DOMAL 16/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Alagoas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Alagoas , 16 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas • ANO XIV | Nº 2914

Primária à Saúde como profissionais da Estratégia da Saúde da Família.

Parágrafo único. Os colaboradores não receberão o incentivo nos seguintes casos:

I — Número de faltas não justificadas superior a 02 (dois) dias no mês;

II — Licenças com período superior a 15 (quinze) dias; III — Período de férias;

IV — Afastamento com ou sem ônus, para outro órgão ou entidade da administração direta, autarquias e fundações a nível municipal, estadual ou federal;

V — Médicos integrantes de programa federal do Ministério da Saúde (por expressa vedação legal).

Art. 7º O município ficará desobrigado do pagamento do IVDQSS caso o programa federal correspondente seja extinto ou haja alterações na legislação federal que suprimam os repasses financeiros específicos.

Art. 8º Os valores correspondentes aos incentivos serão pagos aos profissionais de acordo com a transferência e a competência repassada pelo Ministério da Saúde, após o crédito em conta e o tempo hábil para a apuração e o processamento da folha pelo setor competente. Art. 9º O incentivo que trata a presente Lei, em nenhuma hipótese, será incorporado ao salário, bem como está desvinculado de eventual ajuste nas remunerações dos servidores, por se tratar de uma espécie remuneratória denominada ―prêmio‖, dada a sua natureza de incentivo produtivo, não devendo, portanto, incidir os descontos legais de ordem previdenciária, em virtude da sua natureza indenizatória.

Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias consignadas em favor do Fundo Municipal de Saúde, especificamente com os recursos transferidos fundo a fundo pelo Fundo Nacional de Saúde / Ministério da Saúde no âmbito da nova metodologia de financiamento da APS.

Art. 11. A avaliação dos indicadores observará a periodicidade quadrimestral ou o cronograma específico fixado pelas Normativas Federais Correspondentes.

Art. 12. Fica revogada a Lei Municipal nº 969, de 28 de junho de 2024, bem como as demais disposições em contrário.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a contar da competência 07/12 de 2026.

Quebrangulo/AL, 08 de outubro de 2026.

MANOEL COSTA TENÓRIO Prefeito

Publicado por: Rodolfo Lopes de Souza Código Identificador: 23321F41

ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS DISPENSA DE LICITAÇÃO SEM DISPUTA

A Prefeitura Municipal de Rio Largo - Alagoas torna pública a realização de Contratação Direta, disponível a partir de 19/10/2026 até 21/10/2026 das 08h00 às 16h00, para a realização de Dispensa Eletrônica (Sem disputa), objetivando o grau de competitividade preconizado pela Administração Pública, visando AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS Processo nº 0922.0057/2026 - Para suprir as necessidades da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS baseado na lei nº 14.133/21. As especificações dos objetos estão à disposição dos interessados no Departamento de Compras. Localizado na Galeria Napoli S/N, Avenida Napoleão Viana, Bairro Prefeito Antônio Lins, Rio Largo/ AL, ou por meio do endereço eletrônico ([email protected]). Mais informações poderão ser obtidas por meio do e-mail informado anteriormente.

Rio Largo, 15 de outubro de 2026

FÁTIMA TENÓRIO LISBOA Setor de Compras

Publicado por: Cesar Luis Ramalho Leite Código Identificador: 6521A693

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO ESTADO DE ALAGOAS EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 35/2026 – 001. CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Rio Largo/AL. OBJETO: Aquisição de Medicamentos e Tiras On Call Plus. CONTRATADA:

CLM FARMA COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA , inscrita no CNPJ sob n° 40.274.237/0001-85, R$ 40.900,00 (quarenta mil e novecentos reais); CELEBRAÇÃO: 15/10/2026. Vigência: 01 (um) ano, contados da data da publicação. Fundamentação legal: Lei Federal n° 14.133/2021 e suas alterações posteriores. A íntegra da ata de registro de preços poderá ser obtida na sede Administrativa da Prefeitura Municipal de Rio Largo/AL.

Rio Largo/AL, 15 de outubro de 2026.

MARILIA GABRIELLA PEREIRA DA SILVA Gestora de Contratos

Publicado por: Marília Gabriella Pereira da Silva Código Identificador: 5620EC26

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO ESTADO DE ALAGOAS EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 35/2026 – 002. CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Rio Largo/AL. OBJETO: Aquisição de Medicamentos e Tiras On Call Plus. CONTRATADA:

GET MED COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA , inscrita no CNPJ sob n° 41.836.567/0001-80, R$ 112.971,00 (cento e doze mil, novecentos e setenta e um reais);

CELEBRAÇÃO: 15/10/2026. Vigência: 01 (um) ano, contados da data da publicação. Fundamentação legal: Lei Federal n° 14.133/2021 e suas alterações posteriores. A íntegra da ata de registro de preços poderá ser obtida na sede Administrativa da Prefeitura Municipal de Rio Largo/AL.

Rio Largo/AL, 15 de outubro de 2026.

MARILIA GABRIELLA PEREIRA DA SILVA Gestora de Contratos

Publicado por: Marília Gabriella Pereira da Silva Código Identificador: 2B52929E

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO ESTADO DE ALAGOAS

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