DOMAL 16/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Alagoas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Alagoas , 16 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas • ANO XIV | Nº 2914

Publicado por: João Paulo Correia Oliveira Código Identificador: 270B1EF7

ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTRELA DE ALAGOAS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO E EXTRATO DE CONTRATO – CONCORRÊNCIA Nº 05/2026

MUNICÍPIO DE ESTRELA DE ALAGOAS AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

Processo nº 07080004/2026 Concorrência 05/2026

Face ao constante nos autos do procedimento licitatório Concorrência 05/2026, do Tipo menor preço, referente ao Processo nº 07080004/2026 , HOMOLOGO, com fundamento no Art. 71, IV, da Lei nº 14.133/2021 a presente licitação. Ato contínuo, ADJUDICO, fundamentado no mesmo dispositivo legal, o objeto da licitação ao licitante vencedor, a empresa SANTA CRUZ SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA – EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 27.259.739/0001-79, pelo valor global de R$ 1.515.085,35 (um milhão, quinhentos e quinze mil, oitenta e cinco reais e trinta e cinco centavos).

ROBERTO FERREIRA WANDERLEY

Prefeito

MUNICÍPIO DE ESTRELA DE ALAGOAS EXTRATO DO CONTRATO

Processo nº 07080004/2026 Concorrência 05/2026

Contrato nº CC05/2026 – Processo nº 07080004/2026 – Concorrência nº 05/2026 - Fundamentação Legal: Lei Federal nº 14.133/2021 – Fornecedor Contratado: SANTA CRUZ SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA – EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 27.259.739/0001-79. Objeto: Contratação de empresa especializada para execução de serviços de engenharia referente a construção de Mirante no Morro Santo, Município de Estrela de Alagoas/AL – Valor global: R$ 1.515.085,35 (um milhão, quinhentos e quinze mil, oitenta e cinco reais e trinta e cinco centavos) – Vigência: 12 (doze) meses.

Publicado por: Lucas Bezerra da Silva Código Identificador: 808B60DC

ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIRA GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EXTRATO DO TERMO DE PRORROGAÇÃO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 108-2025

Processo: 2026.0807.017, Fund. Legal: Lei nº 14.133/2021; Órgão Gerenciador: Município de Feira Grande/AL; Fornecedora Registrada COOPERATIVA DOS MOTORISTAS AUTONOMOS DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ARAPIRACA LTDA – COOMATEA, inscrito sob o CNPJ nº 10.659.981/0001-37; Objeto: termo de prorrogação a Ata de Registro de Preços 108-2025 para a contratação de empresa especializada na locação de veículos e na prestação dos serviços de transporte escolar, com vistas ao atendimento das demandas da secretaria municipal de educação de Feira Grande/AL. Vigência: Prorroga-se o prazo de vigência da ata de registro de preços, pelo período de 05 (cinco) meses, contados a partir do dia 18 de setembro de 2026 até 18 de fevereiro de 2027; os quantitativos da Ata de Registro de Preços serão renovados a partir de 18 de setembro de 2026.

DATA DE ASSINATURA: 17/09/2026.

DARIO ROBERTO SILVA LIRA Prefeito

Publicado por: Vanessa Kelly Rodrigues Bispo Código Identificador: 88C82361

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS EXTRATO DO TERMO DE PRORROGAÇÃO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 114-2025

Processo: 2026.0730.017, Fund. Legal: Lei nº 14.133/2021; Órgão Gerenciador: Município de Feira Grande/AL; Fornecedora Registrada MICHEAL DOUGLAS DE SOUZA ANGELO, inscrito sob o CNPJ nº 28.240.054/0001-43; Objeto: Termo de prorrogação a Ata de Registro de Preços 114-2025 para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de serviços de dedetização, a fim de atender as demandas da Administração do município de Feira Grande/AL. Vigência: Prorroga-se o prazo de vigência da ata de registro de preços, pelo período de 01 (um) ano, contados a partir do dia 14 de outubro de 2026 até 14 de outubro de 2027; os quantitativos da Ata de Registro de Preços serão renovados a partir de 14 de outubro de 2026.

DATA DE ASSINATURA: 13/10/2026.

DARIO ROBERTO SILVA LIRA Prefeito

Publicado por: Vanessa Kelly Rodrigues Bispo Código Identificador: D8554839

ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE FLEXEIRAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 001/2026 - RH

NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 001/2026 - RH Notificada: Solange Narciso dos Santos

Matrícula municipal: 1880

Assunto: Solicitação de esclarecimentos sobre possível acumulação de vínculos públicos – Indício TCU nº 7548380. Senhora Solange Narciso dos Santos,

Trata-se de notificação administrativa destinada a colher esclarecimentos e documentos acerca de possível acumulação de vínculos públicos, identificada no âmbito do Tribunal de Contas da União – TCU, conforme Extrato Individualizado de Indício nº 7548380, que aponta situação relacionada ao vínculo mantido com o Fundo Municipal de Saúde de Flexeiras/AL e à vinculação funcional junto à Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio de Alagoas – SEPLAG/AL.

De acordo com as informações constantes do referido extrato, a servidora possui vínculo efetivo com o Fundo Municipal de Saúde de Flexeiras, no cargo de Digitadora, matrícula nº 1880, com ingresso em 16 de abril de 2004. O documento também registra vínculo junto à SEPLAG/AL, no cargo de Supervisor de Atendimento ao Cidadão, matrícula nº 219683, com ingresso indicado em 8 de maio de 2025.

Consta, ainda, manifestação registrada no sistema do TCU informando que foi solicitada a cessão da servidora para exercício de cargo em comissão junto à SEPLAG/AL, mas que, conforme o Ofício nº E:1614/2026/SEPLAG, a formalização da cessão ainda dependeria da celebração do respectivo Termo de Cessão.

O Tribunal de Contas da União ressaltou que eventual cessão não extingue o vínculo funcional mantido com o Município de Flexeiras e, isoladamente, não é suficiente para afastar a necessidade de apuração da possível acumulação, razão pela qual permanece necessária a apresentação de esclarecimentos sobre a situação funcional da interessada e as providências eventualmente adotadas.

A matéria deve ser examinada à luz do art. 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal, que estabelece a vedação à acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas, ressalvadas as

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