DOERN 16/10/2026 - Diario Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Natal, 16 de outubro de 2026

Ano 93 • Nº 16.258 - 37

Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

Fundamentação: Estar devidamente fundamentado, contendo a exposição clara e lógica dos fatos e do direito, com a indicação precisa do objeto da irresignação e dos elementos que demonstram o pretenso equívoco na avaliação; O recurso administrativo deverá ser protocolado exclusivamente por meio do email: [email protected] , não sendo conhecidos recursos interpostos fora do prazo, por vias não autorizadas ou subscritos por pessoas sem representação legal válida; Verificada a presença de todos os requisitos de admissibilidade enumerados no item 2, o recurso será analisado quanto ao mérito, podendo a Comissão de Seleção exercer juízo de retratação ou encaminhar os autos devidamente instruídos à autoridade superior competente para decisão final.

DO CRONOGRAMA

O seguinte cronograma será seguido na aplicação do Edital.

Caberá a Comissão de Seleção, se necessário, realizar adequações neste calendário e divulgá-lo quando o fizer.

Caso seja necessário, o órgão gestor poderá requerer a readequação ou atualização do Plano de Trabalho a ser apresentado até a data da assinatura do Termo de Colaboração.

Da data de assinatura do Termo de Colaboração, a OSC terá 30 dias, prorrogáveis por igual período para providenciar a abertura do serviço.

O Plano de Trabalho da instituição proponente deverá contemplar as necessidades prioritárias, para que o valor total do recurso destinado à Instituição proponente possa atender o máximo possível às principais demandas dela. 9.3 A Comissão de Seleção e Habilitação examinará as propostas e as situações especiais que estejam fora do acima estabelecido, bem como poderá deliberar sobre as alterações nos valores propostos.

O recurso repassado deverá ser aplicado exclusivamente na execução das ações estabelecidas no plano de trabalho ou a este instrumento convocatório.

A prestação de contas tem por objetivo a demonstração e a verificação de resultados e deve conter elementos que permitam avaliar a execução do objeto e o alcance das metas previstas, observadas as regras constantes na Lei Federal nº 13.019, de 2014. A priorização do controle de resultados não dispensa o exame acerca da regularidade da aplicação dos recursos públicos transferidos, devendo a prestação de contas conter elementos que possibilitem a aferição do nexo de causalidade entre a receita e a despesa realizada, a conformidade dos dados financeiros e o cumprimento das normas pertinentes, nos termos do art. 64, § 2º, da Lei Federal nº 13.019, de 2014. (§1º do art. 31 do Decreto Estadual 31.067/2021) A OSC prestará contas da boa e regular aplicação dos recursos recebidos, observando-se as regras previstas nos arts. 63 a 72 da Lei nº 13.019, de 2014, além das cláusulas constantes deste instrumento e do plano de trabalho. A prestação de contas tem por objetivo a demonstração e a verificação de resultados e deve conter elementos que permitam avaliar a execução do objeto e o alcance das metas previstas, observadas as regras constantes na Lei Federal nº 13.019, de 2014, no Decreto Estadual nº 31.067/2021 e, supletivamente, no Decreto Federal nº 8.726 de 27 de abril de 2016. A priorização do controle de resultados não dispensa o exame acerca da regularidade da aplicação dos recursos públicos transferidos, devendo a prestação de contas conter elementos que possibilitem a aferição do nexo de causalidade entre a receita e a despesa realizada, a conformidade dos dados financeiros e o cumprimento das normas pertinentes, nos termos do art. 64, § 2º, da Lei Federal nº 13.019, de 2014. 12.3. Para fins de prestação de contas final, a OSC deverá apresentar Relatório Final de Execução do Objeto e o Relatório Final de Execução Financeira, no prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias corridos, contados a partir do término da vigência da parceria. A Administração Pública Estadual deverá considerar, ainda, em sua análise, os seguintes relatórios elaborados internamente, quando houver:

Relatório de visita técnica in loco eventualmente realizada durante a execução da parceria;

Relatório técnico de monitoramento e avaliação, homologado pela comissão de monitoramento e avaliação designada, sobre a conformidade do cumprimento do objeto e os resultados alcançados durante a execução do termo de colaboração ou de fomento. (§3º do art. 33 do Decreto Estadual 31.067/2021)

O Relatório Final de Execução do Objeto deverá seguir com base nos termos do §1º, art. 32 do Decreto Estadual 31.067/2021:

Descrição das ações (atividades e/ou projetos) desenvolvidas para o cumprimento do objeto; Demonstração do alcance das metas referentes ao período de toda a vigência da parceria, com comparativo de metas propostas com os resultados alcançados;

Documentos de comprovação da execução das ações e do alcance das metas que evidenciem o cumprimento do objeto, definidos no plano de trabalho como meios de verificação;

Documentos de comprovação do cumprimento da contrapartida em bens ou serviços, quando houver; Justificativa, quando for o caso, pelo não cumprimento do alcance das metas; Relação de bens adquiridos, produzidos ou transformados, quando houver;

Plano de ação contendo as atividades, responsáveis e prazos necessários ao aprimoramento da execução do objeto, quando identificadas oportunidades de melhoria;

Resultados alcançados e seus benefícios. O Relatório Final de Execução Financeira, deverá seguir com base nos termos do §2º, art. 32 do Decreto Estadual 31.067/2021: Demonstrativo de execução das receitas e despesas; Relação das receitas auferidas, inclusive rendimentos financeiros e recursos captados, e das despesas realizadas com a demonstração da vinculação com a origem dos recursos e a execução do objeto, em observância ao plano de trabalho e termo de colaboração; Comprovante da devolução do saldo remanescente da conta bancária específica, quando houver; Extrato da conta bancária específica;

Memória de cálculo do rateio das despesas, quando for o caso, que deverá conter a indicação do valor integral da despesa e o detalhamento da divisão de custos, especificando a fonte de custeio de cada fração, com identificação do número e do órgão ou entidade da parceria, vedada a duplicidade ou a sobreposição de fontes de recursos no custeio de uma mesma parcela da despesa; Comprovantes das despesas realizadas;

Comprovantes de regularidade trabalhista, previdenciária e fiscal da entidade; Análise das receitas e despesas realizadas, inclusive rendimentos financeiros, fazendo constar a explicação dos fatos relevantes;

Cópia simples das notas e dos comprovantes fiscais ou recibos, inclusive holerites, com data do documento, valor, dados da OSC e do fornecedor e indicação do produto ou serviço. A Administração Pública Estadual apreciará a prestação final de contas apresentada no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de seu recebimento ou do cumprimento de diligência por ela determinada, prorrogável, justificadamente, por igual período.

Se a duração da parceria exceder 1 (um) ano, a organização da sociedade civil deverá apresentar prestação de contas ao fim de cada exercício, até o último dia do mês de fevereiro do exercício subsequente, para fins de monitoramento do cumprimento das metas do objeto.

Na hipótese acima, a OSC deverá apresentar o Relatório Parcial de Execução do Objeto e de Execução Financeira, nos mesmos moldes, procedimentos e prazos previstos no subitens 11.9;11.10;11.11; e 11.12. O transcurso do prazo definido no subitem 12.6 sem que as contas tenham sido apreciadas:

I - Não significa impossibilidade de apreciação em data posterior ou vedação a que se adotem medidas saneadoras, punitivas ou destinadas a ressarcir danos que possam ter sido causados aos cofres públicos;

II - Nos casos em que não for constatado dolo da organização da sociedade civil ou de seus prepostos, sem prejuízo da atualização monetária, impede a incidência de juros de mora sobre débitos eventualmente apurados, no período entre o final do prazo referido neste artigo e a data em que foi ultimada a apreciação pela Administração Pública Estadual.

Não há impedimento para que a Administração Pública Estadual promova a instauração de tomada de contas especial antes do término da parceria, ante a evidência de irregularidades na execução do objeto. A análise da prestação de contas final ou parcial pela Administração Pública será formalizada por meio de parecer técnico conclusivo emitido pelo gestor da parceria, que deverá verificar o cumprimento do objeto, o alcance das metas previstas no plano de trabalho e o uso devido do recurso, e considerará: Relatório Final de Execução do Objeto;

Relatórios Parciais de Execução do Objeto, para parcerias com duração superior a um ano;

Relatório de visita técnica in loco, quando houver; e IV - o relatório técnico de monitoramento e avaliação, quando houver.

Exame da conformidade das despesas, realizado pela verificação das despesas previstas e das despesas efetivamente realizadas, por item ou agrupamento de itens, conforme aprovado no plano de trabalho; Verificação da conciliação bancária, por meio da aferição da correlação entre as despesas constantes na relação de pagamentos e os débitos efetuados na conta corrente específica da parceria. As demais normas e procedimentos adotados para prestação de contas estarão submetidas ao disposto na legislação estadual vigente, sob responsabilidade do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS).

Pela execução da parceria em desacordo com o plano de trabalho, com a legislação específica e com as previsões deste Edital e seus anexos, a Administração Pública poderá, garantida a prévia defesa da entidade no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, aplicar à Organização da Sociedade Civil as seguintes sanções: Advertência;