DOEAP 15/10/2026 - Diario Oficial do Estado do Amapa - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

• Nº 8.762

Quinta-Feira, 15 de Outubro de 2026

DIÁRIO OFICIAL

Cadastro Único e Programa Bolsa Família CEPBF, Ester de Jesus Lima , Coordenadora CGSUAS/SEAS, Irlândia Freitas de Oliveira , Coordenadora da Proteção Social, Ivelise do Socorro Silva do Nascimento , Coordenadora Administrativa Financeira- CAF/SEAS, Thayaná da Costa Araújo , Secretário Executivo/Comissão Intergestora Bipartite, que se deslocarão da sede de suas atribuições em Macapá/AP até o município de Pedra Branca/AP, no período de 22 a 23 de outubro de 2026, com o objetivo de participar a 103ª Reunião Ordinária da CIB/AP e 2ª Descentralizada - Exercício 2026.

Macapá - AP, 14 de outubro de 2026. Hugo Tibiriçá Paranhos Cunha

Secretário de Estado de Assistência Social- SEAS

• Interino

Decreto nº 2361/2026

Protocolo 169957

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA

SOCIAL - SEAS , no uso das suas atribuições que lhe fora outorgada pela Lei Complementar nº 152, de 07 de novembro de 2023, no seu art. 6º, Seção II, em consonância com a Lei nº 2.649 de 02 de abril de 2022. Tendo em vista o contido no Ofício nº 310103.0077.4129.0146/2026 CIB/ AP - SEAS e Processo nº 0051.2888.2653.0305/2026 - GAB APOIO/SEAS.

Art. 1º - Autorizar o deslocamento dos Servidores : Aline Lorena Costa Dias, COORDENADORA DA CIB / AP, Ana Alice Queiroz Pontes , ASSESSORA DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL - ADIN/SEAS, Cilete Barros dos Santos , ASSISTENTE SOCIAL CIB/ AP, Francineide de Queiroz Dutra , ASSESSORA DE CONTROLE INTERNO - ACI, Josinelma Valadares de Oliveira , SECRETÁRIA ADJUNTA DE POLÍTICAS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEAPAS e Oberdan Nunes Favacho de Lima , TÉCNICO EM INFORMÁTICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - CTIC/SEAS, que se deslocarão da sede de suas atribuições em Macapá/AP, até o município de Pedra Branca do Amapari-AP, no período de 21 a 23 de outubro de 2026, com o objetivo principal de coordenar e participar da 103ª Reunião Ordinária da CIB/AP e 2ª Descentralizada - Exercício 2026.

Art. 2º - Dê-se Ciência, Cumpra-se e Publique-se.

Macapá - AP, 14 de outubro de 2026. Hugo Tibiriçá Paranhos Cunha

Secretário de Estado de Assistência Social- SEAS

• Interino

Decreto nº 2361/2026

A 22ª Reunião Ordinária do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência/CONDEAP iniciou ás 15:00 horas do dia vinte e cinco do mês de agosto do ano de dois mil e vinte seis, no auditório da Central dos Conselhos do Estado do Amapá, sob a Presidência da conselheira Alice Cristina Bessa Nunes. A Conselheira Adelaide Pereira de Oliveira, que procedeu à leitura da pauta:1. Ofício da Acaap solicitando substituição de conselheiros titular e suplente 2. Aprovação da minuta de modificações na lei do Condeap;

1. Aprovação da Carta de Intenções do Seminário sobre Educação Especial; 4. Aprovação da Ata do Seminário de Educação Especial.; 5. Proposição de criação de lei de passe livre para acompanhante no transporte intermunicipal. 6. Proposição de criação de resolução conjunta com o Conselho de Educação sobre o Professor Mediador/Auxiliar na rede estadual; 7. Assuntos gerais / O que ocorrer. Após apreciação, a pauta foi aprovada por unanimidade pelos conselheiros presentes. Em seguida, foi realizada a leitura e deferimento do Ofício nº 008/26-ACAAP, encaminhado pelo Senhor Antônio Carlos dos Santos Pereira, solicitando a substituição do titular Jodoval Farias da Costa e da suplente Gabia Simmey Santos da Costa pelos seguintes membros: Titular: Jackson Rodrigo Gomes dos Reis (CPF: XXX.316. XXX-XX) e Suplente: João Batista de Jesus Pereira (CPF: XXX.XXX.102-XX). Na ocasião, o Conselheiro João Batista destacou a necessidade de garantir aparato logístico e transporte adequado para viabilizar a participação dos conselheiros nas reuniões ordinárias, ressaltando o papel do CONDEAP como voz coletiva das pessoas com deficiência no Estado. Em continuidade, a Conselheira Adelaide Pereira de Oliveira abordou outro ponto da pauta, detalhando as propostas de alterações legais e reformulações das Leis nº 971 e nº 1.158, apresentadas aos demais conselheiros para discussão e posterior votação. As principais modificações dizem respeito ao Título I - Disposições Gerais, que tratam da estrutura e da vinculação administrativa do Conselho : Art. 1º - Por orientação da Secretaria Nacional dos Direitos Humanos e do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, fica alterada a denominação do atual Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência do Estado do Amapá, que passa a ser denominado Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CONDEAP, órgão colegiado permanente, de composição paritária entre governo e sociedade civil, de caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador, vinculado à Secretaria de Estado da Inclusão e Mobilização Social, na forma do art. 3º, inciso I, item 1.4 do Decreto nº 0029, de 03 de janeiro de 2005. A redação passa a ser: Art. 1º - O Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CONDEAP, órgão colegiado permanente e de composição paritária entre governo e sociedade civil, de caráter consultivo, deliberativo e

Protocolo 169958

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