DOMPR 15/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Paraná , 15 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3637
Art. 3º Este Decreto altera as despesas previstas nos anexos das leis Municipais nº 4.928/25 - PPA, a seguir relacionados: I – PPA:
-
a) - Programas e Ações;
-
b) - Demonstrativo por Função;
-
c) – Demonstrativo por Programa;
-
d) – Demonstrativo por Projetos, Atividades e Operações Especiais.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, em 08 de outubro de 2026.
ANTONIO FERNANDO SCANAVACA Prefeito Municipal
ANDREIA DE PAULA GUIMARÃES
Secretária Municipal de Fazenda
CLAUDECIR LUIS DE OLIVEIRA
Contador CRC - PR 058645/0-5
| ANEXO I | |||
|---|---|---|---|
| ANEXO AO DECR | ETO N° 267 DE 08/10/2026 | ||
| Crédito Adicional S | uplementar - Inciso I, do art. 41, da Lei Federal n° 4.320/64 | ||
| SUPLEMENTAÇÃ ÓRGÃO:90. - FUN UNIDADE:90.001. |
O DE DESPESA (APLICAÇÃO) DO DE PREVID. DOS SERV.M.DE UMUARAMA - FUNDO DE PREVID. DOS SERV.M.DE UMUARAMA |
||
| FUNCIONAL | ATIVIDADE/PROJETO/OP. ESPECIAL | NATUREZA DA DESPESA FONTE |
VALOR |
| 09.122.0009.2104 | Atividades Administrativas do Fundo de Previdência | 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 300100 |
R$ 60.000,00 |
| TOTAL GERAL | R$ 60.000,00 | ||
| TOTAL GERAL | 60.000,00 |
| ANEXO II | ||||
|---|---|---|---|---|
| ANEXO AO DECRETO N° 267 DE 08/10/2026 Crédito Adicional Suplementar - Inciso I, do art. 41, da Lei Federal n° 4 SUPERÁVIT FINANCEIRO EM 31/12/2025 DEMONSTRATIVO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO |
.320/64 | |||
| SUPERVIT | FINANCEIRO | |||
| DESCRIÇÃO DAS FONTES DE RECURSOS | ATIVO FINANCEIRO | PASSIVO FINANCEIRO | ||
| N° Fonte | Valor | |||
| Reserva de Sobra da Taxa de Administração do RPPS - exercício | 309.503,62 | 23.707,65 | 300100 | 285.795,97 |
| Valor utilizadopelo Decreto nº 039/2026 | 300100 | 10.000,00 | ||
| Valor utilizadopelo Decreto nº 164/2026 | 300100 | 15.000,00 | ||
| Valor utilizadopelo Decreto nº 176/2026 | 300100 | 20.000,00 | ||
| Valor utilizadopelo Decreto nº 267/2026 | 300100 | 60.000,00 | ||
| Saldo atual | 300100 | 180.795,97 |
Publicado por: Denise Fernanda Basso da Silva Código Identificador: 0A6DD0A8
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DECRETO 270/2026
DECRETO Nº 270/2026
Abre Crédito Adicional Suplementar, altera o PPA e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e considerando as disposições da Lei Municipal nº 4.929 de 12 de dezembro de 2025.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto um crédito adicional suplementar ao Orçamento Geral do Municipio, aprovado pela Lei Municipal n° 4.929, de 12 de dezembro de 2025, no valor de R$ 1.980.000,00 (um milhão, novecentos e oitenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Servirá como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, igual importância, proveniente do excesso de arrecadação da Fonte 60249 - Transferências do FUNDEB Complementação da União - ETI mínimo de 70% estabelecido no inciso XIV, no valor de R$ 355.000,00 (trezentos e cinquenta e cinco mil reais), da Fonte 104 - Educação / 25% sobre Impostos, no valor de R$ 1.535.000,00 (um milhão, quinhentos e trinta e cinco mil reais), e da Fonte 103 - 5% Sobre Transferencias Constitucioniais - FUNDEB, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), considerando a tendência do exercício nos termos do art. 43, § 3º da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Este Decreto altera as despesas previstas nos anexos das leis Municipais nº 4.928/25 - PPA, a seguir relacionados:
I – PPA:
-
a) - Programas e Ações;
-
b) - Demonstrativo por Função;
-
c) - Demonstrativo por Programa;
-
d) - Demonstrativo por Projetos, Atividades e Operações Especiais.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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