DOEAP 15/10/2026 - Diario Oficial do Estado do Amapa - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

• Nº 8.762

Quinta-Feira, 15 de Outubro de 2026

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DIÁRIO OFICIAL

Secretaria de Compras e Licitações

O SECRETÁRIO DE COMPRAS E CONTRATAÇÕES DO ESTADO DO AMAPÁ - SECCOMPRAS , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 0778/2026-GEA e pela legislação vigente, e considerando o OFÍCIO Nº 320102.0077.5274.0157/2026 - RH/SECCOMPRAS,

Art. 1º Homologar os períodos de férias regulamentares dos servidores da Secretaria de Compras e Licitações Sustentáveis do Estado do Amapá, conforme discriminado abaixo:

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

Macapá/AP, 14 de outubro de 2026. MAX DOUGLAS FREITAS YATACO Secretário de Estado de Compras e Licitações Sustentáveis do Estado do Amapá Decreto nº 0778/2026-GEA

Protocolo 169841

Institui a Comissão Especial de Licitação (CEL/SECCOMPRAS) responsável pela condução e julgamento da Concorrência destinada à concessão florestal de Unidades de Manejo Florestal da Floresta Estadual do Amapá - FLOTA/AP, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE COMPRAS E LICITAÇÕES SUSTENTÁVEIS DO AMAPÁ , nomeado pelo Decreto nº 0778, de 12 de fevereiro de 2026, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar estadual nº 152/2023, com a redação dada pela Lei Complementar estadual nº 168/2025, e o Decreto estadual nº 2.442, de 25 de março de 2024, e

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 6º, inciso L, 7º e 8º, § 2º, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que autorizam a substituição do agente de contratação por comissão de contratação composta por, no mínimo, 3 (três) membros, em licitações que envolvam bens ou serviços especiais; CONSIDERANDO que a concessão florestal se rege pela Lei Federal nº 11.284, de 2 de março de 2006, com as alterações da Lei Federal nº 14.590, de 24 de maio de 2023, e pelo Decreto estadual nº 5.762, de 3 de outubro de 2013, aplicando-se as normas gerais da Lei Federal nº 14.133/2021 e, no que couber, a Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;

CONSIDERANDO que o Decreto estadual nº 2.442/2024 atribui ao órgão demandante a fase interna da licitação (art. 5º, § 1º), ao agente ou à comissão de contratação a condução da fase externa (art. 11) e ao titular desta Secretaria a determinação de publicação, o julgamento dos recursos não reconsiderados e a adjudicação e homologação (art. 12, XV a XVII);

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 198/2026 - PPAM/PGE/AP, homologado pelo Subprocurador-Geral do Estado, que reconheceu a competência desta Secretaria para conduzir a fase externa da concorrência, cabendo à Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, na condição de Poder Concedente, a instrução preparatória, o apoio técnico ao certame e a formalização e gestão dos contratos;

CONSIDERANDO a complexidade técnica do objeto e o critério de julgamento por técnica e maior preço (art. 26 da Lei Federal nº 11.284/2006), bem como o que consta do Processo Administrativo nº 0037.2837.2002.0014/2026 - SEMA;

Art. 1º Fica instituída a Comissão Especial de Licitação da Secretaria de Estado de Compras e Licitações Sustentáveis (CEL/SECCOMPRAS), no âmbito da Central de Licitações e Contratos - CLC, para conduzir e julgar a Concorrência nº 040/2026, destinada à concessão do direito de praticar o manejo florestal sustentável em 10 (dez) Unidades de

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