DOMPR 15/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Paraná , 15 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3637
" Art. 1º Denomina-se Estrada Romalino Valoski a via rural localizada na localidade de Ambrósios, no Município de Tijucas do Sul, conhecida anteriormente de forma popular como Estrada do Taquaroca, a qual tem início na Estrada Antônio Cubas Claudino, estendendo-se em conformidade com o Parecer Técnico nº 048/2026 – ENG do Setor de Engenharia Municipal."
"§ 1º Para fins de referência técnica, a via compreende o trecho delimitado pelas seguintes coordenadas geográficas: I - Ponto Inicial: Latitude 25°55'47.50"S e Longitude 49°6'58.94"O; II - Ponto Final (extensão): Latitude 25°57'46.08"S e Longitude 49°6'38.47"O."
“§ 2º A via objeto desta Lei possui características compatíveis com a classificação de estrada rural terciária, atendendo aos parâmetros mínimos estabelecidos pelo Decreto Municipal nº 5.782/2025, que regulamenta a faixa de domínio e as pistas das estradas rurais do Município, conforme constatado pelo Setor de Engenharia."
Art. 2º As áreas de domínio correspondentes à extensão da Estrada ora delimitada incorporam-se à municipalidade para todos os fins legais e de infraestrutura urbana/rural.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, 08 de outubro de 2026.
JOSÉ ALTAIR MOREIRA Prefeito
Publicado por: Jhennefer Lorrainny Santos Alcalde Código Identificador: CFC0112F
GABINETE DO PREFEITO LEI N° 1115, DE 08 DE OUTUBRO DE 2026
Denomina a estrada rural que liga a localidade de Cascatinha à comunidade do Barreiro como Estrada Municipal Vereador Pedro Libonir Jarek, no Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL , Estado do Paraná, por iniciativa dos vereadores Pedro Luiz da Rocha e Jelson Adriano Klakoski, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu Prefeito Municipal , sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica oficializada e denominada a Estrada Vereador Pedro Libonir Jarek, a via pública rural que liga a localidade de Cascatinha à comunidade do Barreiro, neste Município, estendendo-se em conformidade com o Parecer Técnico nº 056/2026 – ENG do Setor de Engenharia Municipal.
Parágrafo único. Para fins de referência técnica e delimitação, a via rural compreende o trecho delimitado pelas seguintes coordenadas geográficas:
I - Ponto Inicial: Estrada Ezequiel da Silva Pereira (Cascatinha) – Latitude 25°56'34.01"S e Longitude 49°10'1.77"O;
II - Ponto Final: Estrada Olímpio de Oliveira Camargo (Barreiro) – Latitude 25°58'2.36"S e Longitude 49°8'52.88"O.
Art. 2º As áreas de domínio correspondentes à extensão da Estrada ora delimitada incorporam-se à municipalidade para todos os fins legais e de infraestrutura urbana/rural.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, 08 de outubro de 2026.
JOSÉ ALTAIR MOREIRA Prefeito
Publicado por: Jhennefer Lorrainny Santos Alcalde Código Identificador: F06235BF
GABINETE DO PREFEITO LEI N° 1116, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026
Autoriza o executivo municipal (Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Tijucas do Sul) a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento do município de Tijucas do Sul, para o exercício de 2026 no valor de 1.350.000,00 (Um Milhão, trezentos e cinquenta mil reais)
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL , Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 1.350.000,00 (um milhão e trezentos e cinquenta mil, para o exercício de 2026 conforme discriminado abaixo:
| ESPECIAL | ||
|---|---|---|
| 16 | INSTITUTO DE PREVIDENCIA TIJUCAS DO SUL PREV |
|
| 16.001 | INSTITUTO DE PREVIDENCIA TIJUCAS DO SUL PREV |
|
| 09.272.0012.2046 | MANUTENÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA TIJUCAS DO SUL. |
|
| 4.4.90.61.00.00 | AQUISIÇÃO DE IMOVEIS | |
| 100 (EXERCICIO 2026) | TAXAS ADMINISTRAÇÃO DO RPPS | R$ 81.786,71 |
| 100 EA (EX. ANTERIOR) | TAXAS ADMINISTRAÇÃO DO RPPS | R$ 1.268.213,29 |
| TOTAL | R$ 1.350.000,00 |
Art. 2º - Como recursos para abertura do crédito ESPECIAL de que trata a presente Lei, serão através conforme discriminado abaixo:
| SUPERAVIT FINANCEIRO EXERCICIO ANTERIOR |
||
|---|---|---|
| FONTE DESCRIÇÃO |
VALOR | ORIGEM |
| 100 TAXAS ADMINISTRATIVAS |
1.268.213,29 | Superavit Financeiro |
| ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES EXERCICIO ATUAL |
| FONTE | DESCRIÇÃO | VALOR | ORIGEM |
|---|---|---|---|
| 100 | 4.4.90.51 AQUISIÇÃO DE IMOVEIS |
R$ 81.786,71 | EXER.2026 |
| 100 | 44.90.61 AQUISIÇÃO DE IMOVEIS |
R$ 1.268.213,29 | EXER. ANTERIOR |
| DOTAÇÃO | DESCRIÇÃO | VALOR | ORIGEM |
| 100 | 4.4.90.61 AQUISIÇÃO IMOVEIS |
R$ 81.786,71 |
EXER. 2026 |
| 100 (EA) | 4.4.90.61 AQUISIÇAO IMOVEIS |
R$ 1.268.213,29 |
EXER. ANTERIOR |
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, 13 de outubro de 2026.
JOSE ALTAIR MOREIRA Prefeito
Publicado por: Jhennefer Lorrainny Santos Alcalde Código Identificador: 06EC742F
GABINETE DO PREFEITO LEI N° 1117, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026
Ratifica a 5ª Alteração e Consolidação do Contrato do Consórcio Metropolitano de Saúde e Assistência Social do Paraná - COMESP e autoriza a permanência do município de Tijucas do Sul no agora denominado CONSÓRCIO
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