do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133/21 e Decreto Legislativo nº 11/2023 torna público que pretende realizar a Contratação de empresa especializada para prestação de Serviço de monitoramento eletrônico por alarme e câmeras 24h por dia, incluso a locação, instalação e manutenção dos equipamentos que compõem o sistema de alarme na Câmara Municipal de Terra Roxa, com critério de julgamento de MENOR PREÇO POR ITEM, para aquisição de itens e respectivas quantidades descritos no Termo de Referência (Anexo I), parte integrante deste procedimento. O valor máximo da contratação é de R$ 7.353,60 (sete mil trezentos e cinquenta e três reais e sessenta centavos).

Interessados em apresentar propostas de preços para fornecimento do objeto do presente procedimento de Dispensa de Licitação, poderão encaminhar até às 23h59min do dia 20/10/2026 , conforme modelo de Proposta de Preços (Anexo II) juntamente com a Declaração de ME e EPP (modelo Anexo III) para o e-mail [email protected] ou mediante protocolo na Câmara Municipal, situada na Rua Governador Parigot de Souza, nº 78, Centro, CEP 85.990-000, Terra Roxa – Paraná, de segunda a sexta-feira (exceto feriados), das 07:30: às 12:00 horas, e das 13:30 às 17:00 horas.

A contratação somente se dará ao fornecedor que apresentar a melhor proposta de preços e estiver em condições de Habilitação, cujos documentos a serem apresentados constam no Termo de Referência (Anexo I) e serão requisitados somente do fornecedor que apresentar melhor proposta de preços.

Informações adicionais poderão ser obtidas junto ao Departamento de Licitação ou com a Secretaria do Legislativo diretamente na sede da Câmara Municipal de Terra Roxa, localizada na Rua Governador Parigot de Souza, nº 78, Centro, CEP 85.990-000, Terra Roxa – Paraná, pelo fone/whatsapp (44) 3645-1131, e-mail [email protected].

Integram o presente os seguintes anexos: Anexo I - Termo de Referência; Anexo II - Modelo Proposta de Preços; Anexo III - Declaração de ME e EPP; Anexo IV – Minuta do Contrato;

Todos os anexos podem ser requisitados junto a Secretaria do Legislativo ou obtidos no site www.cmtr.pr.gov.br menu Licitações - Dispensa de Licitação nº 10/2026.

Terra Roxa, 14 de outubro de 2026.

MILTON DA SILVA Presidente da Câmara Municipal

Publicado por: Ulisses Genguini Código Identificador: FA3E0080

CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA PREMIO PELA ESTABILIDADE

PORTARIA Nº 0078/2026

EMENTA: Concede, a título de prêmio pela estabilidade funcional, 01 (uma) referência de vencimento a servidor efetivo da Câmara Municipal de Terra Roxa, em razão da conclusão do estágio probatório, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 13 da Resolução nº 003/2022, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento dos servidores da Câmara Municipal de Terra Roxa;

CONSIDERANDO a Portaria nº 0072/2026, de 06 de outubro de 2026, que declarou a estabilidade do servidor abaixo identificado a partir de 20 de julho de 2026, em razão da aprovação no estágio probatório;

CONSIDERANDO que, adquirida a estabilidade funcional, o servidor faz jus à concessão de 01 (uma) referência de vencimento, a título de prêmio;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao servidor Cleber Alves Schizate , Matrícula n.° 12867-01, ocupante do Cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, Nível ALO-01, 01 (uma) referência de vencimento, a título de prêmio pela estabilidade funcional , passando da Referência ―1‖ para a Referência ―2‖, conforme ANEXO I, TABELA ―C‖ da Lei 1992/2022, em razão da conclusão do estágio probatório, nos termos do art. 13 da Resolução nº 003/2022.

Art. 2º A concessão da referência de que trata esta Portaria, produzirá seus efeitos financeiros e funcionais previstos na legislação aplicável, observada a disponibilidade orçamentária e os procedimentos administrativos pertinentes, a partir de 20 de julho de 2026.

Art. 3º O Departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal deverá proceder às anotações funcionais e às adequações necessárias na folha de pagamento do servidor acima, observada a data de início dos efeitos financeiros estabelecida nesta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos funcionais e financeiros a partir de 20 de julho de 2026.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Terra Roxa-PR, aos 14 de outubro de 2026.

MILTON DA SILVA (MILTINHO) Presidente da Câmara

Publicado por: Aldonir Joao Viacelli Código Identificador: CF39BB24

CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA PREMIO PELA ESTABILIDADE

PORTARIA Nº 0079/2026

EMENTA: Concede, a título de prêmio pela estabilidade funcional, 01 (uma) referência de vencimento a servidor efetivo da Câmara Municipal de Terra Roxa, em razão da conclusão do estágio probatório, e dá outras providências .

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 13 da Resolução nº 003/2022, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento dos servidores da Câmara Municipal de Terra Roxa;

CONSIDERANDO a Portaria nº 0073/2026, de 06 de outubro de 2026, que declarou a estabilidade do servidor abaixo identificado a partir de 26 de julho de 2026, em razão da aprovação no estágio probatório;

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