Diário Oficial dos Municípios de Alagoas · 16/10/2026 · pág. 68

DOMAL 16/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Alagoas

Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema

O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Alagoas , 16 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas • ANO XIV | Nº 2914

III – inalterabilidade dos registros, admitidas correções ou anulações apenas por meio de novos lançamentos (art. 5º do Decreto Federal nº 10.540, de 2020);

IV – observância dos prazos de encerramento de que trata o art. 6º do Decreto Federal nº 10.540, de 2020, com bloqueio automático de lançamentos após o dia 25 de cada mês, após 30 de janeiro e após 30 de março, nas hipóteses ali previstas;

V – disponibilização das informações de execução orçamentária e financeira em tempo real, até o primeiro dia útil subsequente ao registro contábil, em meio eletrônico de amplo acesso público, observada a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (arts. 7º e 8º do Decreto Federal nº 10.540, de 2020);

VI – controle de acesso por usuário identificado pelo CPF ou certificado digital, vedada a criação de usuários genéricos, com segregação de funções, termo de responsabilidade e registro de logs (arts. 11 a 14 do Decreto Federal nº 10.540, de 2020); e

VII – realização de cópia de segurança diária da base de dados (art. 15 do Decreto Federal nº 10.540, de 2020).

Art. 8º Os contratos, aditivos, termos de referência e editais relativos ao Siafic deverão contemplar a exigência de atendimento integral aos requisitos do Decreto Federal nº 10.540, de 2020, e aos prazos fixados nesta Portaria.

CAPÍTULO IV DA COMUNICAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E MONITORAMENTO

Art. 9º O Plano de Ação Excepcional será comunicado ao Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da publicação desta Portaria, na forma do Anexo III, em cumprimento ao art. 18, § 2º, do Decreto Federal nº 10.540, de 2020, observados os procedimentos e formulários eventualmente estabelecidos por aquela Corte de Contas.

Art. 10. O Plano de Ação Excepcional e suas atualizações serão: I – disponibilizados ao órgão central de controle interno e à Câmara Municipal; e

II – divulgados no Portal da Transparência do Município, em meio eletrônico de amplo acesso público, nos termos do art. 18, § 1º, do Decreto Federal nº 10.540, de 2020.

Art. 11. O órgão central de controle interno verificará periodicamente o cumprimento das ações e prazos do Plano de Ação, devendo, após o vencimento de cada etapa, emitir manifestação sobre o seu atendimento, sem prejuízo das demais atribuições previstas em lei. Art. 12. O descumprimento injustificado das ações e prazos previstos nesta Portaria ensejará a apuração de responsabilidade, na forma da legislação aplicável.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 13. O Plano de Ação Excepcional será considerado concluído quando todos os requisitos constantes do Anexo I estiverem registrados como atendidos e constantes de Relatório Circunstanciado a ser elaborado pelo Comitê Gestor do SIAFIC, e deverá ser publicado até 31/12/2026.

Art. 14. Os casos omissos serão resolvidos pelo Comitê Gestor do Siafic, ouvida, quando necessário, a Controladoria Geral do Município.

Art. 15. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VIÇOSA/AL, 14 de outubro de 2026.

Fundamentação Legal : Lei 14.133/2021

Fornecedor Registrado: C2 COMERCIO DE ALIMENTOS E PRODUTOS PARA SAUDE -ME, inscrito no CNPJ: 54.574.863/0001-00

Valor global: R$ 4.085,40 (quatro mil, oitenta e cinco reais e quarenta centavos)

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE VIÇOSA – AL.

Vigência : A validade da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP, podendo ser prorrogada por igual período. ASSINATURA : 14/10/2026

Prefeitura Municipal De Viçosa/ JOÃO VICTOR CALHEIROS AMORIM SANTOS/ Prefeito –

Secretaria Municipal Administração, Finanças, Planejamento e Orçamento/

CLOVIS JUNIOR DE ARAUJO LOURENÇO/ Òrgão Gerenciador.

EXTRATOS DAS ATAS DO PE Nº 90016/2026

Extrato de Ata nº 044/2026 Processo administrativo nº 12290013/2025 Pregão Eletrônico: nº 90016/2026

Fundamentação Legal : Lei 14.133/2021

Fornecedor Registrado: DISTSERV DISTRIBUIDORA E SERVICOS LTDA-EPP, inscrito no CNPJ: 54.574.863/0001-00.

Valor global: R$ 47.304,80 (QUARENTA E SETE MIL, TREZENTOS E QUATRO REAIS E OITENTA CENTAVOS).

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE VIÇOSA – AL.

Prefeitura Municipal De Viçosa/ JOÃO VICTOR CALHEIROS AMORIM SANTOS/ Prefeito –

Secretaria Municipal Administração, Finanças, Planejamento e Orçamento/

CLOVIS JUNIOR DE ARAUJO LOURENÇO/ Òrgão Gerenciador.

EXTRATOS DAS ATAS DO PE Nº 90016/2026

Extrato de Ata nº 045/2026 Processo administrativo nº 12290013/2025 Pregão Eletrônico: nº 90016/2026

Fundamentação Legal : Lei 14.133/2021

JOÃO VICTOR CALHEIROS AMORIM SANTOS Prefeito

Publicado por: Yuri Costa Amorim Ávila Código Identificador: 0A0B852B

SECRETARIA MUN. DE ADMIN. E FINANÇAS, PLANEJ. E ORÇAMENTO EXTRATO DAS ATAS DO PE 90016.2026

EXTRATOS DAS ATAS DO PE Nº 90016/2026

Extrato de Ata nº 043/2026 Processo administrativo nº 12290013/2025 Pregão Eletrônico: nº 90016/2026

Fornecedor Registrado: NASCIMENTO & NASCIMENTO LTDA – ME, inscrito no CNPJ: 28.641.927/0001-20.

Valor global: R$ 67.221,00 (sessenta e sete mil, duzentos e vinte e um reais).

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE VIÇOSA – AL.

Prefeitura Municipal De Viçosa/ JOÃO VICTOR CALHEIROS AMORIM SANTOS/ Prefeito –