DOMAL 16/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Alagoas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Alagoas , 16 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas • ANO XIV | Nº 2914

II – acompanhamento sistemático dos resultados; III – análise dos indicadores educacionais;

IV – cooperação entre Secretaria Municipal de Educação e unidades escolares;

V – apoio técnico e pedagógico às escolas;

VI – definição de estratégias de intervenção; e VII – avaliação e replanejamento das ações.

Art. 28. O Comitê Municipal de Alfabetização será composto por representantes, na forma de regulamentação específica, dos seguintes segmentos:

I – Secretaria Municipal de Educação;

II – equipe técnica e pedagógica da Secretaria Municipal de Educação;

III – gestores das unidades escolares;

IV – coordenadores pedagógicos;

Art. 22. A Secretaria Municipal de Educação promoverá ações de apoio técnico e pedagógico às unidades escolares, visando ao fortalecimento da gestão da aprendizagem e à melhoria dos resultados educacionais.

Seção VIII - Da Infraestrutura Física, dos Materiais e dos Recursos Pedagógicos

Art. 23. O Município promoverá, observadas as disponibilidades orçamentárias e a legislação vigente, a melhoria e a qualificação da infraestrutura física e pedagógica das unidades escolares, visando assegurar ambientes adequados, acessíveis, seguros e favoráveis aos processos de alfabetização, leitura, escrita e recomposição das aprendizagens.

Parágrafo único. As ações poderão compreender adequação, manutenção e qualificação dos espaços pedagógicos, mobiliários, equipamentos, recursos tecnológicos, bibliotecas, espaços de leitura e demais ambientes destinados ao desenvolvimento das aprendizagens.

Art. 24. A Secretaria Municipal de Educação assegurará, observadas as disponibilidades orçamentárias e a legislação vigente, condições para o acesso das unidades escolares a materiais didáticos, literários, pedagógicos e recursos educacionais destinados ao fortalecimento da alfabetização e da recomposição das aprendizagens.

Parágrafo único. A seleção e utilização dos materiais deverão considerar:

I – o currículo da Rede Municipal;

II – as necessidades de aprendizagem dos estudantes; III – os resultados das avaliações;

IV – as orientações dos órgãos educacionais competentes; e V – as especificidades das unidades escolares.

CAPÍTULO V DA GOVERNANÇA DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO

V – professores alfabetizadores;

VI – Conselho Municipal de Educação;

VII – Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – CACS/FUNDEB; e

VIII – outros representantes que venham a ser definidos em regulamento.

§ 1º Os membros do Comitê serão designados por ato do Chefe do Poder Executivo, mediante indicação dos respectivos órgãos ou segmentos representados.

§ 2º A participação no Comitê será considerada serviço público relevante, não remunerada.

Art. 29. A organização, o funcionamento, a periodicidade das reuniões e demais normas relativas ao Comitê Municipal de Alfabetização serão definidos em regulamento próprio.

Art. 30. A Política Municipal de Alfabetização atuará de forma articulada com as instâncias de gestão, formação e mobilização do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, da RENALFA, do PATE, do Programa Escola 10, do SAVEAL e de outras políticas e programas educacionais, observadas as competências de cada ente federativo.

CAPÍTULO VI- DO MONITORAMENTO, DA AVALIAÇÃO E DOS RELATÓRIOS

Art. 31. O monitoramento da Política Municipal de Alfabetização será realizado de forma contínua pela Secretaria Municipal de Educação, com participação das unidades escolares e dos profissionais responsáveis pelo acompanhamento pedagógico.

Art. 32. O acompanhamento da aprendizagem deverá considerar, entre outros:

I – os resultados das avaliações diagnósticas, formativas e municipais; II – os resultados do Avalia Jacaré;

III – os indicadores de alfabetização;

Art. 25. A Secretaria Municipal de Educação será responsável pela coordenação, implementação, acompanhamento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização na Idade Certa, em articulação com as unidades escolares e demais órgãos e instituições envolvidos.

IV – os indicadores de fluência leitora;

V – a evolução individual e coletiva dos estudantes;

VI – os índices de frequência e permanência escolar;

VII – os resultados do SAVEAL;

VIII – os resultados do SAEB;

Art. 26. Fica instituído o Comitê Municipal de Alfabetização, de caráter permanente, consultivo, propositivo, articulador e de acompanhamento, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, com a finalidade de acompanhar, monitorar e contribuir para a implementação da Política Municipal de Alfabetização na Idade Certa.

IX –o Indicador Criança Alfabetizada e as metas pactuadas pelo Município no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.

X – demais indicadores oficiais disponível; e

Art. 33. Os resultados do monitoramento deverão subsidiar:

I – o planejamento das ações pedagógicas;

Art. 27. Compete ao Comitê Municipal de Alfabetização: I – acompanhar a implementação da Política;

II – analisar os indicadores educacionais;

III – acompanhar os resultados das avaliações;

IV – propor estratégias de melhoria da alfabetização;

V – acompanhar as ações de recomposição das aprendizagens;

VI – contribuir para o planejamento das ações de formação continuada; VII – acompanhar projetos e programas relacionados à alfabetização; VIII – promover a articulação entre Secretaria, escolas, profissionais da educação, famílias e comunidade;

IX – contribuir para a elaboração, acompanhamento e avaliação dos planos e ações municipais de alfabetização; e

X – exercer outras atribuições definidas em regulamento.

II – a elaboração de planos de intervenção; III – a recomposição das aprendizagens;

IV – a formação continuada dos profissionais;

V – o acompanhamento das unidades escolares;

VI – a definição de estratégias pedagógicas;

VII – a avaliação dos projetos e ações desenvolvidos; e VIII – a tomada de decisões pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 34. A Secretaria Municipal de Educação elaborará relatórios periódicos de acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização, contendo, sempre que possível: I – indicadores de aprendizagem da Rede Municipal; II – evolução dos resultados de alfabetização;

III – resultados do Avalia Jacaré;

IV – evolução da fluência leitora;

V – ações de recomposição das aprendizagens;

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