DOEAP 15/10/2026 - Diario Oficial do Estado do Amapa - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

• Nº 8.762

Quinta-Feira, 15 de Outubro de 2026

DIÁRIO OFICIAL

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ , usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso XXII, da Constituição do Estado do Amapá, e considerando no que dispõe o art. 6º, incisos I a IV, da EC nº 41/2003, c/c os arts. 40, incisos I a IV, § 2º e 91, § 1º, da Lei Estadual nº 0915, de 18 de agosto de 2005, e em face do que consta no Processo nº 2026.04.0939P-AMPREV , e tendo em vista a adesão do servidor ao Programa de Aposentadoria Incentivada instituído pela Lei Estadual nº 3274, de 14/07/2025 e regulamentado pelo Decreto Estadual nº 7486, de 04/08/2025,

Art. 1º Conceder Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição, com proventos integrais e com paridade, na forma da Lei, ao servidor Ary Cesar Peixoto Guimarães , ocupante do Cargo de Provimento Efetivo de Médico, Nível SSM, Classe Especial, Padrão V, Referência 21, Matrícula nº 0049820-3-01, lotado na Secretaria de Estado da Saúde, pertencente ao Quadro de Pessoal Civil do Estado do Amapá.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA Governador

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ , usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso XXII, da Constituição do Estado do Amapá, e considerando no que dispõe o art. 6º, da EC nº 41/2003, c/c os arts. 40, incisos I a IV e §§ 1º e 2º; 89, caput e 91, § 1º, todos da Lei Estadual nº 0915/2005, bem como o art. 2º, incisos I e II, da Lei Estadual nº 3274, de 14/07/2025, e em face do que consta no Processo nº 2026.04.0345P- AMPREV , e tendo em vista a adesão da servidora ao Programa de Aposentadoria Incentivada instituído pela Lei Estadual nº 3274, de 14/07/2025 e regulamentado pelo Decreto Estadual nº 7486, de 04/08/2025,

Art. 1º Conceder Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição - Regra Especial Professor, com proventos integrais e com paridade, na forma da Lei, à servidora Maria Milene Teixeira , ocupante do Cargo de Provimento Efetivo de Professor, Classe C2, Padrão 24, Matrícula nº 0032127-3-01, lotada na Secretaria de Estado da Educação, pertencente ao Quadro de Pessoal Civil do Estado do Amapá.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA Governador

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ , usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso XXII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo nº 0043.0607.3933.0001/2025 , e

Considerando o Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar constituída pela Portaria nº 392/2024-DGPC, no bojo do Processo nº 026/2024-DGPC, bem como a Ata da IV Reunião Extraordinária do ano de 2025 do Conselho Superior de Polícia Civil do Estado do Amapá,

Aplicar a pena de DEMISSÃO ao servidor Paulo Roberto Muniz Silva , ocupante do Cargo de Provimento Efetivo de Oficial Investigador de Polícia Civil, Grupo Polícia Civil, Matrícula nº 0967392-0-01, integrante do Quadro de Pessoal Civil do Estado do Amapá, lotado na Delegacia Geral de Polícia Civil - DGPC, por infração prevista no art. 118, § 3º, inciso X, Lei Estadual nº 0883/2005.

CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA Governador

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ , usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso XXII, da Constituição do Estado do Amapá, c/c a Lei Complementar nº 148, de 04 de janeiro de 2023,

Exonerar Jorge da Silva Pires do cargo em comissão de Secretário Adjunto de Gestão e Programas Estratégicos, Subsídio-4 , da Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica, a contar de 16 de outubro de 2026.

CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA Governador

Protocolo 170135

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ , usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso XXII, da Constituição do Estado do Amapá, c/c a Lei nº 1.774, de 17 de outubro de 2013 e alterada através da Lei nº 3.175, de 08 de janeiro de 2025,

Exonerar Marcos Roberto Marques da Silva do cargo em comissão de Controlador Adjunto de Corregedoria, Subsídio-4 , da Controladoria-Geral do Estado do Amapá, a contar de 16 de outubro de 2026.

CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA Governador

Protocolo 170127

Protocolo 170136

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